auto contra ordenação

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I – Decorre directamente do artº 51º/1 da Lei nº 107/09, de 14/09 (RGCOLSS) que em sede de contra-ordenações laborais a segunda instância tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída, por regra, a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto. II – Sendo assim, não faz qualquer sentido que se proceda à gravação da prova oral...

I – O excesso de pronúncia constitui um vício formal das decisões judiciais que se traduz no conhecimento pelo Tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 608.º do CPC). II - Constituindo a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação de coimas, incluindo a notificação do arguido, uma...

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1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar no recurso de revista o juízo das instâncias extraído por presunção judicial de que o levantamento do auto de contra-ordenação necessariamente impediu a continuação da escavação e a remoção da areia de determinado lote de terreno. 2. É qualificável de coligação de contratos de compra e venda e de prestação de serviço a convenção das partes por

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I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...

I - Não viola os direitos de defesa e de audiência do arguido a sua não notificação da data designada para uma inquirição de testemunhas por si requerida, na fase administrativa do processo de contra-ordenação. II - O objecto do processo de contra-ordenação não se circunscreve ao auto da autoridade administrativa subsequente à acção inspectiva que deu origem ao processo. III - Por isso, não...

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I - A decisão administrativa de aplicação de coima preenche os requisitos constantes da al. b) do nº 1 do art. 79º do RGIT se a factualidade dela constante explicita e especifica os factos que são imputados à arguida e os mesmos são por ela perceptíveis sem efectuar qualquer diligência. II - Tendo a arguida procedido ao pagamento do montante equivalente à coima reduzida, e tendo, apesar de tal...

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I- Os Militares da Guarda Nacional Republicana encontram-se permanentemente de serviço. II- O agente de autoridade que, não se encontrando no exercício das suas funções de fiscalização, presencia a prática de uma contra-ordenação levanta o respectivo auto, mas este não faz fé em juizo. III- Do artº 172º do Código da Estrada decorre que o pagamento voluntário da coima pelo mínimo implica...

I - Por contra-ordenação ao Código da Estrada foi lavrado auto de notícia do qual constavam todas as informações e requisitos de validade de tal acto. II - O acoimado recusou-se a assinar o respectivo auto. III - Apesar de o acoimado se ter recusado a assinar o auto de notícia dele lhe foi dado conhecimento pelo que não foi preterido o direito de audição do arguido não se verificando a...

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I - O exercício de funções de vigilância por indivíduos que não sejam titulares de cartão profissional; constitui uma contra-ordenação muito grave - art. 33.º, n.º1, al. c), do DL 35/04, de 21/02. . II - Se a cada situação concreta corresponde uma única decisão infractora, dever-lhe-á corresponder uma única infracção, no caso, uma única contra-ordenação, independentemente do número de...

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I. O artigo 49.º do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27/10 [ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL], confere às autoridades policiais o poder de exigir aos agentes das contraordenações a sua identificação. II. Esta exigência de identificação encontra-se diretamente ligada ao disposto no artigo 48.°, n.º1, do mesmo diploma legal, de cujo texto normativo decorre bastar que o evento ou circunstância seja...