audiência do interessado
17281 resultados para audiência do interessado
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Portaria n.º 260/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15
... 6. A decisão final é notificada ao interessado no prazo máximo de quinze dias úteis e precedida de audiência do ...
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Aviso n.º 9869/2018
... n.º 101 do Código de Procedimento Administrativo, bem como à audiência prévia das entidades representativas dos interesses em causa, ... do direito de ocupação é sempre precedida de audiência do interessado, não havendo lugar à devolução das taxas previamente pagas. CAPÍTULO ...
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Aviso n.º 2163/2018
... -se à consulta pública para recolha de sugestões, bem como à audiência prévia das entidades representativas dos interesses em causa, ... do direito de ocupação é sempre precedida de audiência do interessado, não havendo lugar à devolução das taxas previamente pagas. CAPÍTULO ...
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Edital n.º 701/2019
... ção que determinar a cessação será sempre precedida da audiência do interessado nos termos do Código do Procedimento Administrativo ...
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Aviso n.º 16258/2019
... mediante procedimento a iniciar com a apresentação, pelo interessado, de um requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara e instruído com os ... a entidade competente, sempre que possível, proceder à audiência do interessado concedendo-lhe um prazo não inferior a três dias para se ...
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Acórdão nº 669/22.5 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-03-2023
I - A exigência da verificação cumulativa dos requisitos previstos no artigo 120°, n.° 1 do CPTA para o decretamento da providência cautelar não significa que o Juiz tenha que apreciar todos os requisitos. Antes significa que o Juiz tem que concluir pela verificação de todos para poder conceder a providência requerida. II- Não resulta adequado nem razoável, mas antes excessivo, que, por auferir o
... Mais se propõe que se proceda à: ... Audiência do interessado nos termos do artigo 121.º e seguintes do CPA, ... -
Acórdão nº 00136/12.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
I – Em regra, o prazo de impugnação de acto administrativo anulável é de três meses, contado de forma contínua desde a data da respectiva notificação ao destinatário, suspendendo-se durante as férias judiciais – artigo 58.º, n.ºs 2 e 3 do CPTA. II – Tal prazo é convertido em 90 dias quando deva suspender-se por força do início de férias judiciais. III – De acordo com o...
... dever legal de decidir o recurso hierárquico interposto pelo interessado, e torna operativa a suspensão do prazo para o recurso contencioso, nos ... ído; o prazo geral para conclusão do procedimento; a falta de audiência do interessado antes da decisão final; e a falta de fundamentação ... -
Decreto-Lei n.º 126-B/2021
... responsável pela área da economia, efetuada a audiência do interessado ... 5 — A decisão final é notificada ao CTI no prazo ...
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Edital n.º 482/2022
... sempre que possível, proceder à audiência do interessado concedendo-lhe prazo não inferior a ... três dias para se ...
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Despacho n.º 4386/2023
... proposta do ICNF, I. P., e após audiência do interessado, resolver o contrato-programa, havendo ... lugar à ...
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Acórdão nº 0970/18.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2019
Deve admitir-se revista de acórdão que decide de modo divergente da jurisprudência deste STA.
... audiência do interessado ... 3.2. Ambas as instâncias decidiram que o art. 37º ... -
Acórdão nº 00740/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
1 - O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. 2 - A prescrição de infração permanente - que se distingue da infração instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. 3 – Tendo a invoca prescrição ocorrido na pendência da ação a mesma não se verifica na medida em que o prazo prescricional se encontrava interrompido, uma vez que a
... FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA APÓS A INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL Falta de fundamentação 71ª - ... (cfr. nºs 19-21) Preterição da audiência do interessado 79ª - Após a pertinente instrução dos procedimentos foi proferido o ... -
Acórdão nº 00032/23.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-06-2023
1. Estando em causa a licença para a realização de operações de gestão de resíduos, por parte da entidade requerida, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, apenas se impunha verificar se a requerente dispunha de licença de utilização para “Operações de Gestão de Resíduos” a emitir pelo Município. 2. Facto que apenas por documento autêntico (a própria licença) se pode...
... , a ora Recorrente, em, 04/10/2022, exerceu o direito de audiência prévia sobre o projeto de decisão notificado através do Ofício da ... Face ao acima exposto, entende-se que, após audiência do interessado, as alegações analisadas não alteram a intenção de atuação desta ... -
Acórdão nº 00531/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
I – O dever de fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, constitucionalmente garantido no artigo 268.º, n.º 3, da CRP, e legalmente concretizado, em termos gerais, nos artigos 124.º e 125.º do CPA destina-se a harmonizar o conhecimento cabal pelos seus destinatários do conteúdo dos actos administrativos que conformem a sua esfera...
... Factura n° 117 se não achava lançado (sendo que em sede de audiência de interessados até viria a apurar-se que, afinal, essa Factura n°117 ... ência total dos factos e do direito e que, assim, impeça o interessado" de a sindicar perante os Tribunais superiores; constituindo a fundamentaç\xC3" ... -
Acórdão nº 095/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2017
I - Relativamente às causas de suspensão ou de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da vigência da LGT, há que observar a regra que então se extraía já do princípio da unicidade da relação jurídico tributária (cfr. art. 10.º do CPT) e que hoje mereceu consagração legal no n.º 2 do art. 48.º da LGT – elas produzem efeitos quer relativamente ao devedor originário quer...
... B – Da não sanação do vício de falta de audiência dos interessados: n) Os recorrentes aceitam, pelas razões nela aduzidas e ... da decisão final que não foi precedida da audiência do interessado; p) No caso sob recurso, a sanação da formalidade ilegalmente preterida ... -
Regulamento n.º 212/2023
... 2 — O interessado" será notificado para o efeito, mediante carta registada com aviso de rece\xC3" ... Artigo 14.º ... Indeferimento — Audiência Prévia ... 1 — A decisão de não atribuição de habitação bem como ...
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Acórdão nº 89/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2019
I. Tendo o demandante sido confrontado – pela primeira vez após acórdão proferido por este Supremo Tribunal em processo anterior, que declarou a caducidade de anterior procedimento administrativo que fixara a antiguidade do ora demandante – com o despacho do Vice-Presidente do CSM, em novo procedimento administrativo, fixando a sua antiguidade para efeitos do movimento judicial...
... das seguintes invalidades: a) Violação do princípio da audiência prévia; b) Violação do caso julgado formado pelo Acórdão do Supremo ... que não preveja uma fase pré-decisória em que seja dada ao interessado a oportunidade de se pronunciar, fundadamente, sobre o conteúdo ... -
Fase da audiência
Caso "Isabelina" - Caso "Julião" - Caso "Delmina" - Caso "Expedito" - Caso "Fradique" - Caso "Sabina" - Caso "Genésia" - Caso "Ilsa" - Caso "Linete" - Caso "Lindorfo
... interessado cabem, nomeadamente, os casos de proibição de audiência. // -------- E contam-se, entre estes, os casos de decisões urgentes (art. 103º, nº 1, ... -
Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... de formação profissional concedidas, que contemple o nome do interessado e o local de realização do estágio ... Artigo 8.º ... Princípio da ... - A Ordem exerce, com respeito, nomeadamente, pelos direitos de audiência e defesa, o poder disciplinar sobre aqueles que exerçam legalmente a ...
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Regulamento n.º 16/2022
... de urbanização devem ser concluídas no prazo proposto pelo interessado, o qual não pode exceder, salvo exceções devidamente justificadas: (i) ... ão determinada por notificação do Município é antecedida de audiência do interessado, que dispõe de 15 dias, a contar da data da sua ...
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Regulamento n.º 16/2022
... de urbanização devem ser concluídas no prazo proposto pelo interessado, o qual ... não pode exceder, salvo exceções devidamente justificadas: ... ão determinada por notificação do Município é antecedida de audiência do ... interessado, que dispõe de 15 dias, a contar da data da sua ...
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Acórdão nº 00065/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
I - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que seja inequívoco que esta só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve...
... ao vício de preterição do exercício do direito de audiência prévia, quanto às consequências da sua verificação, sendo de ponderar ... á quando, atentas as circunstâncias, a intervenção do interessado se tornar inútil – cfr. o Acórdão do STA, de 03/03/04, no recurso ... -
Edital n.º 369/2019
... 2 - Pode o interessado com a apresentação do requerimento entregar os documentos comprovativos ... 5 - A ordem de legalização é antecedida de audiência do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua ...
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Acórdão nº 02095/18.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2019
I - Se no âmbito de «procedimento de protecção internacional» houver lugar ao «procedimento especial de determinação do Estado responsável» pela análise do respectivo pedido, o requerente deverá ser ouvido sobre a possibilidade do seu pedido ser inadmissível e ser transferido para outro Estado; II - Essa audição tem lugar no âmbito das «declarações» e «relatório» previstos nos artigos 16º e 17º...
... de relatório escrito que as indique, assim se assegurando a audiência do interessado. No entanto, do procedimento administrativo seguido [e que ... -
Edital n.º 1174/2020
... referente ao prédio ou prédios abrangidos; b) Quando o interessado não seja o proprietário do prédio, deve indicar a morada do ... 5 - A ordem de legalização é antecedida de audiência do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua ...