audiência contraditória

I – Os depoimentos produzidos perante alguém contratado por uma seguradora para fazer as averiguações de um acidente de viação, não podem ser invocados num processo judicial, por aplicação, por argumento de maioria de razão, do disposto no art. 522/1 do CPC (e também do disposto nos arts. 520/521, 552 e segs e 619 e segs do CPC). O que a seguradora pode fazer é, com base nesse processo de...

I - Numa ação em que o núcleo essencial da causa de pedir corresponde à realização de benfeitorias úteis no âmbito da relação jurídica matrimonial, estando alegados o prosseguimento e conclusão, pelo ex-casal, da construção de uma casa em prédio de um dos elementos daquele, a pormenorização das obras realizadas na dita casa deve ser qualificada como factualidade concretizadora, sendo, por isso,...

1. O órgão instrutor do procedimento não pode avaliar as provas simplesmente segundo as suas opiniões individuais, mas segundo as regras da verdade histórica e com fundamentação da decisão. 2. O condicionamento da ampla zona de liberdade probatória pelo fim de se obter a verdade material, conduz necessariamente à revisibilidade jurisdicional do juízo efectuado pelo órgão instrutor ou decisor...

I - Os depoimentos produzidos num processo com audiência contraditória das partes podem ser invocados contra as mesmas partes noutro processo, nos termos do art. 522, n. 1, do CPC; II - Tendo havido uma primeira audiência contraditória no processo em que os depoimentos foram prestados, não é preciso uma nova audiência contraditória no processo em que esses depoimentos venham a ser invocados; III -

I - As respostas aos quesitos numa causa não são prova absoluta, noutra causa, ainda que as partes sejam as mesmas. II - O valor da prova produzida num processo só tem relevância noutro processo em relação ao depoimento de parte e ao arbitramento, quando feitos com audiência contraditória da parte contrária. III - Todos os direitos reais atribuem aos seus titulares, conjuntamente, poderes de...

I - Como deriva do art. 666.º do NCPC (2013), a competência para apreciar uma reclamação dirigida a um acórdão – mecanismo que é impassível de ser confundido com o recurso – pertence exclusivamente ao colectivo que o proferiu, sendo que os magistrados judiciais que o integrarão não se podem qualificar como “juízes de outro tribunal” para efeitos de suscitação do...

I - A exigência da especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem impugnar tem por função delimitar o objeto do recurso sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto a indicação do exato sentido decisório que decorreria da correta apreciação dos meios de prova em causa tem a sua relevância ligada à necessidade de ser claramente mostrado onde está o invocado erro...

I – O relatório da perícia médica realizada no âmbito da acção de averiguação oficiosa da paternidade não retira pertinência à perícia, com a mesma finalidade, que seja requerida na acção judicial de investigação da paternidade, na medida em que aquela foi produzida em processo sem o contraditório do demandado, previsto no artº 517º do CPC. II – O artº 522º do CPC exige que a parte...

Os pareceres extra-judiciais de técnicos relativos à verificação de factos (matéria de facto) equiparam-se a mera prova testemunhal produzida sem audiência contraditória de parte contrária e sem prévia prestação de juramento em juízo.

Os pareceres extra-judiciais de técnicos relativos à verificação de factos (matéria de facto) equiparam-se a mera prova testemunhal produzida sem audiência contraditória de parte contrária e sem prévia prestação de juramento em juízo.

I - Os exames feitos num processo só podem ser invocados noutro processo contra a mesma parte se tiverem sido constituídos com audiência contraditória dessa mesma parte, com garantia de defesa não inferiores. II - O exame sanguíneo realizado no âmbito do processo de averiguação oficiosa de paternidade carece inteiramente de valor, como prova, na acção de investigação de paternidade.

I - Os exames feitos num processo só podem ser invocados noutro processo contra a mesma parte se tiverem sido constituídos com audiência contraditória dessa mesma parte, com garantia de defesa não inferiores. II - O exame sanguíneo realizado no âmbito do processo de averiguação oficiosa de paternidade carece inteiramente de valor, como prova, na acção de investigação de paternidade.

I. Os documentos destinam-se a provar factos que constituem fundamentos da acção ou da defesa, sendo que as partes se pretendem oferecer prova documental terão que atentar em dois aspectos, sendo que um prende-se com o momento da apresentação e o outro com a pertinência, ou necessidade, do documento. II. O momento-regra do normal oferecimento de todos os meios de prova é o da fase de instrução,...

I - A uma pergunta da base instrutória sobre a verificação de determinado estado ou qualidade pode o tribunal colectivo dar como provado o oposto do estado ou qualidade sob interrogação; II - Sem prejuízo da possibilidade de observar a necessidade de dar por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e, bem assim, as dadas sobre factos que só possam ser provados por

I - Tendo, em providência cautelar, sido produzidas provas sem audiência contraditória dos requeridos, os factos aí dados indiciariamente como provados não podem ser tomados em consideração para efeitos de prova na respectiva acção principal. II - Também a não interposição de recurso, e a falta de oposição, respeitantes à decisão da providência cautelar, não determinam que aqueles factos...

I - Tendo, em providência cautelar, sido produzidas provas sem audiência contraditória dos requeridos, os factos aí dados indiciariamente como provados não podem ser tomados em consideração para efeitos de prova na respectiva acção principal. II - Também a não interposição de recurso, e a falta de oposição, respeitantes à decisão da providência cautelar, não determinam que aqueles factos...

I - Um facto tido como assente no âmbito de determinado processo não faz caso julgado fora desse processo ( incidente ou procedimento preliminar ), salvo se a prova emergir de depoimentos ou arbitramentos quando feitos com audiência contraditória do outro litigante. II - Assim, a queixa e depoimentos de testemunhas constantes de um incidente de remoção do depositário suscitado em autos de providên

I - A prova dos pressupostos de facto da obrigação de indemnizar impende sobre o titular do direito à indemnização, advenha a obrigação de responsabilidade por facto culposo, de culpa presumida, ou seja objectiva ou pelo risco. II - A fundamentação das decisões judiciais através de factos de que o Tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções exige, como condição e limite ao

I - O exame de sangue, realizado no processo preliminar de averiguação de paternidade, realizado sem audiência contraditória do réu, não pode ser-lhe oposto na acção de investigação de paternidade.

I - O princípio da audiência contraditória (art. 517, n. 2 do CPC) só tem aplicação quanto às provas a produzir ou a constituir. II - Em relação às provas pré-constituídas, como é o caso dos documentos, a lei apenas faculta à contraparte a possibilidade de impugnar a respectiva admissão e a sua força probatória. III - Não é admissível a substituição por caução da providência de apreensão de...

I - A prova dos pressupostos de facto da obrigação de indemnizar impende sobre o titular do direito à indemnização, advenha a obrigação de responsabilidade por facto culposo, de culpa presumida, ou seja objectiva ou pelo risco. II - A fundamentação das decisões judiciais através de factos de que o Tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções exige, como condição e limite ao

I - Um facto tido como assente no âmbito de determinado processo não faz caso julgado fora desse processo ( incidente ou procedimento preliminar ), salvo se a prova emergir de depoimentos ou arbitramentos quando feitos com audiência contraditória do outro litigante. II - Assim, a queixa e depoimentos de testemunhas constantes de um incidente de remoção do depositário suscitado em autos de providên

I - O despacho de arquivamento do Ministério Público não equivale a uma decisão penal absolutória. II - Os depoimentos do inquérito dirigido pelo Ministério Público não podem ser invocados em processo cível uma vez que não foram produzidos com audiência contraditória. III - A violação da norma que proibe o transporte de pessoas fora dos assentos de qualquer veículo faz presumir a culpa do agente.