Acórdão nº 9831189 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução19 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART514 N2 ART522. CCIV66 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1996/03/06 IN BMJ N455 PAG101. AC RE DE 1997/07/10 IN CJ T4 ANOXXII PAG268. AC RP DE 1995/10/10 IN CJ T4 ANOXX PAG215. AC RP DE 1998/02/06 IN CJ T1 ANOXXIII PAG207.

Sumário: I - A prova dos pressupostos de facto da obrigação de indemnizar impende sobre o titular do direito à indemnização, advenha a obrigação de responsabilidade por facto culposo, de culpa presumida, ou seja objectiva ou pelo risco. II - A fundamentação...

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