Acórdão nº 9950611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução28 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC95 ART289 N4 ART351 ART354 ART356 ART522 N1. CCIV66 ART342 N1 N2 ART355 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1971/01/08 IN BMJ N203 PAG215.

Sumário: I - Um facto tido como assente no âmbito de determinado processo não faz caso julgado fora desse processo ( incidente ou procedimento preliminar ), salvo se a prova emergir de depoimentos ou arbitramentos quando feitos com audiência contraditória do outro litigante. II - Assim, a queixa e depoimentos de testemunhas constantes de um incidente de remoção do...

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