Acórdão nº 9130623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução05 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART202. CPC67 ART517 N1 ART522 N1 ART712 N1 A B C.

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