Atos normativos
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Acórdão nº 1402/15.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. Ao procedimento disciplinar, submetido ao Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o prazo de prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP a competência dos superiores
... prescreve o art.º 87º, nº 1 do RD/PSP ... Pelo que, os atos praticados pelo decisor disciplinar são atos nulos uma vez que foram ... na sentença recorrida, são amplamente apreensíveis os normativos de direito aplicáveis ao presente litígio, assim como a interpretação ... -
Acórdão nº 24/15 de Tribunal Constitucional, 14 de Janeiro de 2015
... Assim sendo, o que decorre do mencionado normativos legal supra transcrito é que o mecanismo da reforma da sentença tem um ... superior), ao tê-lo feito violou o princípio da hierarquia dos atos normativos e o princípio da legalidade, nomeadamente os nº 5 e 7 do art ...
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Declaração de Retificação n.º 24/2019
... ência não pode, entendemos, modificar, suspender ou revogar atos normativos do Governo ou leis da Assembleia da República. Quando assim ...
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Grupo parlamentar
... Já na tipologia de atos normativos vimos que num patamar superior está a lei constitucional; ...
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Direito constitucional
... o direito autonómico de origem autonómica, as leis, os vários atos normativos que as regiões autónomas criam; e 3º, o direito ...
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Acórdão nº 50/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2019
... sentidos normativos – isto é, dos regimes jurídicos- indicados pelo recorrente ... como ... Com efeito, o ... facto de o Governo aprovar atos normativos respeitantes a matérias inscritas no ... âmbito da reserva ...
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Aviso n.º 15618/2021
... Coimbra: Almedina, 2021 Direito Comercial Atos de comércio em geral Títulos de crédito - letras, livranças e cheques ... ão económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça constitucional Interpretação constitucional Direitos Humanos ...
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Decreto-Lei n.º 13/2018
... DE CONTRATO ... Indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras de ... com a introdução de atos normativos mais ajustados à ... realidade do Sistema Nacional de Saúde e em devida ...
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Aviso n.º 15553/2021
... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça constitucional Interpretação constitucional Direitos ...
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Aviso n.º 21116/2020
... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça constitucional Interpretação constitucional Direitos ...
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Aviso n.º 21117/2020
... 9.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019 Direito Comercial Atos de comércio em geral Títulos de crédito - letras, livranças e cheques ... ão económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça constitucional Interpretação constitucional Direitos Humanos ...
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Validade da lei regional
... A Lei revoga o decreto-lei ou vice-versa; mas nenhum destes atos legais estaduais revoga o decreto legislativo regional. O decreto ... legislativo do termo), a regra jurídica idêntica para os atos normativos menores e quanto à hierarquia das normas. Por valor decrescente: decreto ...
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Acórdão nº 466/22 de Tribunal Constitucional, 24 de Junho de 2022
... atos que, caracterizando-se pela internalidade face ao órgão que os ... , impondo-se o controlo jurisdicional a par dos demais atos normativos ... sujeitos a fiscalização ... 6. Vejamos agora ... que o objeto ...
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Portaria n.º 32/2012, de 31 de Janeiro de 2012
... e) Acompanhar o processo de adaptao legislativa dos atos normativos comunitrios na ordem jurdica in- terna, assegurando a coordenao ...
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Acórdão nº 389/11.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
i) A alteração contida em adenda ao contrato de associação, destinada a fazer aplicar o novo critério de financiamento contido na norma transitória do artigo 16.º/1 da Portaria n.º 1324-A/2010, viola as obrigações contratualmente assumidas pelo Ministério, que está obrigado a cumprir o contrato de acordo com o quadro legal e regulamentar em vigor na data em que foi celebrado e para o qual o...
... …» V– A ratio legis dos normativos" em questão (D/L nº 138-C/2010, de 28/12 e na portaria nº 1324-A/2010) d\xC3" ... XVI - Os atos legislativos em apreço, o DL nº 138–C/2010, de 28 de dezembro e a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 13/2018 . Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
... introdução de atos normativos mais ajustados à realidade do Sistema Nacional de Saúde e em ...
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Declaração n.º 59/2017
... 3 - As normas do PDMMA enquadram e têm prevalência sobre todos os atos normativos estabelecidos pela autarquia. Artigo 4.º Constituição 1 - O ...
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Despacho n.º 12952/2023
... , incluindo as atualizações que lhe venham a ser introduzi- das por atos normativos futuros, aplica -se com as necessárias adaptações às ...
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Força da lei regional
... A diferença entre uma e outras é, para além da tipologia dos atos normativos e da hierarquia entre as leis, hierarquia das normas, o ...
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Função administrativa
... A diferença entre uma e outras é, para além da tipologia dos atos normativos e da hierarquia entre as leis, hierarquia das normas, o ...
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Ordenamento jurídico autonómico
... Todos os restantes atos normativos são apenas publicados no jornal oficial das regiões ...
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Direito autonómico
... o direito autonómico de origem autonómica, as leis, os vários atos normativos que as regiões autónomas criam; e 3º, o direito ...
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Fiscalização da legalidade
... A diferença entre uma e outras é, para além da tipologia dos atos normativos e da hierarquia entre as leis, hierarquia das normas, o ...
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Lei n.º 83/2017
... atividade dessa natureza; e ... iii) A participação num dos atos a que se referem as ... subalíneas anteriores, a associação para ... da presente lei e dos normativos equivalentes do Estado ... membro de origem ... 2 — No exercício dos ...
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Acórdão nº 128/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada
... ) determina que “[p]ara efeitos do presente Código, consideram-se atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes ... normativos – isto é, aos atos jurídicos contendo normas – que são emanados no ...