assinatura digitalizada
235 resultados para assinatura digitalizada
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Acórdão nº 00374/17.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1 – Constando n.º 3 da Cláusula 8ª do Programa do Concurso a obrigação de todos os documentos carregados na plataforma eletrónica deverem ser assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada, não podem os candidatos deixar de cumprir o estabelecido concursalmente. 2 – Correspondentemente, os documentos juntos ao procedimento...
... fundamento legal para a exclusão da sua proposta, cuja assinatura digital cumpria o disposto na lei e nas peças concursais aplicáveis ... digitalizada, as suas propostas, tendo aposto as suas assinaturas ... Contudo, a ... -
Acórdão nº 2456/22.1T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-07
I – Uma vez que não há norma legal que estabeleça um prazo para o preenchimento da livrança em branco, se o pacto de preenchimento não estabelece um limite temporal para esse preenchimento, o portador do título não está obrigado a preencher o título em qualquer prazo. II – Se o pacto de preenchimento não estipula que a data de vencimento a preencher no título em branco terá de ser uma data...
... XX – No acto da assinatura do pacto de preenchimento, o aqui apelante e os demais avalistas tinham a ... cópia digitalizada de contrato de fls. 5 e segs., dos autos principais) ; ... b) A ... -
Regulamento n.º 499/2019
... ;v) A respetiva classificação final.c) Uma cópia digital ou digitalizada da dissertação de natureza científica defendida para a obtenção do ... e estes se apresentem em formato não editável e com assinatura eletrónica qualificada aposta pelas autoridades competentes dessa ...
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Regulamento n.º 790/2019
... ;v) A respetiva classificação final.c) Uma cópia digital ou digitalizada da dissertação, trabalho de projeto ou relatório final de estágio ... e estes se apresentem em formato não editável e com assinatura eletrónica qualificada aposta pelas autoridades competentes dessa ...
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Regulamento n.º 273/2023
... 272 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 7 — A assinatura do Termo de Aceitação decorrerá preferencialmente em cerimónia ... nico balcao.investidor@funchal.pt a cópia digitalizada das respetivas faturas e comprovativos de ... pagamento, em cujo original ...
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Regulamento n.º 343/2018
... do documento retirado da paginação do mesmo, no qual conste a assinatura e o visto dos responsáveis pelo respetivo serviço de origem e pelo ... : a) Fotocópia; b) Digitalização; c) Impressão da imagem digitalizada. Artigo 28.º Difusão A divulgação do acervo do Arquivo Municipal será ...
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Despacho n.º 7122/2019
... ; b) Seja apresentado em formato não editável; c) Apresente assinatura" eletrónica qualificada aposta pelas autoridades competentes da instituiç\xC3" ... digital ou digitalizado, são devolvidos ficando uma cópia digitalizada dos mesmos arquivada, sem prejuízo do respeito pelo regime legal ...
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Acórdão nº 765/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
O envio pela autora, através de correio simples, de um cheque nominativo a favor da sociedade X no valor de € 31 222,38, que, após, é falsificado, dele passando a constar como beneficiário a sociedade Y, e é por esta depositado na conta titulada junto do réu Banco A (tomador), em consequência do que vem a ser pago, na compensação, pelo réu Banco B (sacado), gera um prejuízo naquele valor...
... 6) À exceção da assinatura, que foi aposta pela legal representante da autora, todos os demais ... o Banco BPN, atualmente, Banco BIC remeteu ao Banco BB imagem digitalizada da frente e verso do referido cheque. 25) O nome “EE, Lda” ... -
Acórdão nº 00440/16.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
... em quaisquer contratos de empreitada de obras públicas e da assinatura daquilo que se revelar necessário a essa mesma representação, não ... e depois digitalizada para ser submetida na plataforma eletrónica ... A manifestação de ...
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Acórdão nº 01641/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
1. A questão de saber se o «iter cognoscitivo» está ou não (formalmente) fundamentado como exige o art. 77º/1-2-4 da LGT, em consonância com o art. 268º/3 da Constituição, passa por determinar se a explicitação usada pelo autor do acto é clara, suficiente e congruente (cfr. art 125º do CPA/1991 e 153º do CPA/2015) assim correspondendo às necessidades de esclarecimento do destinatário, dando-lhe a
... , o auto de notificação com o seguinte teor: (Segue Imagem digitalizada) [cfr. fls. 58 do processo administrativo apenso.] 3. No decurso do ... Para o efeito deverá conter cada folha a assinatura de um dos gerentes aposta sobre o carimbo da firma ... Relativamente às ... -
Acórdão nº 1019/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I. Verifica-se a nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, se os fundamentos aí expostos se limitam ao mero contraponto do invocado pela parte. II. Se um particular dirige à entidade administrativa pedido de envio de determinada documentação através de correio eletrónico de forma gratuita e esta responde que apenas pode efetuar a consulta física do processo ou...
... ção civil: 13.1.1 - Pelo acesso electrónico mensal, com assinatura obrigatoriamente feita por período mínimo de um ano - (euro) 250; 13.1.2 ... atividade que onera as entidades solicitadas, a cópia digitalizada tem encargos e custos que a LADA manda contabilizar no respetivo artigo ... -
Aviso n.º 1124/2022
... mento, devidamente datado e assinado; ... e) Cópia digitalizada dos certificados comprovativos das habilitações literárias ... 6 — ... Alternativamente, os documentos ... validados por assinatura eletrónica digital, poderão ser enviados, com solicitação de recibo de ...
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Despacho n.º 7096/2021
... e a respetiva classificação final; c) Cópia digital ou digitalizada" da dissertação defendida ou do trabalho de projeto, do relatório de est\xC3" ... a Programas e cargas horárias devem ser submetidos com assinatura e carimbo da Instituição de origem. 3 - Todos os documentos emitidos ...
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Aviso n.º 1124/2022
... procedi- mento, devidamente datado e assinado; e ) Cópia digitalizada dos certificados comprovativos das habilitações literárias. 6 — ... Alternativamente, os documentos validados por assinatura eletrónica digital, poderão ser enviados, com solicitação de recibo de ...
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Regulamento n.º 847/2021
... 2 - Após assinatura do termo, verificando-se o cumprimento das imposições legais, os ... que devidamente certificada e confrontada com o original se digitalizada ...
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Aviso n.º 15072/2021
... e a respetiva classificação final; c) Cópia digital ou digitalizada" da dissertação defendida ou do trabalho de projeto, do relatório de est\xC3" ... a Programas e cargas horárias devem ser submetidos com assinatura e carimbo da Instituição de origem. 3 - Todos os documentos emitidos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 106/2017 . Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho
... independentes ou de serviço doméstico, a respetiva cópia digitalizada, bem como a informação em suporte eletrónico de dados ... por meio ... Versão à data de 22-9-2017 Pág. 4 de 5 ... Assinatura ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de junho de 2017. - ...
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Despacho n.º 7035/2021
... e a respetiva classificação final; c) Cópia digital ou digitalizada" da dissertação defendida ou do trabalho de projeto, do relatório de est\xC3" ... a Programas e cargas horárias devem ser submetidos com assinatura e carimbo da Instituição de origem. 3 - Todos os documentos emitidos ...
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Aviso n.º 14886/2022
... importante ser digitalizada e anexada ... Administração Autárquica Falta de transparência na ... tivo compromisso, através do preenchimento e ... assinatura de um vale de caixa, onde constam ... os nomes dos intervenientes, bem ...
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Regulamento n.º 809/2021
... ; v) A respetiva classificação final; e) Cópia digital ou digitalizada da Dissertação de Mestrado ou Trabalho Escrito equivalente para a ... e estes se apresentem em formato não editável e com assinatura eletrónica qualificada aposta pelas autoridades competentes dessa ...
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Aviso n.º 6846/2022
... mento, devidamente datado e assinado; ... e) Cópia digitalizada dos certificados comprovativos das habilitações literárias ... 6 — ... Alternativamente, os documentos ... validados por assinatura eletrónica digital, poderão ser enviados, com solicitação de recibo de ...
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Portaria n.º 268/2023
... digitalizada, do correspondente documento ... Artigo 3.º ... 4 — O montante do ... sistemas de autenticação e assinatura eletrónica, como o cartão de cidadão, a chave móvel digital ... e o ...
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Em vigor
Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
... 5 - O requerente deve anexar ao requerimento: a) Cópia digitalizada do título executivo, em formato «pdf.», podendo esta ser substituída ... que o devem acompanhar, e procede à aposição da respetiva assinatura eletrónica, através da qual certifica a conformidade dos documentos com ...
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Regulamento n.º 776/2018
... do documento retirado da paginação do mesmo, no qual conste a assinatura e o visto dos responsáveis pelo respetivo serviço de origem e pelo ... : a) Fotocópia; b) Digitalização; c) Impressão da imagem digitalizada. Artigo 28.º Difusão A divulgação do acervo do Arquivo Municipal será ...
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Acórdão nº 02687/10.7BELRS 0143/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-12
As propostas contratuais de adesão a serviços essenciais, que carecem de posterior formalização para produzir efeitos contratuais, não estão sujeitas a tributação no âmbito da verba 8 da TGIS.
... órdão recorrido reconheça a essencialidade da aposição da assinatura das partes (para efeitos de existência de um "escrito de contrato"), ... que 87.929 são novos clientes " com Proposta de Adesão Digitalizada" e 107.398 novos clientes " sem Proposta de Adesão Digitalizada" ...