artigo 396
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Portaria n.º 62/2022
... do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei ... , nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de ... dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 62/2022
... ;}.y53{bottom:391.165666px;}.y84{bottom:393.176326px;}.yb4{bottom:396 ... foi submetido a audiência de interessados nos termos n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto ...
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Portaria n.º 301/2015
... Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do ... artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de ... 16 de janeiro, ... aprovado pela Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho. De- ... corridos cerca de sete anos desde a sua ...
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Acórdão nº 239/19.5GAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021
Não pode “acumular-se” o justo impedimento com o prazo suplementar ou adicional dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo para a prática do ato, estabelecido no artigo 139º, n.º 3, do NCPC – que correspondia ao artigo 145º, n.º 5, do CPC anterior – e aplicável ao processo penal, ex vi do n.º 5 do artigo 107º do CPP, já que, como resulta desses preceitos legais tal
... ânea, por tê-lo sido após o término do prazo previsto no artigo 396º, n.º 1, alínea b), do Código do Processo Penal ... 1.2. Não se ... 12.2020 fora apresentada após o término do prazo previsto no artigo 396° nº 2, alínea a), b) e c) do Código do Processo Penal ... II) O ... -
Em vigor
Portaria n.º 97-A/2015 . Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Objeto e âmbito ... Artigo 2.º Definições ... Artigo 3.º ... previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, e assegurar o respetivo registo na caderneta ...
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Portaria n.º 179/2021
... n.º 41/2020, de 6 de junho, e ao abrigo da alínea b) do n.º 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação ...
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Acórdão nº 2123/17.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I - Há que distinguir a falta de motivação da motivação deficiente, incompleta ou errada. II - Tendo a fundamentação da sentença que ser aferida globalmente, só se verifica a sua nulidade em caso de falta absoluta de fundamentação. III - A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de
... por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 615º, CPC, impugnou a decisão proferida sobre a matéria de facto, pugna ... de integrar o conceito de justa causa enunciado no n.º 1 do artigo 396.°, o empregador comunica, por escrito, ao trabalhador que tenha incorrido ... -
Despacho n.º 8476/2023
... §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 7.º da Portaria 22 396, de 27 de dezembro de 1966, quando se encontrem ...
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Despacho n.º 8521/2023
... 1.º, 2.º e 3.º do artigo 7.º da Portaria 22 396, de 27 de dezembro de 1966, quando se encontrem ...
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Acórdão nº 1023/15.0T9VFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
São os titulares dos órgãos da sociedade insolvente quem representa a sociedade no processo penal em que é arguida aquela e não o administrador de insolvência.
... ção dos arguidos nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 396.º, n ... os 1, al. b), 2, 3 e 4, e 397.º do Código de Processo Penal, ... deverá ser notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 396° do Código de Processo Penal na pessoa do seu Administrador de ... -
Portaria n.º 239/2017
... ano letivo 2017/2018.Assim, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na redação atual, ... com as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, com o disposto no Estatuto do Ensino Particular e ...
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Portaria n.º 236/2017
... ano letivo 2017/2018.Assim, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na redação atual, ... com as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, com o disposto no Estatuto do Ensino Particular e ...
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Portaria n.º 242/2017
... ano letivo 2017/2018.Assim, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na redação atual, ... com as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, com o disposto no Estatuto do Ensino Particular e ...
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Portaria n.º 237/2017
... ano letivo 2017/2018.Assim, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na redação atual, ... com as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, com o disposto no Estatuto do Ensino Particular e ...
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Portaria n.º 235/2017
... ano letivo 2017/2018.Assim, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na redação atual, ... com as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, com o disposto no Estatuto do Ensino Particular e ...
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Portaria n.º 272/2021
... ao abrigo das disposições conjugadas da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, ... de 31 de dezembro, e da alínea b) ...
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Portaria n.º 360/2019
... de formação de dupla certificação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 396/2007 , de 31 de dezembro, na sua redação atual, criar e regulamentar a ... Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007 , de 31 de dezembro, na sua redação ...
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Aviso n.º 4874/2023
... de fevereiro de 2023, e em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 101.º, do Código do Pro- ... cedimento Administrativo, aprovado pelo ... www.dre.pt ... N.º 47 7 de março de 2023 Pág. 396 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 14.º ... Apoio ...
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Aviso n.º 17510/2021
... Nos termos do estabelecido no seu artigo 19.º, as entida- ... des públicas abrangidas pelo diploma devem aprovar ... 396 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 11.º ...
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Regulamento n.º 845/2022
... ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do ... Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para os ... N.º 168 31 de agosto de 2022 Pág. 396" ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 11.º ... Obriga\xC3" ...
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Edital n.º 229/2024
... ;}.y1f{bottom:378.541754px;}.y57{bottom:392.191334px;}.y1e{bottom:396 ... público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual ...
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Portaria n.º 32/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série I de 2015-02-13
... Assim, nos termos da alínea b) do n.º 1, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual, ... com as alíneas c) e d) do n.º 1, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, e com o disposto no Estatuto do Ensino Particular ...
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Regulamento n.º 512/2023
... Torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Admi- ... nistrativo, aprovado pelo ... N.º 90 10 de maio de 2023 Pág. 396 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 5.º ...
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Regulamento n.º 66/2022
... para além da aqui invocada, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) ... do ... Norma revogatória ... É revogado o Regulamento n.º 396 ...
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Regulamento n.º 66/2022
... que tem como leis habilitantes, para além da aqui invocada, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g ) do n.º ... Artigo 22.º Norma revogatória É revogado o Regulamento n.º 396 ...