artigo 396

I - Para se imputar a alguém a autoria moral de um crime (no caso, o do n. 1 do artigo 396 do Código Penal), é preciso provar-se que foi a causa adequada de outrém o ter materialmente praticado. II - Tal nexo de causalidade constitui matéria de facto, cuja apreciação escapa à competência do Supremo Tribunal de Justiça.

Ao retirar os selos apostos pela Direcção Geral da Inspecção Economica e ao derramar o liquido, sabendo que inutilizava a apreenção realizada, que não estava autorizado a faze-lo e que, como fiel depositario, devia zelar pela conservação e inviolabilidade do produto apreendido, o arguido comete um crime de destruição de objectos colocados sob o poder publico - - artigo 396, n. 1, do Codigo Penal.

I - São pressupostos da providência cautelar de suspensão de deliberação social, por um lado, a ilegalidade da deliberação, e, por outro, a certeza ou a muito forte probabilidade de da sua execução imediata poder resultar dano apreciável ( artigo 396, nº 1, do Código de Processo Civil ). II - Quando não se prova o prejuízo, torna-se desnecessária a apreciação de pretensa ilegalidade da deliberação

Ao retirar os selos apostos pela Direcção Geral da Inspecção Economica e ao derramar o liquido, sabendo que inutilizava a apreenção realizada, que não estava autorizado a faze-lo e que, como fiel depositario, devia zelar pela conservação e inviolabilidade do produto apreendido, o arguido comete um crime de destruição de objectos colocados sob o poder publico - - artigo 396, n. 1, do Codigo Penal.

I - O contrato de desconto bancario, quando celebrado entre comerciantes, admite qualquer genero de prova (artigo 396 do Codigo Comercial). II - Portanto, não e nulo, por falta de forma, o desconto bancario cuja proposta não se mostre assinada pelo proponente, sendo valido desde que se prove por qualquer meio que foi celebrado pelas partes.

Tendo sido o agravante a convocar a assembleia geral de uma sociedade o prazo de 5 dias para pedir a suspensão das deliberações tomadas conta-se a partir da data da realização da assembleia e não a partir do momento do conhecimento daquelas deliberações, nos termos do disposto na primeira parte do n. 3, do artigo 396, do Código de Processo Civil.

Os depoimentos produzidos na audiência de discussão e julgamento são objecto de livre apreciação do julgador, de harmonia com o disposto no artigo 396 do Código Civil, não podendo isolar-se qualquer afirmação feita por uma testemunha do contexto geral da prova produzida nessa audiência e de que resultou o juízo de convicção expresso nas respostas aos quesitos.

I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 a falta de notificação ao réu do despacho de pronúncia, por inobservância da formalidade essencial da não afixação dos éditos no lugar devido, e o incumprimento do preceituado no parágrafo 5 do seu artigo 570 implicam nulidade que deverá considerar-se sanada com a posterior notificação pessoal desse despacho àquele e com a interposição de...

I - A correcta qualificação jurídico-criminal pela não apresentação da coisa depositada terá de ser feita a partir dos factos descritos na acusação dado o princípio do acusatório. II - Não vindo imputada à arguida na acusação qualquer actividade de apropriação ou de subtracção de máquina ( de que ela havia sido nomeada fiel depositária e que não apresentou em tribunal não obstante ter sido...

I - No auto de apreensão do veículo, foi pela Polícia Judiciária nomeado fiel depositário do mesmo o arguido, com a cominação expressa de que a não podia utilizar, vender, penhorar ou de qualquer modo transaccionar, devendo apresentá-la sempre que solicitado por autoridade competente, tudo conforme auto de apreensão dele, que ele assinou, tomando conhecimento do seu conteúdo e ficando ciente das...

I - No auto de apreensão do veículo, foi pela Polícia Judiciária nomeado fiel depositário do mesmo o arguido, com a cominação expressa de que a não podia utilizar, vender, penhorar ou de qualquer modo transaccionar, devendo apresentá-la sempre que solicitado por autoridade competente, tudo conforme auto de apreensão dele, que ele assinou, tomando conhecimento do seu conteúdo e ficando ciente das...

Aquele que viola o dever de conservação e apresentação de um objecto apreendido pode cometer um dos seguintes crimes: - Abuso de confiança - se houve intenção de apropriação (artigo 300 n. 2 h). - Desobediência - se houve intenção de não acatar ordem (artigo 388). - Do artigo 396 - se houve intenção de violar o poder do Estado de apreender e guardar objectos. - Do artigo 397 - se houve intenção...

I - Nos termos do artigo 396, nº 1 do Código de Processo Civil, são condições do exercício da acção cautelar de suspensão de deliberações sociais, nas sociedades cooperativas: a) - ter o autor a qualidade de sócio; b) - existir deliberação ilegal, isto é, contrária à lei ou aos estatutos; c) - resultar da execução imediata da deliberação dano apreciável. II - Quanto ao requisito da ilegalidade da

I - Se o tribunal fundamentou as suas respostas ao questionario, não pode ter sido violado o disposto no artigo 396 do Codigo Civil. II - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 2/78, de 9 de Janeiro, proibe que os trabalhadores das instituições de credito revelem as contas de deposito e seus movimentos, operações cambiarias, bancarias e financeiras. III - A nulidade resultante dos depoimentos em contravençã

I - O artigo 2512 do Código Civil de 1867 dispunha que, em princípio, o depoimento de uma única testemunha não fazia fé em juízo. II - Simplesmente, este preceito foi substituido pelo artigo 625 do Código do Processo Civil de 1939, que instituiu o sistema de prova livre ao dispor que a força probatória dos depoimentos das testemunhas será apreciada livremente. III - Esta disposição transitou para

I - Para efeito de suspensão de deliberações sociais, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil de 67, basta um juízo de probabilidade no tocante à ilegalidade da deliberação, mas é necessário um juízo de certeza ou probabilidade muito forte quanto ao dano. II - Tal providência cautelar visa prevenir o "periculum in mora", isto é, acautelar a utilidade prática da sentença de anulação...

I - Para efeito de suspensão de deliberações sociais, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil de 67, basta um juízo de probabilidade no tocante à ilegalidade da deliberação, mas é necessário um juízo de certeza ou probabilidade muito forte quanto ao dano. II - Tal providência cautelar visa prevenir o "periculum in mora", isto é, acautelar a utilidade prática da sentença de anulação...

I - A convocatória da assembleia geral genericamente feita contraria os artigos 181 parágrafo único do Código Comercial e 38 da Lei das Sociedades por Cotas. Os princípios que regem o Código das Sociedades Comerciais são similares. II - A matéria de facto é da competência exclusiva das instâncias. III - O registo comercial da destituição dum gerente no dia imediato ao da decisão da Assembleia, não

I - A convocatória da assembleia geral genericamente feita contraria os artigos 181 parágrafo único do Código Comercial e 38 da Lei das Sociedades por Cotas. Os princípios que regem o Código das Sociedades Comerciais são similares. II - A matéria de facto é da competência exclusiva das instâncias. III - O registo comercial da destituição dum gerente no dia imediato ao da decisão da Assembleia, não

I - Tendo havido inquirições directas pelo Tribunal Colectivo e não constando da acta os seus depoimentos, e porque o mesmo Tribunal aprecia livremente os depoimentos prestados, quer orais quer por deprecada escrita - artigo 396, CC, artigos 515 e 655 n. 1, CPC -, não estando assim sujeito a valorizar mais estas em detrimento daqueles, nada permite concluir que o colectivo não tenha tido em conta

I - Podem ser suspensas deliberações sociais consideradas já executadas, já que a suspensão da execução a que se refere o artigo 396 do Código de Processo Civil significa a suspensão da eficácia da deliberação impugnada. II - A pessoa com legitimidade directa para se opôr à amortização de uma quota é o titular dessa quota e pondo ela em causa tal deliberação, é evidente que continua a ter a...

I - Tendo havido inquirições directas pelo Tribunal Colectivo e não constando da acta os seus depoimentos, e porque o mesmo Tribunal aprecia livremente os depoimentos prestados, quer orais quer por deprecada escrita - artigo 396, CC, artigos 515 e 655 n. 1, CPC -, não estando assim sujeito a valorizar mais estas em detrimento daqueles, nada permite concluir que o colectivo não tenha tido em conta