Acórdão nº 075580 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução21 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - REGISTOS / SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT / PROC ESP / RECURSOS.

Legislação Nacional: CCOM888 ART181 PARÚNICO. LSQ ART38. CSC86 ART58 N1 A C N4 A ART246 N1 C ART248 ART377 N8. CPC67 ART396 ART398 ART676 N1 ART680 N1 ART690.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC75522 DE 1988/04/14.

Sumário : I - A convocatória da assembleia geral genericamente feita contraria os artigos 181 parágrafo único do Código Comercial e 38 da Lei das Sociedades por Cotas. Os princípios que regem o Código das Sociedades Comerciais são similares. II - A matéria de facto é da competência exclusiva das instâncias. III -...

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