Acórdão nº 0064461 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1993

Data16 Março 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: J A REIS RLJ N79 PAG118. I MATOS ARRENDAMENTO E ALUGUER PAG117. PEREIRA COELHO ARRENDAMENTO PAG244.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART515 ART655 N1 ART712. CCIV66 ART396 ART1093 N1 I.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/11/30 IN CJ T5 1982 PAG115. AC RP DE 1983/04/07 IN CJ T2 1983 PAG253. AC RP DE 1986/06/19 IN CJ T3 1986 PAG219. AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372. AC RE DE 1988/05/12 IN BMJ N377 PAG572. AC STJ DE 1983/03/05 IN BMJ N345 PAG372. AC RC DE 1987/07/14 IN BMJ N369 PAG608. AC RL DE 1982/06/29 IN CJ T3 1982 PAG126. AC RE DE 1983/11/10 IN CJ T5 1983 PAG270. AC RC DE 1985/06/11 IN CJ T4 1985 PAG40. AC RP DE 1986/06/19 IN CJ T3 1986 PAG218.

Sumário: I - Tendo havido inquirições directas pelo Tribunal Colectivo e não constando da acta os seus depoimentos, e porque o mesmo Tribunal aprecia livremente os depoimentos prestados, quer orais quer por deprecada...

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