artigo 32 do rgit

1341 resultados para artigo 32 do rgit

  • Acórdão nº 572/10.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I.Na análise da prescrição do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o disposto o art. 33º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção e de suspensão nele previstas, bem como as previstas na lei geral (RGCO). II. É de aplicar ao procedimento contra-ordenacional tributário o disposto no nº 3 do art. 28º do RGCO, quando determina que “A prescrição do...

    ... 32º do RGIT a coima mínima de € 8.347,44 ... A ... artigo 40.° e no n.° 1 do artigo 26.° do Código do ... dispensa de coima previsto no nº 1 do artigo 32.° do RGIT ... II. Não obstante o peticionado, ...
  • Acórdão nº 0371/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I – Não contendo o RGIT qualquer norma sobre os termos da atenuação especial da coima, será em princípio aplicável aos termos da atenuação o disposto no n.º 3 do artigo 18.º do RGCO, subsidiariamente aplicável no que respeita às contra-ordenações tributárias ex vi do disposto na alínea b) do artigo 3.º do RGIT. II – Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o...

    ... nas alíneas a), b) e c), do n.° 1, do artigo" 32° do RGIT, padece de erro de julgamento em mat\xC3" ...
  • Acórdão nº 0914/16.6BEBRG 081/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2020

    I - O n.º 2 do artigo 114.º do RGIT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64.º-A/2011, de 30 de Dezembro - nos termos da qual o limite mínimo da contra-ordenação negligente por “falta de entrega da prestação tributária” foi elevado de 10% para 15% do valor do imposto em falta -, é aplicável aos factos praticados após a data da entrada em vigor daquela lei. II - A atenuação...

    ... da lei” da redação do nº 3 do artigo 26° do RGIT, através da alteração introduzida ... da coima, nos termos do n.º 2 do artigo 32"° do RGIT; vi. Caso se considere que o montante m\xC3" ...
  • Acórdão nº 0335/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I – O limite mínimo das coimas previsto no nº 3 do art. 26.º do RGIT é aplicável aos casos previstos no art. 114.º daquele diploma legal, em que o mínimo das coimas é igual ao valor da prestação em falta, no caso de contra-ordenação dolosa, e é de 15% desse valor se a contra-ordenação for por negligência. II – As coimas fixadas para as contra-ordenações em concurso praticadas após a

    ... 80° do RGIT, da decisão do Director de Finanças de Braga ... artigo 114.º, n.º 2 e 3 e 26.º, n.º 4 do R.G.I.T., e ... os pressupostos previstos no artigo 32° do RGIT, uma vez que o infrator reconheceu a ...
  • Acórdão nº 2595/15.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    O recurso para o Tribunal Central Administrativo da sentença que decidiu da impugnação da decisão administrativa de contraordenação, porque visa a reapreciação de questões colocadas na impugnação perante o tribunal da 1ª instância, e não de outras novas, não pode conhecer de uma questão que não foi presente ao tribunal recorrido.

    ... prática de infracção fiscal prevista no artigo 27.º, nº1 e 41.º, nº1, al.a) CIVA (pagamento ... Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) ... A recorrente termina as suas alegações ... se verificarem todos os requisitos do artigo 32° do RGIT ... 2-O imposto devido em 10 de ...
  • Acórdão nº 0171/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018

    I - O Código de Processo e Procedimento Tributário não dispõe de uma norma própria que indique a ordem do conhecimento das questões a resolver pelo tribunal, não tendo préstimo para o efeito o que consta do disposto no art.º 124.º do Código de Processo e Procedimento Tributário que indica a ordem do conhecimento dos vícios do acto de liquidação. II - Como determina o art.º 2.º do Código de...

    ... da lei” da redação do n.º 3 do artigo 26° do RGIT, através da alteração introduzida ... da coima, nos termos do n.º 2 do artigo 32° do RGIT ... VI. Caso se considere que o ...
  • Acórdão nº 01193/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I - Em termos de moldura abstracta da coima prevista no art. 114° do RGIT, deverá atender-se ao limite mínimo resultante da aplicação dessa norma e ter em consideração, se for o caso, o disposto no nº 3 do art. 26° do mesmo diploma legal, se o valor encontrado for abaixo do estabelecido neste último normativo. II - A atenuação especial da coima prevista no nº 2 do art. 32º do RGIT exige a...

    ... 26°, n.ºs 3 e 4 e no art. 114°, ambos do RGIT e quanto à não verificação dos requisitos ... 32°, também do RGIT) ... A recorrente termina as ... resultar da lei" da redação do nº 3 do artigo 26º do RGIT, através da alteração introduzida ...
  • Acórdão nº 47/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. A contradição entre os fundamentos e a decisão não se configura como nulidade da sentença no âmbito do CPP, mas sim como fundamento do recurso. II. Tendo a arguida reconhecido a sua responsabilidade e tendo pago voluntariamente o valor de imposto em falta, em momento anterior ao da decisão do PCO, no âmbito do PEF entretanto instaurado, reúnem-se os requisitos previstos no n.º 2 do art.º 32.º

    ... 114.º, n.º 2, n.º 5, a) e 26.º n.º 4 do RGIT, conjugado com o n.º 2 do art. 32.º do mesmo ... atenuação especial da coima previstos no artigo 32° n°2 do RGIT no momento da decisão, ...
  • Acórdão nº 223/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I. Tendo a arguida reconhecido a sua responsabilidade e tendo pago voluntariamente o valor de imposto em falta, em momento anterior ao da decisão do PCO, reúnem-se os requisitos previstos no n.º 2 do art.º 32.º do RGIT. II. Não é aplicável a redução de coimas, prevista no âmbito do PERES, em situações de não adesão ao regime e em que o pagamento do imposto foi feito antes da entrada em vigor do

    ... da responsabilidade prevista no n.º 2 do artigo 32 do RGIT ... d) O DL 67/2016 (PERES) entrou ...
  • Acórdão nº 084/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    O procedimento contraordenacional prescreve ao fim de 6,5 anos contados sobre a data da prática do facto.

    ... á entender-se que, no regime previsto no artigo 84° do R.G.I.T., complementado pelo R.G.C.O.C., ... o artigo 114.º, n.º 2 e 5, alínea f) do RGIT. Ora, o número 2 do artigo 114.º do RGIT, e que ... os requisitos necessários previstos no artigo 32.º do RGIT, assim recusando a dispensa de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2008, de 26 de Junho de 2008
    ... e 40. do CIVA e 114. do RGIT ... Por sentença da M.ma Juíza do TAF de ... de 27 de Outubro, aplicável ao caso ex vi artigo 3. do RGIT; ... 2.ª Uma vez que considerou que ... do RGIT e, ainda, o disposto no artigo 32. do mesmo diploma legal, em face da matéria de ...
  • Acórdão nº 01451/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2013

    I - O facto tipificado como contra-ordenação no nº 2 do art. 114º do RGIT é o tipificado no nº1 do mesmo preceito legal, mas cometido de forma negligente, constituindo seu pressuposto essencial a prévia dedução da prestação tributária não entregue. II - Não preenche o tipo legal de contra-ordenação previsto e punido nos números 1 e 2 do art. 114º do RGIT a falta de entrega da prestação...

    ... O art. 114.º do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a ... 4. Da alínea a) do n.° 1 do artigo 32.° do RGIT, não resulta que, em abstracto, ...
  • Acórdão nº 01279/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - Em termos de moldura abstracta da coima prevista no art. 114º do RGIT, deverá atender-se ao limite mínimo resultante da aplicação dessa norma e ter em consideração, se for o caso, o disposto no nº 3 do art. 26º do mesmo diploma legal, se o valor encontrado for abaixo do estabelecido neste último normativo. II - A atenuação especial da coima prevista no nº 2 do art. 32º do RGIT exige a...

    ... do prazo, condenou-a em coima no valor de € 32.301,12 ... A recorrente termina as alegações ... da lei” da redação do nº 3 do artigo 26º do RGIT, através da alteração introduzida ...
  • Acórdão nº 01360/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    Em termos de moldura abstracta da coima prevista no art. 114º do RGIT, deverá atender-se ao limite mínimo resultante da aplicação dessa norma e ter em consideração, se for o caso, o disposto no n° 3 do art. 26° do mesmo diploma legal, se o valor encontrado for abaixo do estabelecido neste último normativo.

    ... 26º, n.ºs 3 e 4 e no art. 114º, ambos do RGIT e quanto aos limites da atenuação especial da ... da lei” da redacção do n° 3 do artigo 26° do RGIT, através da alteração introduzida ... da coima, nos termos do n° 2 do artigo 32"° do RGIT; vi. Caso se considere que o montante m\xC3" ...
  • Acórdão nº 0692/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I – No recurso de aplicação de coima o juiz só pode decidir por despacho depois de notificados o arguido e o Ministério Público, anunciando essa sua intenção, conforme o disposto no nº 2 do art. 64º do RGCO. II – Estando a possibilidade de decidir o recurso de impugnação judicial, por simples despacho, absolutamente dependente da não oposição do arguido e do Ministério Público a...

    ... insanável prevista na alínea c) do artigo" 119.º do Código de Processo Penal, aplicável \xE2\x80" ... b) do RGIT ... A arguida vem acusada da prática de ... legais previstos no n.º 1 do artigo 32.º do RGIT ... III. A medida da coima apurada ...
  • Acórdão nº 2481/15.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2018

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. No

    ... do contra-ordenação, por remissão do RGIT e do RGCO, a condenação em coima anterior, já ... da infração fiscal e atendendo ao artigo 29.° e 30.° do RGIT foi acionado o mecanismo de ... de dispensa de pena nos termos do artigo 32 do RGIT e por último aplicando o princípio ...
  • Acórdão nº 00005/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    I. A prescrição do procedimento contra-ordenacional tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade; II. Da norma contida no nº 3 no artigo 28.º do RGCO resulta que o prazo máximo de prescrição em procedimento contraordenacional tributário é de sete anos e meio, devendo ser ressalvado o tempo de suspensão da...

    ... ça recorrida, da alínea a) do n.° 1, do artigo 32.° do RGIT, não resulta que, em abstracto, ...
  • Acórdão nº 01265/17.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I –A figura doutrinal da “infracção persistente ou sucessiva”, por isso mesmo que remete para a unidade, e não para a pluralidade de infracções, que exclui, não pode fundamentar a oportunidade da aplicação da sanção alternativa de admoestação por em infracção anterior e semelhante, do mesmo arguido, recentemente julgada, já se ter aplicado uma coima julgada justa.* * Sumário...

    ... Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) com referência aos artigos 27º nº 1 e 41º ... a expor: 3. De acordo com o disposto no artigo 51. °, n.º 1 do RGCO são requisitos ... 3.°, al. b) do RGIT, conjugado com o art. 32".° do RGCO ... Tratando-se a infracção tribut\xC3" ...
  • Acórdão nº 01195/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - O art.º 26.º define o limite mínimo da coima, aplicável a todas as contra-ordenações tributárias no sentido de não poder ser aplicada uma coima de valor que seja inferior ao que dele consta. II - Porém a determinação da moldura contra ordenacional aplicável a cada infracção encontrar-se-á na norma que define essa moldura para a infracção em questão, havendo apenas que averiguar se o mínimo...

    ... da lei” da redação do n.° 3 do artigo 26° do RGIT, através da alteração introduzida ... da coima, previstos no n.° 2 do artigo 32° do RGIT, então a coima deve ser especialmente ...
  • Acórdão nº 02856/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020

    I - Nos termos do disposto no artigo 63.º do RGCO, o recurso, mesmo que existam exceções de que cumpra conhecer, só pode ser objecto de rejeição liminar se estiver fora de prazo ou sem respeito pelas exigências de forma, pelo que a questão relativa às alegadas exceções deve ser apreciada em despacho a proferir nos termos do estatuído no artigo 64.º do RGCO ou na sentença.* * Sumário elaborado...

    ... seja dispensado da pena, nos termos do artigo 32.° do RGIT ... 02. De acordo com a ...
  • Acórdão nº 085/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    A atenuação especial da coima prevista no nº 2 do art. 32º do RGIT exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: o reconhecimento, por parte do infractor, da sua responsabilidade e a regularização da situação tributária até à decisão do processo.

    ... a), 30° n° 4 e 31° n° 1 do RGIT (redução da coima aplicada) ... B) - ... da atenuação especial constante do artigo 32° do RGIT, ainda que o mesmo não tenha sido ...
  • Aviso n.º 24997/2008, de 15 de Outubro de 2008
  • Acórdão nº 0729/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    I – O facto tipificado como contra-ordenação no nº 2 do art. 114º do RGIT é o tipificado no nº1 do mesmo preceito legal, mas cometido de forma negligente, constituindo seu pressuposto essencial a prévia dedução da prestação tributária não entregue. II – Não preenche o tipo legal de contra-ordenação previsto e punido nos números 1 e 2 do art. 114º do RGIT a falta de entrega da prestaç

    ... condenada por infracção aos n°1 e 2 do artigo 114° do RGIT com base na falta de pagamento de ... 32 a 40; 8) Em 29/08/008, a arguida apresentou ...
  • Acórdão n.º 336/2008, de 18 de Julho de 2008
    ... e 114., do RGIT, correspondendo essa coima à soma material das ... inconstitucional a norma constante do artigo 25., do Regime Geral das Infracçóes ... 1 e no n. 2, do artigo 32., do RGIT, as quais pressupóem, em comum, a ...
  • Acórdão nº 0326/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012

    I - Dependendo a aplicação da coima, de liquidação de imposto, o prazo de prescrição é o de quatro anos previsto no artº 45º, nº 1 da LGT. II - Atento o disposto no artº 28º, nº 3 do RGCO (aplicável subsidiariamente às contraordenações fiscais) a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição...

    ... º 2 e 5, alínea f) e 26º, nº 4, ambos do RGIT, apresentando, para o efeito, alegações nas ... 99.° n.°1 e 2 do CIRC, bem como o artigo 32.°, n.° 1 e 2 do RGIT ... J) Com efeito, ...

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