artigo 224
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Acórdão nº 01544/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-02-2022
1 - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário [aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 17 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/200
... 23 de junho, não logrou demonstrar o cumprimento do constante no artigo 7º, n.º 6, alínea b) do DL 270/2009, de 30 de setembro ... 3 – Ao ... de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, e 35/2007, de 15 de ... -
Acórdão nº 13/23.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-03-2023
I – Não tendo a decisão disciplinar sob escrutínio cumprido as exigências mínimas de fundamentação, dado não ter incluído quaisquer considerações que permitissem compreender com que base foi considerado estarem preenchidos os pressupostos de aplicação da medida de suspensão preventiva não automática, mostra-se inadequado aplicar a referida suspensão. II - A justificação associada a um ato...
... preventiva não automática do Recorrido, ao abrigo do disposto no artigo 41.º, n.º 1 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol ... o seu dever de fundamentação, resultante quer do n.° 2 do artigo 224.° do RDLPFP, quer do n.° 2 do artigo 82.° do CPA, dado não constar na ... -
Acórdão nº 080093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1991
I - Os emolumentos integram-se no conceito tecnico-juridico de taxas. II - A Caixa Geral de Depositos, nos termos do Decreto-Lei n. 48953, e uma pessoa colectiva de direito publico, que se não confunde com o Estado. III - O artigo 58 daquele diploma concede a Caixa Geral de Depositos isenção de todas as contribuições, impostos, taxas, licenças administrativas e mais imposições, gerais e especiais,
... DL 694/70 DE 1970/12/31 ART155. CRP84 ART150 ART152. DL 224/84 DE 1984/07/06 ART9 ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/24 ... III - O artigo 58 daquele diploma concede a Caixa Geral de Depositos isenção de todas ... -
Acórdão nº 080093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1991 (caso None)
I - Os emolumentos integram-se no conceito tecnico-juridico de taxas. II - A Caixa Geral de Depositos, nos termos do Decreto-Lei n. 48953, e uma pessoa colectiva de direito publico, que se não confunde com o Estado. III - O artigo 58 daquele diploma concede a Caixa Geral de Depositos isenção de todas as contribuições, impostos, taxas, licenças administrativas e mais imposições, gerais e especiais,
... DL 694/70 DE 1970/12/31 ART155. CRP84 ART150 ART152. DL 224/84 DE 1984/07/06 ART9 ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/24 ... III - O artigo 58 daquele diploma concede a Caixa Geral de Depositos isenção de todas ... -
Acórdão nº 224/15.6/JAPRT-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-04-2022
I - Na atribuição do benefício de isenção subjetiva de custas, a lei não se basta com a natureza pública da entidade em causa, a Ordem dos Advogados. Exige-se ainda que essa entidade atue exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto. II - A...
... (que aprovou o último Código das Custas Judiciais), limitando o campo de aplicação das isenções subjetivas previstas no respetivo artigo 2º, do qual deixaram de fazer parte as instituições de segurança social, bem como o próprio Estado ... Tal perda de isenção era ... -
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... «parte integrante da rede escolar», consagradas no n.º 1 do artigo 43.º e no n.º 2 do artigo 75.º da Constituição da República ... de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de ...
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Portaria n.º 341/2016
... pelo Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, e pela Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho, visou reforçar a qualidade da formação médica, ... , de cinco em cinco anos, conforme previsto no n.º 1 do artigo 23.º da Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho. Considerando que o ...
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Portaria n.º 340/2016
... pelo Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, e pela Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho, visou reforçar a qualidade da formação médica, ... , de cinco em cinco anos, conforme previsto no n.º 1 do artigo 23.º da Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho.Considerando que o ...
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Portaria n.º 342/2016
... pelo Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, e pela Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho, visou reforçar a qualidade da formação médica, ... , de cinco em cinco anos, conforme previsto no n.º 1 do artigo 23.º da Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho. Considerando que o ...
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Despacho n.º 224/2024 de 20 de fevereiro de 2024
Nos termos do artigo 35. do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n. 73/2013, de 3 de setembro, na sua redao atual), o excedente resultante do mecanismo de ...
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Portaria n.º 284-A/2016
... beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e a Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, alterada pelas Portaria n.os 417/2015, de 4 de ... , pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro, no n.º 4 do artigo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2020
... e promovidas experiências pedagógicas inovadoras.O n.º 1 do artigo 19.º do EEPC determina que o Estado pode celebrar com as entidades ... ção, de acordo com o n.º 3 do artigo 19.º do EEPC.A Portaria n.º 224"-A/2015, de 29 de julho, na sua redação atual, define o regime de concess\xC3" ...
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Acórdão nº 3997/16.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
I - O trabalhador tem o dever de indicar ao empregador a sua residência e alterações a esta, resultando estas do disposto no n.º 2 do artigo 106.º e nº 3 do artº 109º do Código do Trabalho. II - Correndo um processo disciplinar contra o trabalhador, caso ocorram alterações na residência deste, deve o mesmo comunica-las prontamente ao empregador. III - Ausentando-se da sua residência...
... , até porque se mostram relevantes para a boa decisão da causa (artigo. 574 e 607 do C.P.C.) E - O Tribunal “ a quo” ignorou tal matéria ... UU Violou a douta decisão em crise o disposto nos artigos 224, 334 do C.C. e 193º e 278º do C.P. e 58 e 53 da CRP Termos em que deve o ... -
Portaria n.º 126/2017
... Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 11/2012, de 8 de março, manda o Governo pelo Ministro da ... do n.º 3 do artigo 6.º e do n.º 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, alterada pela Portaria n.º 417/2015, de 4 de ...
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Acórdão nº 3990/14.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
... » Em consequência foi a Ré absolvida da instância nos termos do artigo 278º, n.º 1, al. d), do CPC ... *Inconformada com a sentença, a ... 222 a 224 CSC e, muito menos, as da compropriedade ... De resto, se no art. 8º-2 ...
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Despacho n.º 10960/2016
... assegurar o normal funcionamento da Unidade Orgânica consignada no artigo 5.º da Portaria n.º 224-A/2014, de 04 de novembro, mormente da Divisão ...
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Despacho n.º 10960/2016
... assegurar o normal funcionamento da Unidade Orgânica consignada no artigo 5.º da Portaria n.º 224-A/2014, de 04 de novembro, mormente da Divisão ...
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Despacho n.º 2912/2020
... Pastor Fernandes Arraios Faria.Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica do XXII Governo ... 22 de abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 224/2009, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho;c) Autorizar as ...
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Despacho n.º 6596/2020
... artigo 9.º e 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional, ... 22 de abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 224/2009, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho;c) Autorizar as ...
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Regulamento n.º 979/2021
N.º 224 18 de novembro de 2021 Pág. 429 ... Diário da República, 2.ª série ... tências conferidas PELAS alíneas b), c) e r) do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro, torna ...
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Portaria n.º 4/2021
... , de 29 de outubro, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as ... aos utentes).A Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, alterou o artigo 8.º da Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, na redação resultante ...
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Portaria n.º 161/2021
... /2019, de 29 de outubro (procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as ... aos utentes).A Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, alterou o artigo 8.º da Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, na redação resultante ...
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Portaria n.º 85/2020
... /2019, de 29 de outubro (Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as ... n.º 390/2019, de 29 de outubro, procedeu à alteração do artigo 8.º da Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, relativa à prescrição ...
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Acórdão nº 060/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-01-2023
No processo cautelar de suspensão da eficácia de um ato administrativo, as causas de pedir definem-se por referência aos requisitos estabelecidos no artigo 120.º do CPTA para a concessão da providência requerida, pelo que, na apreciação do fumus boni iuris, o juiz da causa não incorre em nulidade – mas apenas em eventual erro de direito – se não conhecer especificadamente de todos os vícios...
... Tribunal Administrativo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do ETAF e dos n.ºs 1 do artigo 142.º, e 147.º, ambos do CPTA, do ... fls. 224, 351 e 352 do Ap.l-1 °Vol.) ... 108. Em 03.09.2018, a Senhora Dr. ª ... -
Aviso n.º 21751/2021
N.º 224 18 de novembro de 2021 Pág. 316 ... Diário da República, 2.ª série ... artigo 241.º da Constituição da República, nas alíneas k), ee), rr) e ccc) ...