Acórdão nº 080093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelFIDALGO DE MATOS
Data da Resolução29 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR ADM - ADM PUBL.

Legislação Nacional: DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART52. DL 670/90 DE 1990/08/14. DL 48953 DE 1969/04/05 ART58. DL 694/70 DE 1970/12/31 ART155. CRP84 ART150 ART152. DL 224/84 DE 1984/07/06 ART9.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/24 IN BMJ N374 PAG340.

Sumário : I - Os emolumentos integram-se no conceito tecnico-juridico de taxas. II - A Caixa Geral de Depositos, nos termos do Decreto-Lei n. 48953, e uma pessoa colectiva de direito publico, que se não confunde com o Estado. III - O artigo 58 daquele diploma concede a Caixa Geral de Depositos isenção de todas as contribuições, impostos, taxas, licenças administrativas e mais imposições, gerais e especiais, nos mesmos termos do Estado, nelas se...

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