artigo 151 irs

1. O incumprimento do princípio do contraditório (Artigo 3º NCPC) não surge, na economia da lei adjetiva civil, erigido como nulidade principal, com regulação, forma de arguição e momento de conhecimento autónomos ou definidos, sendo, antes, subsumível à disciplina do artigo 195.º do NCPC, constituindo o desvio na prática (ou omissão) daquele princípio nulidade secundária quando relevante porque...

I. Tendo o Recorrente, na vigência da Portaria 380/2017, de 19 de Dezembro, remetido para os autos um requerimento por via electrónica, passou, a partir de então, a poder ser notificado por essa via, por força do disposto no art.º 22.º, n.º 2, al. a) da mencionada Portaria. II. No âmbito do regime jurídico dos acidentes em serviço que consta do DL n.º 503/99, de 20 de Novembro, “a...

I – O requisito do periculum in mora de concessão de tutela cautelar, previsto no artigo 120.º, alínea b), do n.º 1 do CPTA, ocorre quando as circunstâncias do caso concreto permitam ao julgador considerar que, com grande probabilidade, caso não defira a requerida providência e o processo principal proceda será difícil ou impossível restabelecer a situação factual que deveria existir se a...

I - A dívida proveniente da actividade comercial de um dos cônjuges é da responsabilidade dos dois cônjuges, a não ser que seja afastada a presunção de proveito comum do casal. II - Os bens comuns respondem pelas dívidas da responsabilidade comum do casal.

I – O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. II – Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes só produzem efeitos em relação a eles...

I - A declaração de insolvência da sociedade executada não obsta à instauração da execução por créditos vencidos antes da declaração de insolvência, havendo, contudo, que, logo após a instauração, proceder à respectiva sustação em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 180.º do CPPT. II - A instauração da execução fiscal por créditos vencidos posteriormente à declaração de falência,...

I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã

I – Prevenção e culpa são, então, os factores a ter em conta na aplicação da pena e determinação da sua medida. II - Toda a pena que responda adequadamente às exigências preventivas e não exceda a medida da culpa é uma pena justa (Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, 2ª Edição, 2ª Reimpressão, 2012, Coimbra Editora, pág. 84). III - Sobrepondo-se as circunstâncias...

I - As despesas, para que relevem como custos fiscais, devem estar devidamente documentadas, como resulta do art. 41.º, n.º 1, alínea h), do CIRC, ou seja, devem estar comprovadas por documento externo que respeite as formalidades impostas pelo artigo 35.º do CIVA, disposição legal que deve considerar-se aplicável a todo o ordenamento jurídico-tributário. II - Caso as despesas estejam...

1- O sócio gerente de sociedade comercial não está obrigado a requerer a sua própria insolvência no prazo de 30 dias previsto no nº1 do art. 18º do CIRE, mesmo que a impossibilidade de cumprimento das suas obrigações resulte, em parte, de avales concedidos em nome individual à referida sociedade. 2- Não incumbe ao devedor o ónus da alegação e da prova das circunstâncias a que a alude a alínea d)

1 – Não dando a Administração execução a uma decisão anulatória, têm os interessados, após o decurso do prazo de 3 meses conferido para cumprimento da mesma (cf. artigo 175.º n.º 1 do CPTA), a faculdade de recorrer ao processo de execução, dispondo do prazo de 6 meses para o fazer (cf. artigo 176.º n.º 2 do CPTA). Correspondentemente, mostra-se inadequada a apresentação de ação...

O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a

I– Em matéria de IRC, desde que a Lei não imponha um especial meio probatório, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito para o sujeito passivo demonstrar a realização de operações que legitimem inferir qualitativamente a natureza dos prejuízos ou benefícios delas decorrentes. Por isso, não é vedada essa comprovação por meio de prova diferente da prova documental,...

I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo cada uma a sua autonomia e individualidade, já que a razão de ser da apensação entronca no princípio da economia processual, além de visar evitar decisões contraditórias. Consequentemente, mantêm-se distintos os pedidos formulados em cada uma das ações apensadas, como são distintos os valores processuais de cada uma delas, havendo...

I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...

• Diário da República