artigo 151 irs
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Declaração N.º 1/2005 de 11 de Janeiro
... De acordo com o disposto na alínea d) do artigo 103.º da Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto, segunda alteração do Estatuto ... ódigo do IRC, em conjugação com o disposto no artigo 1.º e) da Lei 151/99 de 14 de Setembro, no que respeita aos rendimentos englobáveis ...
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Acórdão nº 2921/08.3TBBRR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2011
1. A diminuição de despesas com a escolaridade de um dos filhos menores a par da diminuição dos rendimentos do progenitor são circunstâncias susceptíveis de fundamentar a redução da pensão alimentar, à luz do disposto no art. 2012.º do Código Civil. ( Da responsabilidade do Relator )
... a pagar na medida em que o faz e como lhe competia nos termos do artigo 342.º n.º 1 do C.C.: J) Provado que o recorrente paga um valor total de ... Analisando a liquidação de IRS/2008 (doc. de fls. 151) e como salienta o apelante, nas alegações de recurso: “(…) O ... -
Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
... o BSCH comunicou à CMVM, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 190. do Código dos Valores Mobiliários, que exercia o seu direito de ... Aplicaçóes em títulos ... 412 151 537 070 484 378 ... Total do activo líquido ... 2 898 942 3 480 581 3 ...
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Acórdão nº 02855/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
... 23 de Julho de 2013 viola o princípio ne bis in idem previsto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, na medida em ... docs. de fls. 148 a 151 do suporte físico do processo) ... 18) Foi apresentada à Câmara ...
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Relatório 1-AX/2007, de 07 de Maio de 2007
... 205 617 240 151 255 327 249 671 ... Juros e comissóes pagos ... efeito o método padráo, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 11. e seguintes do Decreto-Lei n. 343/98, de 6 de Novembro, procedeu à ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... O presente decreto -lei vem também clarificar a aplicação do artigo" 22.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, através da identificaç\xC3" ... 4 151 Assembleia Distrital de Viseu ...
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Acórdão nº 2554/13.2TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2015
I – Justifica-se a atenuação especial da pena, prevista no artigo 31.º, do DL 15/93, de 22 de janeiro [Legislação de Combate à Droga] no caso de colaboração relevante do arguido na denúncia de outros factos ou agente de crime de igual ou diferente natureza. II – A promessa dessa atenuação da pena também prossegue e visa o combate ao crime. III – O arguido que assim age não...
... do recorrente entendeu que não era de aplicar o regime previsto no artigo 31º sobretudo devido à circunstância de essa colaboração não ter ... 139 (Peugeot …, com a matrícula ... -HD-..) e 149 a 151 (nas instalações da “G…”), com os resultados que deles constam, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro de 2007
... 1 do artigo 227. e do n. 1 do artigo 232. da Constituiçáo e da alínea c) do artigo ... 02 Gabinete do Subsecretário Regional das Pescas 235 151 ... 03 Direcçáo Regionaldo Ambiente 1 145 875 ... 04 Direcçáo Regional ...
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Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015
I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada,...
... e p. pelo artigo" 299º, n.º 1, 2 e 5; 109º e 111º do Código Penal; Por um crime de viol\xC3" ... , não sabendo onde, afirma que tem fotos com os relógios» ... 151. Também não votou qualquer relevância às declarações do arguido A ... -
Acórdão nº 0841639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2008
Se os arguidos condenados por crime de fraude fiscal impugnaram judicialmente perante o tribunal administrativo e fiscal as liquidações dos impostos de que depende a existência daquele crime, pedindo a respectiva anulação, deve suspender-se o processo penal em que ocorreu aquela condenação até ao trânsito em julgado da sentença que decida a impugnação.
... dos quais depende a qualificação criminal, pelo que, ao abrigo do artigo 47º do RGIT, bem como do artigo 50º do RJIFNA, tem de se determinar a ... , 86, 87, 88 a 91, 93 a 95, 99 a 101, 102, 103 a 106, 110, 112, 118 a 151, 158 a 160, 161, 166 a 168, 395 a 397, 398, 425 a 438, 439 a 442, 486, ... -
Acórdão nº 0706/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada...
... 151 a 156, também disponível em ... 3.º do RGIT, designadamente, nos termos do n.º 2 daquele artigo, «quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da ... -
Acórdão nº 05303/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2012
... sujeito a procedimento de inspecção externa, nos termos do artigo 46° do RCPIT, a coberto da Ordem de Serviço n.º 0I200900010, de 23 de ... docs. de fls 33 e 151 dos autos; j) O IRS acusado em falta pelos relatórios da inspecção ...
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Relatório 12-H/2007, de 04 de Setembro de 2007
... A legislaçáo portuguesa aplicável ao sector bancário (artigo 97. do Regime Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades ... 7 632 - ... Serviços especializados ... 151 807 - ... Outros serviços de terceiros ... 891 151 - ...
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Relatório n.º 38/2008, de 19 de Agosto de 2008
... sequência da competência que lhe é conferida pelo número 3 do artigo 115. do Regime Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades ... Joáo Pedro de Almeida Henriques ... 151 800 37,95 % ... José Manuel Baptista Fino ... 151 800 ...
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Acórdão nº 490/10.3IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
A nulidade prevista no art. 194 n.º 4 do CPP, a mesma tem de ser arguida no próprio acto a que o interessado assista e antes de esse acto ter terminado (ver artigos 120 n.º 3-a) e 141 n.º 6 do CPP), sob pena de ficar sanada.
... ência: Venerandos Desembargadores, Tendo por base o disposto no artigo 32º, nº 2 da Constituição da República, segundo o qual todo o Arguido ... ções dos compradores, conforme resulta das sessões n.º s 113, 151 do dia 29/12/2011, 604 do dia 02/12/2011, 4349, 4354, 4358, 4376, 4399 do ... -
Acórdão nº 0631/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2010
... artigo 840° do CPC que o arrombamento de imóvel penhorado com recurso à força ... os actos a estes respeitantes, salvo os previstos no n° l do art° 151° do CPPT, que se refere aos incidentes de natureza jurisdicional ...
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Acórdão nº 02864/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Abril de 2012
I. A presunção de notificação prevista nos nºs 5 e 6 do artigo 39º do CPPT funciona em duas situações, a saber: - Recusa do destinatário a receber a notificação; - Não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal. II. Se os avisos de receção foram devolvidos, não assinados,...
... cópias integradas nos autos a fls. 151 frente e verso [invólucro-mensagem] correspondendo a fls. 159/160 do ... à aplicação de métodos indiretos, nos termos do disposto no artigo 90° da LGT, conjugado com o artigo 54° do Código de IRC, cf. fls. 136 ... -
Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
... artigo único do DL n.º 218//98, de 17 de Junho ... Despachos de nomeação, ... 151 mil contos: QUADRO V.4 Apoios concedidos pela SRRH (ver documento ...
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Acórdão nº 0245/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012
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... Como se sabe, o pedido de esclarecimento a que se refere o artigo 669º, nº 1, al. a) do CPC tem de fundamentar-se em alegação, ... 151 e 153, “a sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido ... -
Acórdão nº 1237/18.1T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Em caso de decretamento de providência cautelar sem audiência prévia do requerido, como é o caso típico do arresto, uma vez decretado o procedimento cautelar e materializado este, a lei faculta ao requerido dois meios de reação alternativos à decisão que decretou o procedimento cautelar: o recurso e a oposição. 2- O...
... alínea b) do artigo 1692º do C. Civil, portanto, por ela só respondem os seus bens próprios ... 2º, 3ª ed., Almedina, págs. 150 e 151 ... -
Regulamento n.º 1/2002, de 05 de Fevereiro de 2002
... Assim, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, ouvidas a Comissão de ... 14 ... Certificados de depósito ... 15 ... Excedentes de liquidez: 151 ... Excedentes de liquidez por sobrecolaterização ... 152 ... Fundo de ...
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Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... económico de 2006 - conta provisória de Janeiro a Junho de 2006 (artigo 81.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o ... 2.671.582.030,32 ... 7.565.225.622,03 ... 36.630.151,91 ... 634.041.054,81 ... 6.721.670.983,88 ... 36.630.151,91 ...
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Acórdão nº 05284/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2012
... Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, e tendo presente que o prazo de ... como despesa confidencial, tal porque, da venda da fracção A do lote 151 (05/04/2000), no valor de € 99.759,58, constando o lançamento ria ...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... , pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de Janeiro, o seguinte: ... 1.o É ... Aplicaçóes em instituiçóes de crédito (saldo) ... 14+151 ...
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Acórdão nº 0655/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...
... trânsito, à entidade administrativa» ao abrigo do disposto no «artigo 311.º, n/s 1, 2/a) e 3/b), do CPP, aplicável por força do artigo ... 151 a 156, também disponível em ...