artigo 1221 do código civil

I - Estabelece o art. 374.º, n.º 3, do CPP, que o dispositivo contém para além do mais (al. a)), a data e as assinaturas dos membros do tribunal. Nos termos do art. 283.º, n.º 3, al. g), do CPP, a falta de assinatura na sentença constitui irregularidade – art. 123.º do CPP. II - Em termos globais, o presente recurso mais não é do que a mera repetição do recurso interposto para a Relação....

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1. Entende-se como defeitos, no contrato de empreitada, quer vícios que excluam ou reduzam o valor da obra, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato, quer alterações/deformidades com que a obra for construída. 2. As características de uma obra não são, só por si e em regra, defeitos da mesma. 3. O ónus da prova de que a prestação não foi realizada nos termos acordados...

I - Sem percorrer o "iter procedimental" previsto nos artigos 1220 e 1221, do CCIV, não pode o dono da obra resolver o contrato de empreitada e substituir-se, por si ou por intermédio de outrem, ao empreiteiro. II - A lei artigo 1222 e 1223 do CCIV supõe uma condenação prévia do empreiteiro, na sequência da qual o dono da obra pode exigir a eliminação do defeito ou uma nova construção por...

I - Os direitos do dono da obra atinentes ao cumprimento defeituoso do contrato de empreitada não podem ser exercidos arbitrariamente, mas sim de forma sucessiva, conforme os artigos 1221 e seguintes do Código Civil. II - A reparação pelo dono da obra (ou indemnização do valor do seu custo) não pode ser imposto ao empreiteiro sem que antes lhe tenha sido dada oportunidade de ele próprio...

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Nas empreitadas de imóveis de longa duração, em caso de reparação urgente e não tendo a ré empreiteira procedido à eliminação dos defeitos atempadamente denunciados pelos autores donos da obra, podem estes ultrapassar a sequência procedimental prevista nos artigos 1222 e 1223 do Código Civil e, ao abrigo do artigo 1225 do mesmo Código, exigir judicialmente à ré o pagamento do que tiverem gasto,...

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I  -   Segundo Américo Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, Coimbra Editora, 1999, págs. 340 a 348, no crime de ameaça, o que está em causa é um ataque ou afectação ilícita da liberdade individual, em que o bem jurídico protegido é a liberdade de decisão e de acção, concluindo que o crime de ameaça é um crime de mera acção e de perigo, de perigo...

I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

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