artigo 1095 codigo civil
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Acórdão nº 076212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1989
I - Em contrato misto de arrendamento e de exploração teatral celebrado entre duas empresas (uma denominada no contrato de "senhoria" e a outra de "arrendatária), em que se estipulou que aquela teria direito à participação de 5% nos lucros dos espectáculos, a elevar para 60% no caso de, terminado o prazo do contrato, o direito ao arrendamento viesse a renovar-se por força de qualquer futura...
... Lei, como veio a suceder com o preceito do artigo 1095 do actual Código Civil, tem de entender-se ... -
Acórdão nº 076212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1989 (caso None)
I - Em contrato misto de arrendamento e de exploração teatral celebrado entre duas empresas (uma denominada no contrato de "senhoria" e a outra de "arrendatária), em que se estipulou que aquela teria direito à participação de 5% nos lucros dos espectáculos, a elevar para 60% no caso de, terminado o prazo do contrato, o direito ao arrendamento viesse a renovar-se por força de qualquer futura...
... Lei, como veio a suceder com o preceito do artigo 1095 do actual Código Civil, tem de entender-se ... -
Acórdão nº 9350723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1994
I - Um facto não alegado pelas partes e contido na resposta a um quesito pode ser considerado na decisão se a ele se chegar por presunção simples, natural, judicial ou de experiência, por via de dedução dos factos provados consentida pelos artigos 349 e 351 do Código Civil. II - É de aplicar às relações jurídicas anteriormente constituídas, por força do disposto no n. 2 do artigo 12 do Código...
... consentida pelos artigos 349 e 351 do Código Civil. II - É de aplicar às relações ... 2 do artigo 12 do Código Civil, a previsão aditada pela ... renovação automática previsto no artigo 1095 do Código Civil para não violar as expectativas ... -
Acórdão nº 9240220 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1993
I - A questão da validade de cláusula contratual em que se fixou a possibilidade de denúncia do contrato de arrendamento com fim diferente do rural, pelo senhorio, para o termo do prazo ou da renovação, deve ser apreciada em conformidade com a lei vigente ao tempo da celebração do contrato. II - Os fundamentos da resolução do contrato de arrendamento devem ser analisados à luz da lei que vigora...
... IV - A norma do artigo 1095 do Código Civil é imperativa, pelo que a ... -
Acórdão nº 0016761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1982
I - A norma do artigo 1095 do Código Civil é imperativa e tem por fim proteger o inquilino contra o senhorio. II - Por isso, a cláusula do termo final contrária à renovação do contrato de arrendamento pelo senhorio é nula. III - Tal nulidade conduz, apenas, à redução do contrato. IV - O contrato de arrendamento é anulável, se o senhorio incorrer em erro, induzido por dolo do inquilino. V - São...
... Sumário: I - A norma do artigo 1095 do Código Civil é imperativa e tem por fim ... -
Acórdão nº 085553 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso NULL)
I - O artigo 811, n. 3 do Código de Processo Civil é de simples aplicação quando se trata de requerer a execução de sentença proferida por tribunais potugueses - basta determinar-se a data do seu trânsito em julgado e sobre essa data fazer-se o cômputo do prazo indicado no citado artigo. II - Conforme dispõe o n. 1 do artigo 49 do Código de Processo Civil, as sentenças proferidas por tribunais em
... Sumário : I - O artigo 811, n. 3 do Código de Processo Civil é de ... é, pelos Tribunais das Relações (artigo 1095 do Código de Processo Civil). III - Antes de ... -
Acórdão nº 0224656 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1990
I - As disposições da Secção VIII, do Capítulo IV, que trata de locação, destinam-se apenas aos contratos de arrendamento em que o prédio urbano ou rústico, objecto do contrato, exerce uma das suas funções normais. II - Se se tratar duma finalidade atípica ou de fins transitórios, já nenhuma razão de ser tem o princípio da renovação obrigatória concedida ao arrendatário. III - Sendo a função...
... rural ) nos artigos 1083 a 1106 do Código Civil, designadamente no artigo 1095 ( ... -
Acórdão nº 8851/21.6T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-17
I. A limitação temporal mínima de três anos, do período de duração do contrato de arrendamento, após a sua renovação (constante do artigo 1096º, nº 1 do Código Civil, na redacção resultante da Lei 13/2019, de 12 de Fevereiro), não assume natureza imperativa, podendo, por isso, ser reduzido esse período até um ano, por acordo das partes. II. A indemnização pelo atraso na restituição da coisa...
... em resultado da aplicação do disposto no artigo 1096.° do Código Civil, na redação que lhe ... é com prazo certo nos termos do artigo 1095° do Código Civil, pelo prazo efectivo de três ... -
Acórdão nº 065900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1976
I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, ou de locação de estabelecimento, é um negócio misto "sui generis", em que o que há de característico não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontra, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos...
... á aplicação do disposto nos artigos 1093 e 1095 do Código Civil. III - O disposto no n. 2 do ... -
Acórdão nº 065900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1976 (caso None)
I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, ou de locação de estabelecimento, é um negócio misto "sui generis", em que o que há de característico não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontra, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos...
... á aplicação do disposto nos artigos 1093 e 1095 do Código Civil. III - O disposto no n. 2 do ... -
Acórdão nº 19506/21.1T8PRT-A,.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I - O art. 1096º, nº 1, do Código Civil, na redação da Lei nº 13/2019, de 12 de fevereiro ( em vigor a partir de 13 de fevereiro 2019), permite que as partes convencionem a renovação automática do contrato e bem assim, sobre o prazo de renovação, contanto que este não seja inferior a um ano; nada dispondo sobre o prazo de renovação, considera-se que o mesmo é de três anos. II - A limitação...
... da freguesia ... , concelho do Porto, sob o artigo ... 11, onde se inclui uma habitação devidamente ... , nos termos do artigo 1045º, nº 2, do Código Civil, a que acrescem juros legais vencidos e ... a prazo certo nos termos do artigo 1095° do Código Civil, pelo prazo de três anos ... -
Acórdão nº 02241/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
... ão recorrido violou o disposto no n.º3 do artigo 13º do Regulamento Municipal de Edificação e ... , e ainda o disposto no artigo 1360º do Código Civil ... Os Recorridos contra-alegaram ... ), EM VIGOR À DATA, PUBLICADO NO AVISO Nº 1095/2003, DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, Nº 34, ...
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Lei n.º 58/2020
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ... e dos Mercados, criada pelo Regulamento (UE) 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ...
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Lei n.º 83/2017
... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... dos Mercados, criada pelo Regulamento (UE) 1095/2010 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ... de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... exemplos as regras sobre forma escrita (artigo" 4.º), assim como a propositada omissão de refer\xC3" ... 35.º e 36.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ...
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Acórdão nº 085768 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso NULL)
I - São as partes que modelam os contratos que querem celebrar, dentro dos limites da lei, com a inclusão de um ou mais contratos típicos e de cláusulas atípicas, isto é, com cláusulas tidas como essenciais, não figurando nos contratos típicos. II - Será através de todas as cláusulas introduzidas na convenção negocial, na interpretação do sentido das declarações de vontade das partes, que o...
... , nos termos e por força do disposto no artigo 1277 do Código Civil; c) a Autora tem o direito ... denuncie o contrato, de acordo com o artigo 1095 do Código Civil. 7) os elementos ... -
Acórdão nº 0325170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)
É competente para a revisão, confirmação e subsequente execução da Sentença Arbitral Estrangeira em matéria de direitos privados, o tribunal da 1ª instância.
... nos artigos 1094° e seguintes do Código de Processo Civil e da Convenção de Nova ... mesma citando para o efeito o disposto no artigo 1095° e número 2 do artigo 86° nº2 do Código ... -
Regulamento n.º 1095/2022
... os efeitos da alínea f) do artigo 9.º, conjugado com a alínea h) do n.º 1 do ... termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil ... 3 — Para além dos motivos referidos ...
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Acórdão nº 1095/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2008
I – Sendo o réu uma pessoa colectiva, e destinando-se a acção a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento, a acção tanto pode ser proposta no tribunal do domicílio do réu, como no tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, de acordo com a opção do credor, nos...
... A Lei n.º 14/06 alterou a redacção do artigo 74º, e a alínea a) do n.º 1 do artigo 110º do ... termos do artigo 684º, n.º 3 e 690º do Código de Processo Civil, o objecto do recurso acha-se ... -
Regulamento n.º 1095/2020
... constantes nos artigos 69.º a 76.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ) e i) do n.º 1, alínea iii) do n.º 3 do artigo 20.º, 21.º, 21.º-B, 22.º, 26.º, 27.º; A Lei ... si detida, nos termos previstos no Código Civil, à exoneração de sócio, nos termos previstos ...
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Acórdão nº 081247 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)
I - A interpretação da declaração da vontade negocial e questão de direito porque o que esta em causa e a busca do sentido normativo da declaração. II - Provado que "o arrendamento foi convencionado sabendo o senhorio que os Reus so utilizariam a casa em fins de semana e ferias; e estes (os Reus) estavam cientes de que aquele (o senhorio) sabia disso e o compreendia", nenhum destinatario normal...
... ã, e inscrito na respectiva matriz sob o artigo n. 2230. E que, tal predio, atraves de documento ... 2 alinea a), do Codigo Civil, sendo fixado, alem do que consta do ... de tempo e condições, nos termos do artigo 1095 do Codigo Civil" e que "a parte arrendada e ... -
Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... não provado, o pedido de indemnização civil formulado por DD e em consequência absolver os ... º 2, 32º, nº 1, 33º e 119º, todos do Código de Processo Penal (…)” – cfr. fls. 2566 a ... 48-49 da sentença), violando o artigo 483° do Código Civil ... 309. Ora, o pedido ... 1095 e 1096 dos autos) ... e) Quer o arguido CC quer ... -
Acórdão nº 9220887 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993
I - Quanto à sua exequibilidade, o nº 2 do artigo 49 do Código de Processo Civil confere aos títulos exarados em país estrangeiro o mesmo valor da sentença proferida por tribunal estrangeiro já revista e confirmada. II - Em vista também do disposto nos artigos 1095 e 85, nº 1 do Código de Processo Civil, as nossas regras de competência territorial estabelecem para a execução de títulos com força...
... - Quanto à sua exequibilidade, o nº 2 do artigo 49 do Código de Processo Civil confere aos ... - Em vista também do disposto nos artigos 1095 e 85, nº 1 do Código de Processo Civil, as ... -
Acórdão nº 085897 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso None)
I - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, por meio de escritura pública e registados não têm a natureza de ónus reais. II - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, sem ser por escritura pública e sem registo, são tidos e havidos como contratos celebrados por prazo não superior a 6 anos, ou seja, como actos de administração ordinária. III
... 3 do artigo 1104 do Código Civil e artigo 3 do Decreto-Lei ... , embora renovável nos termos do artigo 1095, do Código Civil, o que equivale a dizer estar ... -
Acórdão nº 085897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1994
I - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, por meio de escritura pública e registados não têm a natureza de ónus reais. II - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, sem ser por escritura pública e sem registo, são tidos e havidos como contratos celebrados por prazo não superior a 6 anos, ou seja, como actos de administração ordinária. III
... 3 do artigo 1104 do Código Civil e artigo 3 do Decreto-Lei ... , embora renovável nos termos do artigo 1095, do Código Civil, o que equivale a dizer estar ...