Acórdão nº 076212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1989 (caso None)

Data30 Março 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART227 ART334 ART437 ART762 ART1085 ART1095. CPC67 ART660 N2.

Sum·rio : I - Em contrato misto de arrendamento e de exploraÁ„o teatral celebrado entre duas empresas (uma denominada no contrato de "senhoria" e a outra de "arrendat·ria), em que se estipulou que aquela teria direito ‡ participaÁ„o de 5% nos lucros dos espect·culos, a elevar para 60% no caso de, terminado o prazo do contrato, o direito ao arrendamento viesse a renovar-se por forÁa de qualquer futura disposiÁ„o da Lei, como veio a suceder com o preceito do artigo 1095 do actual CÛdigo Civil, tem...

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