Acórdão nº 02241/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
| Magistrado Responsável | Rog |
| Data da Resolução | 30 de Novembro de 2016 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: JDF e mulher, MNTPF vieram interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 29.04.2015, pelo qual foi julgada totalmente improcedente a acção administrativa especial intentada pelos recorrentes contra o Município do Porto e em que são contra-interessados AMS, VMPS e mulher SILLRGS, na qual são formulados os seguintes pedidos:
-
Que seja declarado nulo o acto de deferimento do projecto de arquitectura do processo de obra particular n.º 14902/02 proferido em 25/08/2003 pelo Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade e demais actos administrativos consequentes.
-
Que o Réu seja condenado à prática de acto administrativo conducente à reintegração da legalidade urbanística, mormente ordenando a demolição parcial da construção erigida em contradição com o alvará de loteamento n.º 2/91, nomeadamente no que ao alçado Sul concerne.
-
Que o Réu seja condenado a pagar aos autores uma indemnização pelos danos patrimoniais no valor de 10.000 euros.
-
Que o Réu seja condenado a pagar aos Autores indemnização por danos não patrimoniais no valor de 5.000 Euros.
-
Em alternativa à demolição, e subsidiariamente, os Autores peticionam a condenação do Réu a pagar indemnização pela desvalorização permanente do imóvel de que os Autores são proprietários, indemnização essa que deve ser apurada em execução de sentença.
Invocaram para tanto, em síntese, que o acórdão recorrido errou no julgamento da matéria de facto, por ter desconsiderado a prova produzida, em concreto a prova pericial; quanto ao enquadramento jurídico, o acórdão recorrido violou o disposto no n.º3 do artigo 13º do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Concelho do Porto, no alvará de loteamento 2/91 e sua planta, e ainda o disposto no artigo 1360º do Código Civil.
Os Recorridos contra-alegaram defendendo a manutenção do decidido.
O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido de não ser concedido provimento ao recurso.
* Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.
* I - São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:
A) O PERSCRUTAMENTO DOS FACTOS E A SUBSEQUENTE APLICAÇÃO DO DIREITO REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO FOI ABSOLUTAMENTE ERRADA – O QUE INFRA MELHOR SE ALEGARÁ E DEMONSTRARÁ – O QUE TALVEZ SE EXPLIQUE PELOS INCONCEBÍVEIS DOIS ANOS QUE INTERCALARAM A ÚLTIMA SESSÃO DE JULGAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM CRISE.
B) A OPÇÃO DECISÓRIA EM CRISE OBLITERA OS FACTOS DADOS COMO PROVADOS, IGNORA A PROVA PERICIAL PRODUZIDA E OLVIDA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À DATA DO LICENCIAMENTO APROVADO PELO R..
C) DESDE LOGO O ACÓRDÃO EM CRISE ESQUECE POR COMPLETO O REGULAMENTO MUNICIPAL DE EDIFICAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO CONCELHO DO PORTO (RMEU), EM VIGOR À DATA, PUBLICADO NO AVISO Nº 1095/2003, DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, Nº 34, DE 10 DE FEVEREIRO, APESAR DE A ELE FAZER MENÇÃO NA PÁG. 15. .
D) SE O ACÓRDÃO EM CRISE TIVESSE CONSIDERADO O ESTATUÍDO NO Nº 3 DO ART.º 13º DO MENCIONADO DIPLOMA, TERIA TOMADO UMA DECISÃO DIAMETRALMENTE OPOSTA À QUE TOMOU, OU SEJA, TERIA JULGADO A ACÇÃO PROCEDENTE.
E) O ART.º 13º DO RMEU, SOB O TÍTULO VARANDAS ABERTAS EM BALANÇO, DIZ NO SEU Nº 3: “AS VARANDAS DEVEM SER AFASTADAS DAS LINHAS DIVISÓRIAS DOS EDIFÍCIOS CONTÍGUOS DE UMA DISTÂNCIA IGUAL OU SUPERIOR AO DOBRO DO BALANÇO RESPECTIVO, CRIANDO-SE DESTE MODO, ENTRE A VARANDA E AS REFERIDAS LINHAS DIVISÓRIAS ESPAÇOS LIVRES DE QUALQUER SALIÊNCIA”, SENDO NOSSO O NEGRITO E O SUBLINHADO.
F) COMO RESULTA DE TODO O PROCESSO, NÃO HÁ QUALQUER DISTÂNCIA ENTRE A VARANDA ABERTA EM BALANÇO DO LOTE 11 E O LOTE CONTÍGUO, O 12..
G) COMO EXISTE UM BALANÇO DE DOIS METROS – VIDE GRATIAE A PERÍCIA EFECTUADA – A DISTÂNCIA DA VARANDA BALANÇADA DO LOTE 12 PARA O LOTE 11 TEM QUE SER DE 4 (QUATRO) METROS. CONTUDO, NÃO HÁ QUALQUER DISTÂNCIA ENTRE A VARANDA BALANÇADA DO LOTE 12 E O LOTE CONTÍGUO, O LOTE 11 DOS AQUI RECORRENTES; H) ISSO MESMO ALIÁS, ESTÁ PLASMADO NO FACTO PROVADO O), REFERENTE À INFORMAÇÃO ELABORADA PELOS SERVIÇOS DO PRÓPRIO R. COM A REF.ª INF/13305/04/DMGU/GAAU, DATADA DE 18/10/2014, QUANDO ESPECIFICAMENTE REFERE QUE: “A CRIAÇÃO DE VARANDAS SOBRE ESTA ZONA, PARA ALÉM DA DESCONFORMIDADE COM O ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 2/91 NÃO CUMPRE O ESTIPULADO NO Nº 3 DO ARTIGO 13º DO RMEU.”, VIDE GRATIAE FLS. 9 DO ACÓRDÃO EM CRISE.
I) ALÉM DE ESTAR PLASMADO IGUALMENTE NO FACTO PROVADO P) REFERENTE À INFORMAÇÃO ELABORADA PELOS SERVIÇOS DO R. COM A REF.ª INF/15394/DMGU, DA QUAL SE EXTRAI O SEGUINTE: SALVO O DEVIDO RESPEITO, A DIMENSÃO REFERENCIADA (12M) COMO SENDO DA IMPLANTAÇÃO NÃO CORRESPONDE COM O PROJECTO APRESENTADO, UMA VEZ QUE A IMPLANTAÇÃO É, NA LINHA DIVISÓRIA DOS LOTES, DE 9,5M (APROX). ESCLARECE-SE QUE O PROLONGAMENTO DE 2,5M PARA SUL, NÃO CORRESPONDERÁ A IMPLANTAÇÃO DO EDIFICADO, MAS A UM PROLONGAMENTO COM VARANDA DISPONDO DE PAREDE DELIMITADORA COMO SENDO TAPA-VISTAS. RESULTA DA SOLUÇÃO PROPOSTA UMA SITUAÇÃO QUE CORRESPONDE A UMA EMPENA CEGA PARA COM O LOTE NASCENTE (LOTE 11), PREJUDICANDO CONSIDERAVELMENTE A SUA EXPOSIÇÃO SOLAR. SERÁ DE REFERENCIAR QUE A PROPOSTA DE VARANDA COLIDE COM O DISPOSTO NO Nº 3 DO ART.º 13º DO RMEU.
J) QUER ISTO DIZER, QUE ESTA INFORMAÇÃO FAZ O CAMINHO QUE O ACÓRDÃO EM CRISE DEIXOU A MEIO. EMBORA RECONHEÇA QUE OS 2 METROS QUE ESTÃO CONSTRUÍDOS A MAIS NÃO CORRESPONDEM A IMPLANTAÇÃO DO EDIFICADO (CONCLUSÃO QUE O ACÓRDÃO SE BASEIA PARA NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE ACÇÃO), A INFORMAÇÃO ACRESCENTA QUE A PAREDE DELIMITADORA CONSTITUI UMA EMPENA CEGA, PREJUDICANDO O LOTE DOS AQUI RECORRENTES E VIOLANDO O DISPOSTO NO Nº 3 DO ART.º 13º DO RMEU, ALGO QUE O ACÓRDÃO EM CRISE ESQUECEU POR COMPLETO.
K) BASTARIA AO TRIBUNAL A QUO TER TIDO EM CONSIDERAÇÃO ESTES FACTOS E O DIREITO APLICÁVEL, PARA A ACÇÃO DOS AA. ORA RECORRENTES TER SIDO DECLARADA PROCEDENTE.
L) O ACÓRDÃO EM CRISE AO DECIDIR COMO DECIDIU VIOLOU DE FORMA GROSSEIRA O ESTATUÍDO NO Nº 3 DO ART.º 13º DO RMEU.
M) POR OUTRO LADO, O ACÓRDÃO RECORRIDO ESQUECE NA SUA DECISÃO A PERÍCIA QUE FOI EFECTUADA NOS PRESENTES AUTOS.
N) ESTE ESQUECIMENTO CONTRIBUIU IGUALMENTE PARA A ERRADA DECISÃO DO ACÓRDÃO EM CRISE. E NUNCA DEVERIA TER SIDO OLVIDADA ESTA PERÍCIA, TANTO MAIS QUE NO DESPACHO DE FLS. 345 E SS., QUE DEFERE A PERÍCIA O TRIBUNAL A QUO ESCREVEU O SEGUINTE: “EM FACE DA NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA DE PARTE DA MATÉRIA EM DISCUSSÃO NOS PRESENTES AUTOS, E POR SE AFIGURAR PERTINENTE À DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL E BOA DECISÃO DA CAUSA, ADMITE-SE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA.”.
O) CONTUDO O ACÓRDÃO EM CRISE NÃO SEGUIU A OPINIÃO MAIORITÁRIA DOS SENHORES PERITOS QUE ANALISARAM OS FACTOS EM DISCUSSÃO NOS PRESENTES AUTOS.
P) AO INVÉS SEGUIU A OPINIÃO DA PERITA INDICADA PELO RÉU, QUE NÃO PODE COLHER PORQUE NÃO EXPLICA O QUE SE FAZ À PLANTA DO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO, QUE TEM QUE SER RESPEITADA E QUE ESTÁ, CLARAMENTE, A SER DESRESPEITADA PELOS ELEMENTOS CONSTRUÍDOS NO TARDOZ DA CASA DO LOTE Nº 12.
Q) O ACÓRDÃO EM CRISE AO DECIDIR COMO DECIDIU VIOLOU DE FORMA GROSSEIRA O ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 2/91 E NOMEADAMENTE A SUA PLANTA. VIOLOU AINDA O ART.º 1360º DO CÓDIGO CIVIL.
R) OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES, PRODUZIDOS POR DIFERENTES DEPARTAMENTOS PERTENCENTES AO PRÓPRIO R., CONSIDERADOS PROVADOS (FACTOS J), O), P), R) e S), ALIÁS ACOMPANHADOS PELAS RESPOSTAS AOS QUESITOS DE DOIS DOS TRÊS PERITOS QUE SE PRONUNCIARAM (O PERITO INDICADO PELO TRIBUNAL E O PERITO INDICADO PELOS AA, AQUI RECORRENTES), VÃO NO SENTIDO DE DAR PLENA RAZÃO ÀS LEGÍTIMAS PRETENSÕES DOS AA..
S) CONTUDO, O TRIBUNAL A QUO, AFASTA TODAS ESSAS EVIDÊNCIAS E DECLARAÇÕES TÉCNICO-CIENTÍFICAS, RELATIVAS A UMA ÁREA QUE O TRIBUNAL NÃO DOMINA, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO SUSTENTÁVEL.
T) COMO SE VIU RESULTA DOS FACTOS PROVADOS, NO QUE À FUNDAMENTAÇÃO DIZ RESPEITO, O SEGUINTE (O QUE CITAMOS, COM A DEVIDA VÉNIA): “(…) VERIFICA-SE QUE O REQUERENTE DO LOTEAMENTO INDICOU PARA OS LOTES NºS 11 E 12 QUE OS MESMOS SE DESTINARIAM A MORADIAS DO TIPO UNIFAMILIAR E QUE A ÁREA DO LOTE SERIA DE 510 M2 PARA AMBOS. MAIS INDICOU, QUANTO À ÁREA DE CONSTRUÇÃO, QUE A MESMA CORRESPONDERIA A 3 × 114 M² = 342 M² EM CADA UM DOS LOTES. ASSIM, É INEVITÁVEL ASSUMIR QUE O ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 2/91 ASSUME AS ESPECIFICAS CONDICIONANTES QUE FORAM INDICADAS PELO REQUERENTE DO LOTEAMENTO.” (CFR. PÁGINA 3 DA RESPOSTA À BASE INSTRUTÓRIA). “DESSA PROJECÇÃO RESULTA INEQUIVOCAMENTE A EXISTÊNCIA, AO NÍVEL DO 1º ANDAR, DE CORPOS BALANÇADOS CUJOS LIMITES EXTERIORES DAS RESPECTIVAS PAREDES ULTRAPASSA, EXCEDENDO, OS LIMITES GRÁFICOS REPRESENTADOS NAS PLANTAS DE LOTEAMENTO QUE ACOMPANHAM O ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 2/91, BEM COMO O PROCESSO DE LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO EXISTENTE ACTUALMENTE NO LOTE 12.” (CFR. PÁGINA 4 DA RESPOSTA À BASE INSTRUTÓRIA).
U) RESULTA DO PRECEITUADO NA...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO