artigo 1051 codigo civil

É em função do bem jurídico que a acção a propor visa definir que terá de ser avaliada a virtualidade cautelar da providência requerida nos termos do artigo 399, do CPC; Deve assim ser indeferido o pedido de proibição de manter aberta uma farmácia em prédio que ameaça ruir como preliminar de acção de despejo a propor com base na alínea c), do n. 1, do artigo 1051, do Código Civil.

É em função do bem jurídico que a acção a propor visa definir que terá de ser avaliada a virtualidade cautelar da providência requerida nos termos do artigo 399, do CPC; Deve assim ser indeferido o pedido de proibição de manter aberta uma farmácia em prédio que ameaça ruir como preliminar de acção de despejo a propor com base na alínea c), do n. 1, do artigo 1051, do Código Civil.

I - A obrigação do segredo profissional dos advogados apenas cede perante a absoluta necessidade de defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados a quem compete dizer se houve ou não violação desse segredo. II - Se ao Juiz se afigurar, num mero juízo...

I - O prazo de 30 dias referido no artigo 94 n. 1 do RAU, muito embora este normativo tenha redacção diferente da do artigo 1051 n. 2, revogado, do Código Civil, tal como era entendimento dominante na vigência deste código, "deve contar-se a partir do facto que determinou a caducidade. II - É a solução mais lógica, sobretudo se atentarmos nos casos em que, voluntária ou involuntariamente, o...

Para que se imponha ao arrendatário a notificação prevista no artigo 1051 nº 2 do Código Civil, como condição da sua permanência na posição aludida, é necessário o conhecimento, por ele, da qualidade do senhorio como usufrutuário.

I - A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário - locador é regida pela lei vigente à data da morte deste. II - Não tendo sido revogado o n.2 do artigo 22 do Decreto-Lei 385/88 ( arrendamento rural ), mas sim o artigo 1051 n.2 do Código Civil para o qual remetia, agora a remissão terá de entender-se para os artigos 66 n.2 e 90 do Regime do Arrendamento Urbano. III - O arrendatário cujo

I - A caducidade do contrato de locação estabelecida na alínea e) do número 1 do artigo 1051 do Código Civil ( perda da coisa locada ) visa situações em que a coisa locada desaparece por facto natural ou por acção legítima do homem. II - Tal entendimento de a mesma causa se reconduzir à hipótese de direito geral da impossibilidade objectiva da prestação como causa de extinção das obrigações (...

Se o arrendatário tiver requerido a notificação judicial do senhorio a que alude o n. 2 do artigo 1051 do Código Civil (redacção do DL 328/81, de 04/12), dentro do respectivo prazo de 180 dias e esta não veio a ser feita por o senhorio não ter sido encontrado, o contrato de arrendamento não caduca por morte da usufrutuária que celebrou o mesmo contrato como senhoria, nos termos da al. c) do n. 1...

Para se manter o arrendamento celebrado por usufrutuário após a morte deste, basta que o inquilino requeira a notificação judicial do senhorio, de que pretende essa manutenção, no prazo de seis meses previsto no n. 2 do artigo 1051 do Código Civil, sem ser necessário que a notificação se efective dentro desse prazo, por a declaração do inquilino exigida pela lei não ter a natureza de declaração...

Para se manter o arrendamento celebrado por usufrutuário após a morte deste, basta que o inquilino requeira a notificação judicial do senhorio, de que pretende essa manutenção, no prazo de seis meses previsto no n. 2 do artigo 1051 do Código Civil, sem ser necessário que a notificação se efective dentro desse prazo, por a declaração do inquilino exigida pela lei não ter a natureza de declaração...

I - O auto de vistoria, lavrado nos termos e para os efeitos do artigo 62 n. 2 alinea b), da Lei 79/77 de de 25 de Outubro, carece de qualquer força probatoria dentro do processo em que se pretende ver declarada a caducidade de contrato de arrendamento com fundamento na perda da coisa locada (alinea e), do n. 2 do artigo 1051 do Codigo Civil). II - O estado de ruina e conceito que compreende...

Se o arrendatário tiver requerido a notificação judicial do senhorio a que alude o n. 2 do artigo 1051 do Código Civil (redacção do DL 328/81, de 04/12), dentro do respectivo prazo de 180 dias e esta não veio a ser feita por o senhorio não ter sido encontrado, o contrato de arrendamento não caduca por morte da usufrutuária que celebrou o mesmo contrato como senhoria, nos termos da al. c) do n. 1...

I - Constitui regra geral que a morte do arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição, faz caducar o contrato de arrendamento - artigo 1051 n. 1 alínea d) do Código Civil, sendo certo que o artigo 85 do RAU enumera excepções a esse princípio- -regra. II - Porém tal princípio é o de que a transmissão "mortis causa" do direito ao arrendamento apenas se verifica em relação ao...

I - Constitui regra geral que a morte do arrendatário ou daquele a quem tiver sido cedida a sua posição, faz caducar o contrato de arrendamento - artigo 1051 n. 1 alínea d) do Código Civil, sendo certo que o artigo 85 do RAU enumera excepções a esse princípio- -regra. II - Porém tal princípio é o de que a transmissão "mortis causa" do direito ao arrendamento apenas se verifica em relação ao...

I - A caducidade do contrato de arrendamento, prevista no artigo 1051 n.1 alínea c) do Código Civil, em relação ao usufrutuário, pressupõe, necessariamente, que aquele contrato tenha sido celebrado com base no direito que vem a cessar, isto é que tenha sido celebrado pelo usufrutuário e com base no seu direito de usufruto. II - O que não acontece no caso em que o usufrutuário procede no...

I - A obrigação do segredo profissional dos advogados apenas cede perante a absoluta necessidade de defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados a quem compete dizer se houve ou não violação desse segredo. II - Se ao Juiz se afigurar, num mero juízo...

I - O facto de no local do aviso de recepção reservado a data e assinatura do destinatario tal data se encontrar a seguir a essa assinatura e irrelevante, sobretudo se so na fase de recurso e, mesmo assim, sem alegar que essa data não tivesse ai sido por si aposta, aquele se limita a dizer que ela podia ter sido escrita muito posteriormente e por qualquer pessoa; II - Para os efeitos do artigo 105

I - Actualmente, pelo artigo 1051 n. 2 do Código Civil, a caducidade do contrato de locação é transferida para o momento em que se completam os 180 dias após o conhecimento do facto caducante. II - Por isso, a renovação contratual prevista no artigo 1056 do Código Civil só pode consumar-se decorrido que seja um ano sobre esse momento.

I - Actualmente, pelo artigo 1051 n. 2 do Código Civil, a caducidade do contrato de locação é transferida para o momento em que se completam os 180 dias após o conhecimento do facto caducante. II - Por isso, a renovação contratual prevista no artigo 1056 do Código Civil só pode consumar-se decorrido que seja um ano sobre esse momento.

I - Não equivale à oposição do locador referida no artigo 1056 do Código Civil a propositura da acção de despejo por parte deste que, embora anterior ao decurso do prazo do ano aí referido, era ignorada pelo arrendatário, como resulta do disposto no artigo 224 do Código Civil. II - E não obsta a tal o facto de a citação para tal acção só ter ocorrido depois de decorrido tal prazo sem culpa do...

I - O acordo verbal, após a morte do senhorio usufrutário do imóvel arrendado, entre o novo senhorio e proprietário e o inquilino de que este continuaria no locado, faz renovar o contrato de arrendamento caducado. II - Exigir que o inquilino, após tal acordo, fizesse notificar judicialmente o novo senhorio nos termos do artigo 1051, n. 2 do Código Civil, viola os princípios da boa fé.

I - O acordo verbal, após a morte do senhorio usufrutário do imóvel arrendado, entre o novo senhorio e proprietário e o inquilino de que este continuaria no locado, faz renovar o contrato de arrendamento caducado. II - Exigir que o inquilino, após tal acordo, fizesse notificar judicialmente o novo senhorio nos termos do artigo 1051, n. 2 do Código Civil, viola os princípios da boa fé.

I - O n. 2 do artigo 22 do Decreto-Lei 385/88, ao remeter para o n. 2 do artigo 1051 do Código Civil, facultava também ao arrendatário rural o meio ali referido para obviar à caducidade do contrato de arrendamento pela morte do locador usufrutuário. II - O n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei 321-B/90 revogou o n. 2 daquele artigo 1051, mas, segundo o artigo 4 daquele Decreto-Lei 321-B/90, as remissões

I - O n. 2 do artigo 22 do Decreto-Lei 385/88, ao remeter para o n. 2 do artigo 1051 do Código Civil, facultava também ao arrendatário rural o meio ali referido para obviar à caducidade do contrato de arrendamento pela morte do locador usufrutuário. II - O n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei 321-B/90 revogou o n. 2 daquele artigo 1051, mas, segundo o artigo 4 daquele Decreto-Lei 321-B/90, as remissões

I - As respostas a quesitos podem ser explicativas desde que se mantenham na matéria articulada. II - Os documentos autênticos não provam que a pessoa cujas declarações eles comprovam não tenha, fora dos mesmos, feito outras declarações. III - Independentemente do registo, o usufruto sobre imóveis é plenamente eficaz entre as partes se constituído por escritura. IV - O co-usufrutuário de prédio...