Acórdão nº 0052876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1993 (caso None)

Data11 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART399.

Sumário: É em função do bem jurídico que a acção a propor visa definir que terá de ser avaliada a virtualidade cautelar da providência requerida nos termos do artigo 399, do CPC; Deve assim ser indeferido o pedido de proibição de manter aberta uma farmácia em prédio que ameaça ruir como preliminar de acção de despejo...

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