Acórdão nº 0032152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução18 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 C N2. DL 328/81 DE 1981/12/04.

Sumário: Se o arrendatário tiver requerido a notificação judicial do senhorio a que alude o n. 2 do artigo 1051 do Código Civil (redacção do DL 328/81, de 04/12), dentro do respectivo prazo de 180 dias e esta não veio a ser feita por o senhorio não ter sido encontrado, o contrato de arrendamento não caduca por...

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