Acórdão nº 0060372 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução21 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N2 ART1056. DL 67/75 DE 1975/02/19.

Sumário: I - Actualmente, pelo artigo 1051 n. 2 do Código Civil, a caducidade do contrato de locação é transferida para o momento em que se completam os 180 dias após o conhecimento do facto caducante. II - Por isso, a renovação contratual prevista no artigo 1056 do Código Civil só pode consumar-se decorrido que seja um ano sobre esse...

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