Acórdão nº 0067371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução04 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N2.

Sumário: I - O acordo verbal, após a morte do senhorio usufrutário do imóvel arrendado, entre o novo senhorio e proprietário e o inquilino de que este continuaria no locado, faz renovar o contrato de arrendamento caducado. II - Exigir que o inquilino, após tal acordo, fizesse notificar judicialmente o novo...

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