artº 824º do cpc
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Acórdão nº 304/09.7TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Área Temática: ... Legislação Nacional: ARTº 239º, Nº 3, B), I) DO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE ... 824º, nº 2 do C.P.C., na redacção que lhe foi dada pelo DL 226/2008, de ...
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Acórdão nº 1343/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Outubro de 2006
I - A ineficácia do título executivo é um dos fundamentos possíveis de oposição à execução, sob pena de, não o fazendo, precludir tal direito e o título executivo se consolidar quanto ao executado. II - A preclusão do direito quanto à ineficácia do título não impede que o executado se oponha à penhora.
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Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2013
... -2006, foi proferido despacho a determinar a citação dos credores (artº 239º, do CPPT) e a ordenar a venda por aquele meio ... Os credores ... Os recorrentes invocam a inconstitucionalidade do art. 824º, nº 2, do CC, quando interpretado no sentido de que a primeira ...
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Acórdão nº 1452/17.5T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019
... 9.– Nos termos do artº 334º do CC, atua-se com abuso de direito, quando “o titular exceda ... 824º do C.C.; 2–Uma vez que o presente recurso não contempla a aplicação ...
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Acórdão nº 2942/14T8SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
1. – Tendo os embargos de terceiro sido deduzidos após a venda judicial (execução), ex vi arts. 350 e 344/2 CPC, há lugar ao seu indeferimento liminar. 2. – O direito do locatário caduca em caso de venda judicial de um imóvel hipotecado cujo arredamento seja posterior ao registo da hipoteca, ex vi art. 824/2 CC. SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora)
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Acórdão nº 149458/14.1YIPRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019
... nota que “(…) O arresto em questão é nos termos do disposto no artº 228º do CPP, para garantia de uma perda de bens a favor do Estado, não endo aplicável o artº 824º – 2 – do Código Civil” ... G. Em Novembro de 2018, a Recorrente ...
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Acórdão nº 0008392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1997
I - No âmbito do contrato-promessa de compra e venda, a falta de reconhecimento prresencial das assinaturas dos promitentes e da certificação pelo notário da existência de licença de utilização ou de construção gera anulabilidade, ainda que atípica, pelo que só têm legitimidade para a arguir as pessoas em cujo interesse a lei estabelece. II - Assim, não pode ser arguida por terceiros, nem...
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Acórdão nº 0008392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - No âmbito do contrato-promessa de compra e venda, a falta de reconhecimento prresencial das assinaturas dos promitentes e da certificação pelo notário da existência de licença de utilização ou de construção gera anulabilidade, ainda que atípica, pelo que só têm legitimidade para a arguir as pessoas em cujo interesse a lei estabelece. II - Assim, não pode ser arguida por terceiros, nem...
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Acórdão nº 98B863 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
1. O artigo 1057, do Código Civil, não se aplica aos casos de venda judicial de imóvel hipotecado que foi objecto de arrendamento por contrato, não registado, celebrado após o registo da hipoteca. 2. Tal arrendamento caduca, em tais circunstâncias, por força do n. 2, do artigo 824, do mesmo código, aplicável analogicamente.
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... e p. pelo artº 28º, nº 1 e 2, do D.L. 15/93, de 22/01 ... 3. C) Julgar, no mais, ...
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Acórdão nº 0632864 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2006 (caso NULL)
Inexistindo bens próprios do cônjuge devedor e não havendo bens comuns dos mencionados no nº 2 do citado artº 1696º, resta o recurso à indicação de bens da meação do executado nos bens comuns do casal, entre os quais se inclui o salário do cônjuge não executado.
... na Caixa Geral de Depósitos à ordem do Tribunal, nos termos do artº 824°do CPC ... Pediu ainda a exequente, nos termos do art. 825º ... 5-Resta fazer uma referência ao artº 824º nº 1-a) do CPC também invocado no despacho recorrido ... Neste aspecto ... - Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e p. pelo artº. 131º, agravado pela utilização de arma nos termos previstos no artº ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... documentos ou por confissão, fazendo o exame crítico das provas (artº 607º do C.P.C.), deve avaliar os meios de prova atendíveis, lançando ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
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Acórdão nº 0077832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso None)
I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada decorre também a garantia (igualmente constitucional) do direito do credor à satisfação do seu crédito. O que postula a possibilidade da realização coactiva deste direito à custa do património do devedor, como se prescreve no art. 601 CC. II - Mas o sacrifício do direito do credor será legítimo na medida em que for necessário para...
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Acórdão nº 0077832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998
I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada decorre também a garantia (igualmente constitucional) do direito do credor à satisfação do seu crédito. O que postula a possibilidade da realização coactiva deste direito à custa do património do devedor, como se prescreve no art. 601 CC. II - Mas o sacrifício do direito do credor será legítimo na medida em que for necessário para...
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Acórdão nº 5700/11.7TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2016
Por aplicação analógica do art. 824 nº 2 do Código Civil, a venda em execução opera a extinção do contrato de arrendamento que foi celebrado depois do registo de hipoteca do prédio arrendado.
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Acórdão nº 770/18.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2020
I) Em razão da semelhança das situações, jurídica e sócio-económica, justifica-se o recurso à aplicação analógica do preceituado no falado nº 2 do artº 824º do CCivil, quanto à caducidade dos contratos de arrendamento ; II- Ponderando os interesses, credor hipotecário/arrendamento, deverá prevalecer o primeiro uma vez que o arrendatário tinha/tem sempre a possibilidade, aquando da celebração do...
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Acórdão nº 38/19.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
Os contratos de arrendamento e de subarrendamento que tenham por objeto imóveis hipotecados caducam por força da venda judicial efetuada no âmbito do processo executivo, por força do disposto no art.º 824.º, n.º 2, do Código Civil, quando hajam sido celebrados em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário da Relatora)
... A interpretação da norma do artigo 824º, n.º 1 e 2, do Código Civil admite interpretações diversa daquela que ... - Acórdão nº 418/15.4T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
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Acórdão nº 311/12.2TBRDD-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 20.º, n.º 1, do RAR, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CC.
... caduca, por força do regime estabelecido no nº 2 do art.º 824º do CC ... Esta questão da caducidade do contrato de arrendamento é, ... - Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
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Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...
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Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação,...