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Acórdão nº 0077832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução26 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART824.

Sum·rio: I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada decorre tambÈm a garantia (igualmente constitucional) do direito do credor ‡ satisfaÁ„o do seu crÈdito. O que postula a possibilidade da realizaÁ„o coactiva deste direito ‡ custa do patrimÛnio do devedor, como se prescreve no art. 601 CC. II - Mas o sacrifÌcio do direito do credor ser· legÌtimo na medida em que for necess·rio para assegurar a sobrevivÍncia condigna do devedor...

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