Arrolamento

I - Decretado o arrolamento de bens móveis sem audição do ex cônjuge requerido, cabe a este, na oposição que faça à providência, alegar e provar factos tendentes a contrariar os fundamentos daquele. II - Não logrando o oponente tal prova é de manter o arrolamento.

I - Decretado o arrolamento de bens móveis sem audição do ex cônjuge requerido, cabe a este, na oposição que faça à providência, alegar e provar factos tendentes a contrariar os fundamentos daquele. II - Não logrando o oponente tal prova é de manter o arrolamento.

I - Embora rejeitando-se a doutrina que entende que contra o arrolamento não são admissíveis embargos para acautelar compromissos assumidos e a própria alimentação do embargante, cabe a este na sua dedução concretizar o perigo que o arrolamento traz a esses compromissos e a essa alimentação, sob pena da sua rejeição. II - O arrolamento de uma herança indivisa, pedido pelo titular de um sexto da...

I - Pode ser requerido arrolamento como preliminar ou incidente da acção de divórcio e demais casos previstos no artigo 1413 do Código de Processo Civil mesmo que vigore entre os cônjuges o regime de separação absoluta de bens. II - Inserindo-se esse arrolamento entre os processos e providências de jurisdição voluntária, é atribuído por lei ao tribunal o poder de investigar livremente os factos,...

- Tendo havido arrolamento não deve o cabeça de casal relacionar os bens que dele foram objecto, porque o respectivo auto servirá de descrição.

- Tendo havido arrolamento não deve o cabeça de casal relacionar os bens que dele foram objecto, porque o respectivo auto servirá de descrição.

A anulação de todo o processado (excepto o requerimento inicial) do arrolamento não impede a prossecução dos correspondentes embargos para conhecimento do pedido indemnizatório aí formulado.

I - No caso de penhora de depósito bancário a identificação do mesmo pode ser feita por meio de uma alusão genérica à instituição bancária e aos saldos. II - Após a penhora ( ou arrolamento ) o titular da conta pode movimentá-la desde que as operações digam respeito a depósitos feitos posteriormente àqueles.

I - Requerido arrolamento de bens, deve o tribunal ouvir a parte contrária; se o não fizer terá de fundamentar, sob pena de nulidade, a decisão. II - Nulidade secundária, sanável se não arguida no prazo de 5 dias contados da notificação do despacho que ordenou a providência.

I - No caso de penhora de depósito bancário a identificação do mesmo pode ser feita por meio de uma alusão genérica à instituição bancária e aos saldos. II - Após a penhora ( ou arrolamento ) o titular da conta pode movimentá-la desde que as operações digam respeito a depósitos feitos posteriormente àqueles.

I - Da conjugação das normas dos artºs 421º, nº 2 e 426º do CPC, resulta que, em relação à nomeação do depositário, há apenas duas hipóteses a considerar: Ou o arrolamento é preliminar (ou incidente) de processo de inventário, quer este se destine a pôr termo à comunhão hereditária ou a relacionar os bens que constituem objecto de sucessão, quer à partilha consequente à extinção da comunhão de...

I - Em princípio, não é lícito aos credores requerer arrolamento dos bens do devedor, a título de que esses bens correm o risco de extravio ou dissipação; o justo receio de ocultação ou insolvência autoriza-os, antes, a requerer arresto. II - O credor só pode requerer o arrolamento se houver fundamento legal para a arrecadação da herança deixada pelo devedor.

I - Tem legitimidade passiva no processo cautelar de arrolamento a pessoa que possui ou detém os bens ou documentos, porquanto é ela quem pode provocar o seu extravio ou dissipação. II - No processo cautelar de arrolamento a legitimidade há-de ser averiguada sumariamente para não entravar a celeridade da cautela.

I - O arrolamento preliminar à acção de divórcio não deve abranger os rendimentos dos bens, pois tal significava o congelamento da vida económica do casal por toda a pendência da lide. II - Requerido o levantamento de metade desses rendimentos por parte do cônjuge não depositário no arrolamento, casado segundo o regime de comunhão de adquiridos e sendo o bem comum, é de aplicar, por analogia, o...

I - No arrolamento, não se exige a certeza da propriedade do bem a arrolar, mas a aparencia da titularidade do direito; II- No arrolamento como preliminar ou incidente da acção de separação judicial ou de divorcio ( artigo 1413 Codigo de Processo Civil ), este ou aquela bastam-se para justificarem o receio de extravio ou de dissipação dos bens.

Justifica-se o chamamento à autoria do Estado em acção de indemnização, intentada pelo proprietário contra o depositário de bem arrolado, pelos prejuízos sofridos por aquele em resultado do arrolamento decretado em obediência a decisão governamental, que ordenou o arrolamento dos bens do A. ao abrigo do artigo 3, n. 2, do Decreto-Lei 313/76, de 29 de Abril.

A obrigação de prestar "esclarecimentos que, nos termos da lei lhes forem pedidos" constante do artigo 265 do Código de Processo Civil, não abrange o dever, para o requerido em processo de arrolamento, de, mediante notificação, vir aos autos indicar o local onde eventualmente se encontrem bens móveis cujo arrolamento se pretende.

I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil destina-se a prevenir a dissipação, ou extravío, de bens comuns do casal ou próprios do requerente, que estejam sob a administração do requerido. II - Concluídos o divórcio e o inventário subsequente, parece óbvia a extinção do receio de dissipação prevenido no referido preceito, caducando o arrolamento.

I - Os embargos a arrolamento preparatório de divórcio só podem ser rejeitados liminarmente por motivo evidente. II - Havendo duas correntes jurisprudenciais - uma recusando a possibilidade de redução do arrolamento de bens comuns outra admitindo-a por razões socio-económicas, nada autoriza a rejeição liminar.

Os embargos ao arrolamento têm a função de oposição à providência decretada e a função de reposição da verdade, atingindo quem conscientemente se afastou dos deveres de verdade e de cooperação na sua descoberta, mediante pedido de indemnização a estes. Se o arrolamento ficou sem efeito, a outra função dos embargos, se foi pedida, não é prejudicada, devendo os embargos prosseguir apenas para se...

I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil destina-se a prevenir a dissipação, ou extravío, de bens comuns do casal ou próprios do requerente, que estejam sob a administração do requerido. II - Concluídos o divórcio e o inventário subsequente, parece óbvia a extinção do receio de dissipação prevenido no referido preceito, caducando o arrolamento.

Tendo-se associado duas pessoas para adquirirem um terreno para nele construirem duas moradias e venderem-nas com distribuição entre eles dos lucros do empreendimento e tendo, de acordo com o combinado, o terreno sido adquirido em nome de uma terceira pessoa, esta, demandada com um dos outros em providencia cautelar de arrolamento requerida pelo restante, tem legitimidade para requerer a...

I - O mandato "in rem propriam" pressupõe o interesse do mandatário relativamente ao negócio objecto do mandato, não sendo suficiente o interesse genérico que ele tenha na permanência do contrato ou da sua qualidade de mandatário. II - Pode ser requerido arrolamento de bens como dependência do processo de inventário, se um dos herdeiros tem procuração do falecido para os vender e se suspeita que...