Acórdão nº 0003451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução25 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART426 N3 ART1339 ART1340 N2.

Sum·rio: - Tendo havido arrolamento n„o deve o cabeÁa de casal relacionar os bens que dele foram objecto, porque o...

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