Acórdão nº 97B937 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Data12 Novembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART423 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1994/01/20 IN CJ ANOXIX T1 PAG101. AC STJ DE 1990/11/15 IN BMJ N401 PAG502.

Sum·rio : I - Requerido arrolamento de bens, deve o tribunal ouvir a parte contr·ria; se o n„o fizer ter· de fundamentar, sob pena de nulidade, a...

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