Arrolamento

I - Não se deve indeferir liminarmente o pedido de arrolamento do saldo de conta bancária aberta em nome de irmã e cunhado do requerido, pedido esse efectuado como incidente de acção de divórcio pendente, a partir do momento em que a mulher, requerente, alegou o seguinte: a) que o depósito bancário fôra efectuado com dinheiro proveniente da venda de certificados de aforro que pertenciam em comum...

I - O arrolamento de bens nos termos do art. 1413 do CPC é uma providência cautelar a decretar mediante uma prova sumária sobre a probabilidade séria da existência do direito (arts. 400 n. 1 e 401 n. 1 CPC). II - A presunção estabelecida no art. 7 do CRP de que o direito existe e pertence ao titular inscrito - gerando assim o registo definitivo do direito uma presunção de propriedade, pode ser...

I - Os procedimentos cautelares têm natureza instrumental em relação à causa de que são dependentes. II - Instaurada a providência cautelar de arrolamento de bens como preliminar de acção para a declaração da inexistência de sociedade com a subsequente liquidação e partilha, tendo aquela sido decretada e sobre a mesma houve oposição por embargos, proferida a sentença na acção que declarou a...

O tribunal de círculo competente para a acção de divórcio é também o competente para preparar e julgar o arrolamento dependente daquela acção bem como dos embargos deduzidos contra aquela providência cautelar.

I - Na oposição a providência cautelar de arrolamento, o requerido pode usar de dois meios: agravo e embargos, mas não pode repetir num deles os factos que servem de suporte ao outro.

A anulação de todo o processado (excepto o requerimento inicial) do arrolamento não impede a prossecução dos correspondentes embargos para conhecimento do pedido indemnizatório aí formulado.

I - O Tribunal de círculo é competente para preparar e julgar os incidentes surgidos em acções declarativas cíveis e de família de valor superior à alçada da relação. II - Os preceitos dos artigos 83 n. 2 e 384, n. 2 do Código do Processo Civil não se encontram revogados pela actual redacção do artigo 81, da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro. III - O Tribunal de círculo tem competência para...

I - Podem ser objecto de arrolamento prévio ao divórcio bens móveis pertencentes a herança de ascendente de um dos cônjuges se esse acordou com os outros herdeiros que os bens ficariam para si contra o pagamento de tornas, e se o outro cônjuge consentiu nesse acordo. II - Não pode ser objecto do arrolamento a chave da casa que foi morada de família e onde esses bens se encontram.

Os embargos ao arrolamento têm a função de oposição à providência decretada e a função de reposição da verdade, atingindo quem conscientemente se afastou dos deveres de verdade e de cooperação na sua descoberta, mediante pedido de indemnização a estes. Se o arrolamento ficou sem efeito, a outra função dos embargos, se foi pedida, não é prejudicada, devendo os embargos prosseguir apenas para se...

I - No arrolamento requerido nos termos do art. 1413 do CPC, o requerente não carece de alegar sequer - e, muito menos, de provar - que há justo receio de extravio ou dissipação dos bens que pretende ver arrolados. II - A procedência deste arrolamento depende de ser requerido por um dos cônjuges como preliminar da acção de divórcio e recair sobre bens comuns ou próprios sob administração do...

I - As providências cautelares, em que o arrolamento se insere, têm natureza expedicta e sumária, para as quais basta um juizo de forte probabilidade ou verosimilhança sobre os requisitos exigidos pela lei para o decretamento da providência, sendo suficiente que as provas produzidas revelem uma probabilidade séria da existência do direito e mostrem ser fundado o receio da sua lesão, como seja o...

I - O Tribunal de círculo é competente para preparar e julgar os incidentes surgidos em acções declarativas cíveis e de família de valor superior à alçada da relação. II - Os preceitos dos artigos 83 n. 2 e 384, n. 2 do Código do Processo Civil não se encontram revogados pela actual redacção do artigo 81, da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro. III - O Tribunal de círculo tem competência para...

I - O decretamento da providência do arrolamento exige que o requerente, além de fazer a prova (sumária) do seu direito relativo aos bens a arrolar, prove factos que convergem do receio em que se encontre constituido acerca do extravio ou dissipação desses bens. II - Se o requerente só convence que receia que o requerido, usando os bens, os desgaste, os deteriore ou lhes cause avarias, não deve...

I - O arrolamento requerido como preliminar ou incidente de acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, recai sobre os bens comuns, não sobre os bens próprios do requerente, pois só aqueles importa acautelar por estarem sujeitos a partilha. II - Para tal arrolamento ser decretado é dispensada a alegação e prova do justo receio de...

• Diário da República

I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...

O processo de inventário para partilha dos bens de herança constitui a acção de que depende a providência cautelar de arrolamento de bens da herança preliminarmente requerida e deferida.

I - Extrai-se do nº 3 do artº 497º do CPC que, em princípio, a propusitura de uma acção em Portugal quando já penda outra perante jurisdição estrangeira não determina a excepção da litispendência. II - Por isso, nada impede a requerente de, apesar de correr uma acção de divórcio em Portugal e de requerer o arrolamento como preliminar desta acção.

Os tribunais de família são materialmente competentes, para conhecer da acção de prestação de contas que, por ser sua dependência, deva correr termos por apenso a processo de procedimento cautelar de arrolamento que tenha decorrido perante aqueles tribunais.

A providência cautelar de arrolamento, requerida pela mulher como preliminar da acção de divórcio onde foi autora, não caduca com a improcedência do pedido dela se o divórcio veio, contudo, a ser decretado por via da procedência do pedido reconvencional do marido.

Um arrolamento apenas pode ser requerido por quem tenha interesse na conservação dos bens ou documentos e não o tem o filho que a apenas tem um interesse afectivo que os bens se conservem no património dos pais, seus proprietários.

Não é processualmente admissível a cumulação no mesmo procedimento cautelar das providências de embargo de obra nova, arrolamento e providência cautelar não especificada, por serem diferentes os pressupostos e requisitos de cada uma das providências e entre elas não existir uma relação de prejudicialidade.