Acórdão nº 9530126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução16 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART406. CCIV66 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1973/01/09 IN BMJ N228 PAG279. AC RL DE 1972/03/10 IN BMJ N215 PAG282.

Sumário: I - Embora rejeitando-se a doutrina que entende que contra o arrolamento não são admissíveis embargos para acautelar compromissos assumidos e a própria alimentação do embargante, cabe a este na sua dedução concretizar o perigo que o arrolamento traz a esses compromissos e a essa...

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