arresto preventivo
559 resultados para arresto preventivo
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Aviso n.º 3959/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , certides ou registos junto de autoridades pblicas e, ainda, o arresto preventivo do saldo de todas as contas bancrias de que o arguido seja ...
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Aviso de contumácia n.º 6996/2006, de 28 de Junho de 2006
... , certides ou registos junto de autoridades pblicas e, ainda, o arresto preventivo das contas bancrias de que o arguido seja titular (artigos ...
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Aviso n.º 5328/2006, de 24 de Outubro de 2006
... documentos, certides ou registos junto de autoridades pblicas, e o arresto preventivo do saldo de todas as contas bancrias de que o arguido seja ...
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Aviso n.º 5329/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto preventivo do saldo de todas as contas bancárias de que o arguido seja ...
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Aviso n.º 2502/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , certides ou registos junto de autoridades pblicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancrias existentes nas instituies bancrias de que o ...
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Aviso n.º 2489/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , certides ou registos junto de autoridades pblicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancrias existentes nas instituies bancrias de que o ...
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Aviso de contumácia n.º 6995/2006, de 28 de Junho de 2006
... , certides ou registos junto de autoridades pblicas e, ainda, o arresto preventivo das contas bancrias de que o arguido seja titular (artigos ...
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Aviso n.º 3952/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , certides ou registos junto de autoridades pblicas, e ainda, o arresto preventivo do saldo de todas as contas bancrias de que o arguido seja ...
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Aviso n.º 2504/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , certides ou registos junto de autoridades pblicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancrias existentes nas instituies bancrias de que o ...
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Aviso n.º 6396/2006, de 24 de Novembro de 2006
... documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigo ...
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Lei n.º 11/2002, de 16 de Fevereiro de 2002
... tais factos relacionado, pode o Ministério Público requerer o arresto preventivo dos respectivos fundos e recursos financeiros ... Artigo 6.º ...
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Acórdão nº 2203/09.3 TBPVZ de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011
... Previamente àquela acção, a Ré tinha instaurado arresto preventivo, no qual alegou os fornecimentos e acusou ainda o recebimento ...
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Acórdão nº 06P361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007
1 . A especificidade do processo penal impede a condenação, como litigante de má fé, dum arguido que apresenta sucessivos requerimentos com o fim de entorpecer a acção da justiça protelando, sem fundamento, o trânsito em julgado de decisão que o vise. 2 . Tal tipo de comportamentos põe em causa a essência do Estado de direito, demandando uma reacção que a própria condenação como litigante de...
... ao pedido cível (ou outros incidentes do processo penal como o arresto preventivo) mas não é quanto a actos integrantes destes que nos temos de ... -
Acórdão nº 06P361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006
1 . A especificidade do processo penal impede a condenação, como litigante de má fé, dum arguido que apresenta sucessivos requerimentos com o fim de entorpecer a acção da justiça protelando, sem fundamento, o trânsito em julgado de decisão que o vise. 2 . Tal tipo de comportamentos põe em causa a essência do Estado de direito, demandando uma reacção que a própria condenação como litigante de má
... ao pedido cível (ou outros incidentes do processo penal como o arresto preventivo) mas não é quanto a actos integrantes destes que nos temos de ... -
Acórdão nº 09P0612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , por desnecessidade de manutenção da apreensão e por não haver arresto" preventivo, a restituição das quantias que constituem o “produto”, \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 9219/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
... Juízos Cíveis da Comarca de Cascais, procedimento cautelar de arresto contra E, Lda, pedindo arresto de um imóvel para garantia do seu crédito ... Eurico Lopes Cardoso referia que "o valor do arresto preventivo é o da dívida; o do arresto repressivo é o dos objectos apreendidos" ...
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Acórdão nº 0524982 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I- Não existe qualquer critério de preferência legal na utilização dentre os meios processuais que a lei coloca à disposição do credor de alimentos, designadamente no caso de alimentos devidos a menores. II- Hoje não se pode por em causa a utilização do procedimento cautelar como meio conservatório ou antecipatório relativamente ao processo de execução.
... já melhor identificada com os sinais dos autos veio requerer o arresto preventivo contra os bens e contas bancárias que indica nas alíneas A) a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ópria dignidade, por exemplo) não haver, de um ponto de vista preventivo, a necessidade de serem utilizadas outras medidas penais que importem a ... coisa ou animal, ou para certificar que sobre estes recaiu arresto, apreensão ou providência cautelar, é punido com pena de prisão até 2 ...
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Acórdão nº 03687/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... , junto do Tribunal Tributário de Lisboa, que fosse decretado o arresto de bens pertencentes a A ... – CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO DE PISCINAS E ... 4- Estamos em presença de um arresto preventivo", pelo que a responsabilização subsidiária é efectuada em sede da execu\xC3" ...
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Acórdão nº 3502/09.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
I – Nos procedimentos cautelares, o tribunal goza de amplos poderes para decretar a(s) providência(s) que tiver por mais adequada(s), não estando adstrito ao princípio do pedido; II – Requerido o arrolamento de determinado bem, pode o tribunal vir a decretar o arresto desse mesmo bem, caso se verifiquem os respectivos requisitos legais; III – Constituem requisitos do...
... bico ao prego, passa a defender a verificação dos requisitos do arresto ... Mas o despacho recorrido acabou por concluir também que não ... São, pois, requisitos da procedência do pedido de arresto preventivo a prova de que: a) «é provável a existência do crédito», isto é, ... -
Acórdão nº 1833/17.4T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2018
I - No arresto, o factualismo apto a preencher a previsão legal do requisito “justo receio” da perda da garantia patrimonial, pode assumir uma larga diversidade, nele cabendo casos como os de receio de fuga do devedor, da sonegação ou ocultação de bens, da situação patrimonial deficitária do devedor, ou qualquer outra conduta relativamente ao seu património, que, objectivamente, faça...
... , instaurou contra M (…), procedimento cautelar de arresto" ... Pediu: Que seja arrestada a conta que esta é titular no G ( ... ), at\xC3" ... Pois que no arresto – maxime porque de cariz meramente preventivo que não antecipatório – funciona o padrão de verosimilhança do ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2002 . Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
... Artigo 9.º Prova ... Artigo 10.º Arresto ... Artigo 11.º Modificação e extinção do arresto ... Artigo 12.º ... na presente lei é aplicável ao arresto o regime do arresto preventivo previsto no ... Código de Processo Penal ... Alterações ... Alterado ...
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Acórdão nº 2544/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009
I - Se depois de decretada a providência cautelar de arresto de imóvel e antes de ser deduzida ou decidida a oposição a tal arresto, a acção principal de que tal providência é dependência for julgada improcedente absolvendo os aí RR. (requeridos na providência) do pedido do Autor (requerente do arresto), não reconhecendo assim o direito que este pretendia fazer valer e que constituía fundamento...
... no Tribunal Judicial de Viana do Castelo, providência cautelar de arresto contra José E ... e mulher, Ermelinda N ... , residentes na Avenida G ... nº ... São requisitos cumulativos da providência cautelar do arresto preventivo a probabilidade da existência do crédito do requerente e o justificado ... -
Acórdão nº 290/1999.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2012
I - As presunções judiciais, baseadas nas regras da experiência, assumem particular e decisiva relevância na prova dos requisitos da impugnação pauliana, sobretudo dos subjectivos. II - Sendo impugnado negócio oneroso posterior ao crédito prejudicado, o preenchimento do requisito da má fé basta-se com a negligência consciente.
... os seus sócios, ora RR., G… e H…, providência cautelar de arresto, tendo por objecto quatro veículos automóveis, uma fracção autónoma ... concluiu pelo indeferimento liminar do fundamentado “Arresto Preventivo”, requerido pela aqui A., N… encetou diligências para alienação do ... -
Acórdão nº 5101/22.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023
I - O indeferimento liminar da petição apenas pode ocorrer quando for manifesto que o pedido não pode proceder, ou seja, quando for evidente e ostensivo que os factos alegados e a subsunção jurídica dos mesmos efetivada, não possam, de todo em todo, sustentar a pretensão deduzida. II - No arresto, providência meramente conservatória e garantística, e não já antecipatória dos efeitos da ação...
... AA, ambas com os sinais dos autos, procedimento cautelar de arresto ... Pediu: O decretamento do ARRESTO sobre: a) o valor de Eur ... Pois que no arresto – maxime porque de cariz meramente preventivo que não antecipatório – funciona o padrão de verosimilhança do ...