Aviso n.º 2489/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2489/2006 - AP
A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1478/02.3GCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Cláudio Santos Camacho, filho de José Marques Camacho, de nacionalidade angola-na, nascido em 3 de Dezembro de 1976, solteiro, com domicílio na Courela da Caneira, 17, cave, direita, Sobreda da Caparica, 2825 Sobreda, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, praticado em 9 de Dezembro de 2003, dois crimes de tráfico de estupefacientes, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias existentes nas instituiçóes bancárias de que o arguido seja titular, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
31 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Barata. -
A Oficial de Justiça, Maria Conceiçáo Nobre.
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JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALMADA
Aviso n. 2490/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 537/
95.1TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Godinho Coimbra, natural de Tomar, nascido em 24 de Dezembro de 1963, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 804500762 e do bilhete de identidade n. 6531596, com domicílio na Rua dos Pinhais, 14, Foz do Arelho, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Janeiro de 1995, por despacho de 30 de Maio de 2006...
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