arrendamento rural acordao

I - Todos os contratos de arrendamento rural, ainda que celebrados verbalmente e no domínio da vigência dos artigos 1064 e 1082 do Código Civil, tinham de estar reduzidos a escrito até 1 de Julho de 1989, sob pena de nulidade. II - Tal nulidade resulta do facto de a redução a escrito do contrato constituir uma formalidade "ad substantiam", igualmente de conhecimento oficioso. III - A nulidade do...

I- No caso de venda do predio arrendado, em arrendamento rural, aos arrendatarios com, pelo menos, tres anos de vigencia do contrato, assiste o direito de preferirem na transmissão ( art. 28, n. 1, D. L. 385/88, de 25/10 ). II- A Relação so pode alterar as respostas aos quesitos, se se verificar algumas das situações previstas nas als. a) a c) do n. 1 do art. 712 C. P. C..

I - A celebração de um contrato de arrendamento rural na vigência do Decreto-Lei n. 5411, de 17 de Abril de 1919, não exigia forma escrita, mantendo-se essa situação na Lei 2114 de 15 de Junho de 1962, desde que não houvesse alteração ao regime supletivo do contrato ou nos usos e costumes legais, subsistindo o princípio do regime consensual no Código Civil de 1967. II - A Lei n. 201/75, de 14 de...

Tendo a revista se pronunciado apenas quanto à confirmação da inexistência de caducidade do arrendamento (pedido principal), e tendo os autos baixado à Relação para conhecimento do pedido subsidiário de resolução do contrato de arrendamento, cumpre à Relação conhecer das matérias ainda pendentes de apreciação, no recurso de apelação, e que visaram afectar também o pedido subsidiário, relativas à...

I - Em contrato de arrendamento rural, se o arrendatário quiser obstar ao despejo, consequente de denúncia, terá de alegar e provar que este porá em risco sério a sua subsistência económica e do seu agregado familiar (artigo 19 - 1 do Dec-Lei 385/88 de 25 de Outubro). II - Todavia se não alegar quais os rendimentos e encargos, qual o montante dos proventos derivados da exploração da terra, qual a

Denunciado um contrato de arrendamento rural, que abrange um edifício onde habita o arrendatário com sua mulher e filho, não pode esse edifício considerar-se separado do locado, para subsistir como morada da família do arrendatário.

Um contrato de arrendamento rural celebrado verbalmente em 1 de Outubro de 1977 é válido, podendo a prova da sua existência fazer-se mesmo sem documento, porquanto: - Em 1 de Outubro de 1977 estava ainda em vigor o Decreto- -Lei 201/75, de 15 de Abril, uma vez que a Lei n. 76/77, de 29 de Setembro só entrou em vigor cinco dias após a sua publicação; - Por esse Decreto-Lei 201/75, todos os...

Na acção de reivindicação, alegando o réu a existencia de arrendamento rural versus reivindicado, mas provando apenas a existência de autorização do pai da autora para amanhar a parcela de terreno, porque lhe cabia o ónus da prova de tal contrato (prazo de certa coisa imobiliária, prazo temporário da mesma, e concreta retribuição, cfr arts. 1022 e 1023 do CC), segue-se que não pode o demandado...

I - A denúncia do contrato de arrendamento rural é figura distinta da comunicação prévia exigida pela lei, obedecendo cada uma delas a próprios e diferentes requisitos temporais. II - A norma do artigo 36, do nº 5 do Decreto Lei 385/88 não proíbe o senhorio de, antes do fim do prazo de 4 anos a que alude, lançar mão do aviso a que se refere o artigo 18, nº 1, do mesmo diploma, desde que a extinção

I - A denúncia do contrato de arrendamento rural é facultada tanto ao arrendatário como ao senhorio, sendo sempre efectuada por via extra-judicial. II - Sendo um contrato ao agricultor autónomo, e a denúncia com mais de um ano de antecedência, se o senhorio invocar que pretende ele próprio ou os filhos explorar directamente os prédios, não pode o arrendatário deduzir oposição. III - Só fora das...

I - Na alinea b) do artigo 21 da Lei do Arrendamento Rural ( Decreto-Lei 385/88, de 25/10 ) pode ser integrada a exploração de terrenos e culturas que seja deficiente ou desleixada, representando ma utilização da terra, mas tal so e relevante para a redução do contrato se disso resultar prejuizo directo para a produtividade, substancia ou função economica e social do predio. II - A produtividade...

Verifica-se identidade do pedido, para efeitos de determinação do caso julgado, quando em ambas as acções a Autora pretende que, em decorrência da nulidade de uma mesma e determinada cláusula inserta num contrato de arrendamento rural, lhe sejam restituídas quantias que liquidou à Associação de Beneficiários do Caia, não relevando para esse efeito a alteração que na segunda acção é feita à...

Em acção para resolução de contrato de arrendamento rural fundada na falta de pagamento de rendas, na falta de contestação, obsta, todavia, à competente condenação de preceito a junção, no prazo para a apresentação daquele articulado, de duplicado da guia de depósito das rendas em dívida, acrescidas dos correspondentes juros de mora, pois esse depósito determina a caducidade do direito à resolução

I - Em contrato de arrendamento rural, se o arrendatário quiser obstar ao despejo, consequente de denúncia, terá de alegar e provar que este porá em risco sério a sua subsistência económica e do seu agregado familiar (artigo 19 - 1 do Dec-Lei 385/88 de 25 de Outubro). II - Todavia se não alegar quais os rendimentos e encargos, qual o montante dos proventos derivados da exploração da terra, qual a

I - Há contrato de arrendamento rural quando o proprietário de terras e de uma casa de habitação se obrigou a ceder o gozo desses prédios e os beneficiários de tal gozo se obrigaram a entregar àquele, anualmente, uma quantia em dinheiro e metade do vinho produzido, apesar de se ter combinado que o primeiro também trabalharia no cultivo das terras e habitaria um dos quartos da casa e de os...

I) Fora dos casos previstos nos artigos 2088.º, 2089.º e 2090.º, todos do Código Civil, o cabeça de casal só tem legitimidade substantiva para praticar os actos destinados a evitar a perda ou a deterioração dos bens da herança e os destinados a prover à sua frutificação normal. II) O cabeça de casal não tem legitimidade substantiva para outorgar, na posição de locador, em representação da heranç

I - Denunciado o contrato de arrendamento rural, se o arrendatário não proceder à entrega do prédio no prazo legal, o senhorio poderá requerer que se passe mandado para execução do despejo. II - Se, nesse caso, o senhorio usar sem necessidade do processo de declaração, apenas sofrerá consequências de índole tributária. III - Na hipótese de ser duvidosa a eficácia da denúncia, será já justificado...

I - O novo regime jurídico de arrendamento rural introduzido pelo Decreto-Lei nº 385/88, de 8 de Novembro, estabelece, como princípio geral, a faculdade atribuída ao senhorio de denunciar, com a antecedência mínima fixada na lei, o contrato de arrendamento para o termo do prazo inicial ou da sua renovação. II - Neste caso, o arrendatário pode opôr-se à efectivação da denúncia em acção judicial...

I - Não obstante a retroactividade dos contratos de arrendamento rural anteriormente celebrados, constante do Decreto-Lei 201/75 de 15 de Abril e da Lei 76/77, de 29 de Setembro, das suas disposições e das razões da sua promulgação, não resulta que se imponha estender a impossibilidade de renúncia à indemnização por benfeitorias efectuadas pelo arrendatário rural, dado o princípio da liberdade...

I - Um contrato de arrendamento rural relativo a predio com superficie agricola util superior a um hectare, celebrado verbalmente em Outubro de 1971, altura em que não era obrigatoria a sua redução a escrito, não esta sujeito a esta forma nos termos do artigo 3, n. 3, da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, sendo-lhe, portanto, inaplicavel o disposto no artigo 42, n. 3, pois o artigo 49 desta Lei,...

I - À semelhança do que o legislador do Novo Regime do Arrendamento Urbano havia consagrado em 2006, também no Novo Regime do Arrendamento Rural, aprovado pelo DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro, não basta para a extinção do contrato de arrendamento, por resolução pelo senhorio, qualquer incumprimento contratual por banda do arrendatário, quer este decorra da violação das obrigações emergentes das

I - Tendo o contrato de arrendamento rural, celebrado entre a Autora e os Réus, sido considerado extinto por decisão judicial, com efeitos a partir de 1991 e tendo estes continuado a ocupar o referido prédio até ao final do ano agrícola de 1994, deve entender-se que o fizeram de forma ilícita, subtraindo à Autora a utilização daquilo que é seu, violando o seu direito de propriedade. II - Assim,...