Acórdão nº 9150612 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART35 N3 ART36 N5 ART18 N1 ART19 N1 ART20 N1 N2. RAU ART52 ART70.

Sumário: I - A denúncia do contrato de arrendamento rural é figura distinta da comunicação prévia exigida pela lei, obedecendo cada uma delas a próprios e diferentes requisitos temporais. II - A norma do artigo 36, do nº 5 do Decreto Lei 385/88 não proíbe o...

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