Acórdão nº 083531 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelDIONISIO DE PINHO
Data da Resolução10 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25. L 76/79 DE 1979/12/03 ART1 ART2. L 76/77 DE 1977/09/29 ART4 ART21 ART22 ART23 ART25 N1 A. CCIV66 ART12 N2 ART406 ART407 ART1045 N1 ART1682 A N1 A. DL 201/75 DE 1975/04/15 ART6 ART10 N2 ART39.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/06/17 IN BMJ N248 PAG431. AC STJ DE 1985/07/18 IN BMJ N349 PAG490.

Sumário : I - Não obstante a retroactividade dos contratos de arrendamento rural anteriormente celebrados, constante do Decreto-Lei 201/75 de 15 de Abril e da Lei 76/77, de 29 de Setembro, das suas disposições e das razões da...

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