Acórdão nº 9150141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução11 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART21 B. CCIV66 ART1031 B ART1036. L 76/77 DE 1977/09/29.

Sumário: I - Na alinea b) do artigo 21 da Lei do Arrendamento Rural ( Decreto-Lei 385/88, de 25/10 ) pode ser integrada a exploração de terrenos e culturas que seja deficiente ou desleixada, representando ma utilização da terra, mas tal so e relevante para a redução do contrato se disso resultar prejuizo directo para a produtividade, substancia ou função economica e social do predio. II - A produtividade deve ser entendida como capacidade produtiva futura do predio. III -...

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