Acórdão nº 9430655 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução20 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART7 ART36 N1. CCIV66 ART12 ART883 N1 ART939.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1990/07/05 IN CJ T4 ANOXV PAG278. AC RP DE 1981/06/04 IN CJ T3 ANOVI PAG145.

Sumário: I - O regime do arrendamento rural estabelecido pelo Decreto Lei n.385/88, de 25 de Outubro, aplica-se a todos os arrendamentos celebrados antes da sua entrada em vigor, não havendo que lançar mão do disposto no artigo 12 do Código Civil. II - Se no arrendamento anterior a renda foi fixada apenas em géneros, toda ela terá agora de ser paga em dinheiro. III - Na falta de acordo, a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT