Acórdão nº 9150355 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução21 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 ART1022. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART1 N1.

Sumário: I - Há contrato de arrendamento rural quando o proprietário de terras e de uma casa de habitação se obrigou a ceder o gozo desses prédios e os beneficiários de tal gozo se obrigaram a entregar àquele, anualmente, uma quantia em dinheiro e metade do vinho produzido, apesar de se ter combinado que o primeiro também...

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