arrendamento rural acordao

1. Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira razão de ser à existência da segunda. 2. Porque nesta ação o Autor/recorrente formulou vários pedidos, entre eles o de condenação da Ré/recorrida a reconhecer a denúncia do contrato de arrendamento rural e reconhecer o seu direito de propriedade...

I - Se, em Fevereiro de 2000, autores e réus acordaram, verbalmente, explorar em conjunto prédios pertencentes aos autores, sendo que os réus semeariam os produtos agrícolas tradicionais na região, cultivando-os segundo as melhores artes da lavoura, pagando, autores e réus, em partes iguais, as sementes e demais produtos necessários às boas colheitas, repartindo também em partes iguais o produto...

I - Se, em acção de resolução de contrato de arrendamento rural, o juiz já se pronunciara quanto ao cumprimento do preceituado no artigo 2 n. 2 do Decreto-Lei 201/75, de 15 de Abril, o acórdão final da 1 instância não tinha que se ocupar novamente dessa questão. II - Ainda que tal excepção (dilatória) não tivesse sido suscitada e resolvida na 1. instância, o tribunal de recurso podia conhecer...

Celebrado um contrato de arrendamento rural antes da vigência do Decreto-Lei n. 201/75 de 15 de Abril e tendo a renda sido fixada em géneros (46945 litros de vinho, metade tinto e metade branco ou o correspondente em uva tinta e uva branca, por opção dos senhorios dada a conhecer até ao início das vindimas da cada ano), pagamento em géneros então legalmente permitido, mais se tendo clausulado que

I - O documento consubstanciador da comunicação da denúncia de contrato de arrendamento rural constitui título executivo. II - Estando a casa de habitação intimamente ligada ao cultivo das terras, o arrendamento da mesma deve considerar-se integrado no arrendamento (rural) de tais terras.

I - Uma execução só corre por apenso a um processo quando se pretenda executar a decisão nele proferida. II - Não corre por apenso a qualquer processo mas corre autonomamente com execução para entrega de coisa certa, a execução baseada na comunicação escrita de denúncia, resultante de notificação judicial avulsa para efeitos do artigo 18 da Lei do Arrendamento Rural.

I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embarg

I - Em concordância com o princípio da legalidade dos impostos, estes só podem ser cobrados quando se verificam os pressupostos aos quais a lei condiciona a existência de uma obrigação fiscal devendo o intérprete cuidar de a conceber em termos restritos, aplicável, consequentemente, apenas aos casos e situações inequivocamente naquela previstos. II - A tributação só pode resultar da verificação

I - É vedado ao Supremo o conhecimento de questões novas que não sejam de conhecimento oficioso. II - Não é de conhecimento oficioso a caducidade da acção visando a denúncia de arrendamento rural.

I - É vedado ao Supremo o conhecimento de questões novas que não sejam de conhecimento oficioso. II - Não é de conhecimento oficioso a caducidade da acção visando a denúncia de arrendamento rural.

1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da construção de uma moradia, bem como o valor do trabalho com que contribuíram para a sua edificação, visando apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos progenitores daquele, com dinheiro e trabalho ofertados por estes,...

I - A falta de redução a escrito de um contrato de arrendamento rural celebrado em 1992 constitui um vício (nulidade ou anulabilidade atípicas) que não é de conhecimento oficioso. II - Questão diversa daquela, e que reveste natureza processual, é a falta de junção de exemplar do contrato à acção judicial em que se aprecie um contrato de arrendamento rural a qual tem como consequência a extinção

I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embarg

I - A indemnização de que fala o nº 4 do art. 14º do DL nº 199/88, de 31/5, não tem de coincidir necessariamente com o valor da renda do prédio, multiplicado pelos módulos de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado, entretanto restituído, por virtude de nacionalização ou expropriação. II - Tal indemnização assume a natureza de uma indemnização por lucros cessantes. III -...

I. A falta de forma legal (redução a escrito) do contrato de arrendamento rural que se tenha iniciado anteriormente à vigência do DL n.º 385/88, de 25/10 não torna o contrato nulo nos termos do regime geral previsto nos arts. 220.º e 289.º do CC. II. A nulidade por falta de forma neste tipo contratual está sujeita a um regime atípico, de efeitos mitigados, apenas permitindo que dela se valha...

I - Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de prédios rústicos ocupados no âmbito da Reforma Agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a execuç

I - Uma execução só corre por apenso a um processo quando se pretenda executar a decisão nele proferida. II - Não corre por apenso a qualquer processo mas corre autonomamente com execução para entrega de coisa certa, a execução baseada na comunicação escrita de denúncia, resultante de notificação judicial avulsa para efeitos do artigo 18 da Lei do Arrendamento Rural.

I - O disposto no artº 101º, n. 1 do RAU não é aplicável ao contrato de arrendamento rural. II - A notificação judicial avulsa com que o senhorio denunciou tal contrato de arrendamento não constitui título executivo. III - Findo o prazo de denúncia, se o arrendatário não entregar os imóveis arrendados, o senhorio terá que pedir o despejo em acção judicial.

I- Não é necessário que os embargos deduzidos pelo arrendatário tenham por fundamento a privação do gozo da coisa, também a mera perturbação do exercício de tal direito, ou o justo receio de perturbação ou da privação do direito, constituem fundamento para embargar, o que significa que o arrendatário não está impedido de deduzir embargos de terceiro com função preventiva; II- Sendo penhorado um...

I - Tendo por decisão judicial sido anulado um despacho que no âmbito da reforma agrária declarou a não expropriabilidade de um prédio determinando em consequência a sua entrega a título de reserva, anulação essa que derivou do facto de o despacho anulado não ter salvaguardado, face ao que determina o artº 29º da Lei 109/88, de 26/09 (redacção dada pela Lei 46/90, de 22/08), o direito de exploraçã