arrendamento rural acordao

Quando o valor da acção, em processo de denúncia de arrendamento rural, não excede a alçada do tribunal de 1ª instância, a admissibilidade legal do recurso faz restringir este à matéria de direito, estando vedado o conhecimento da matéria de facto.

Manifestada a vontade de denúncia de um contrato de arrendamento rural nos Açores, para o termo da renovação, com, pelo menos, um ano de antecedência, o recebimento de rendas vencidas após tal declaração não importa a renovação automática do contrato.

No caso de denúncia do contrato de arrendamento rural, e no tocante a benfeitorias necessárias, o arrendatário tem sempre direito a ser indemnizado.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

A cedência a terceiros da posição contratual, em contrato de arrendamento rural, sem acordo escrito do senhorio, com violação do preceituado no nº1 do artigo 13 do DL n. 385/88 de 25 Outubro, é fundamento de resolução do contrato, nos termos da e) do artigo 21.

O prazo de renovação do contrato de arrendamento rural estabelecido no artigo 5, n. 2 do DL 201/75, de 15/4, é supletivo.

I - Denunciado o contrato de arrendamento rural (parceria agrícola) pelo senhorio, pode o arrendatário obstar ao despejo desde que se encontre no circunstancialismo do artigo 18 n. 1 da Lei 76/77, de 29 de Setembro. II - Só que tal oposição não pode ser invocada quando o senhorio, sendo emigrante, tenha regressado a Portugal há menos de um ano e queira explorar directamente o prédio arrendado.

O facto de os senhorios, num contrato de arrendamento rural, terem denunciado este duas vezes, em anos sucessivos, não significa que tenham querido a renovação do contrato, tendo havido unicamente uma implícita renúncia ao aproveitamento dos efeitos da primitiva denúncia do contrato e a tácita, mas inequívoca, aceitação de mais uma renovação anual do mesmo contrato, nos termos do art. 6, n. 2, da

I - O direito ao arrendamento rural e comunicavel ao conjuge do arrendatario. II - No caso de o regime de bens do casamento ser de comunhão de adquiridos, o direito ao arrendamento rural não se comunica ao outro conjuge se o arrendamento for anterior ao casamento, continuando a ser bem proprio do conjuge arrendatario. III - Entende-se por bens, não so as coisas de que o conjuge seja proprietario,

I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

I - No arrendamento rural, se o senhorio pretender a redução a escrito do contrato celebrado verbalmente e o arrendatário estiver impossibilitado fisicamente de receber a notificação para esse efeito, aquele deve requerer a nomeação de curador ao segundo para receber tal notificação. II - Se não tiver sido requerida essa nomeação, a falta de redução do contrato a escrito é imputável ao senhorio....

I. Numa acção de reivindicação em que a ré excepcionou a existência e vigência de um contrato de arrendamento legitimador da ocupação da coisa (contrapondo à alegação da autora, segundo a qual ele se extinguiu por denúncia, que esta foi ineficaz por tal figura dogmática e a respectiva legislação invocadas na notificação serem inadequadas para evitar a renovação automática de acordo com o regime...

No caso de denúncia do contrato de arrendamento rural, e no tocante a benfeitorias necessárias, o arrendatário tem sempre direito a ser indemnizado.

Em acção de despejo de prédio dado de arrendamento rural, invocando o senhorio falta do pagamento de rendas, não tem qualquer relevância o facto do réu não provar que as não pode pagar porque aquele se recusou recebe-las se, entretanto, depositou na Caixa Geral de Depósitos todas as rendas em dívida e respectivos encargos de lei.

O prazo de renovação do contrato de arrendamento rural estabelecido no artigo 5, n. 2 do DL 201/75, de 15/4, é supletivo.

O direito de denunciar o contrato de arrendamento rural, mesmo para fins de exploração directa, cabe às pessoas não só singulares como também colectivas.

I - Os contratos de arrendamento rural, mesmo celebrados antes de 1988, estão sujeitos a redução a escrito a partir de 1 de Julho de 1989. II - A consequência dessa falta de forma é a nulidade mas esta não está sujeita ao regime geral do artigo 286 do Código Civil e só a parte que tenha notificado o outro contraente para a redução do contrato a escrito é que pode invocar essa nulidade. III - A...

I - Os contratos de arrendamento rural, incluindo os respeitantes a agricultor autonomo, celebrados a partir de 1 de Julho de 1989 ( data da entrada em vigor do Decreto-Lei 385/88 de 25 de Outubro ) são obrigatoriamente reduzidos a escrito. II - Mas, relativamente aos contratos ja existentes a data da entrada em vigor desse diploma legal, essa obrigatoriedade so se aplica a partir de 1 de Julho...

I - Não obstante a retroactividade dos contratos de arrendamento rural anteriormente celebrados, constante do Decreto-Lei 201/75 de 15 de Abril e da Lei 76/77, de 29 de Setembro, das suas disposições e das razões da sua promulgação, não resulta que se imponha estender a impossibilidade de renúncia à indemnização por benfeitorias efectuadas pelo arrendatário rural, dado o princípio da liberdade...

I - A denúncia de arrendamento rural, pelo senhorio, para efeito de exploração directa do prédio arrendado, constitui uma condição para exercício da acção de despejo, com esse fundamento, traduzindo-se a sua falta em excepção dilatória inominada, nessa acção. II - A circunstância de a lei determinar que o arrendatário não se pode opor àquela denúncia significa que, em princípio, tal oposição...

I - Um contrato de arrendamento rural de 1983, relativo a prédio com área de cerca de 100 hectares, tem de ser obrigatóriamente reduzido a escrito. II - Não pode o arrendatário invocá-lo, salvo se alegar e provar que a falta do escrito é imputável ao senhorio. III - Porque não titulada, a mera posse deste arrendatário cede perante a do novo arrendatário com contrato reduzido a escrito. IV -...

I - É classificado como rural o arrendamento de terrenos para fins de exploração agrícola, pecuária ou florestal, com casa de habitação do arrendatário, desde que o valor desta seja inferior ao daqueles. II - A forma de processo a seguir na acção, que tenha como base um contrato de arrendamento rural, é determinada pelo pedido e pela causa de pedir. III - Há erro na forma de processo - acção de...

I - Tendo as partes celebrado um contrato de arrendamento rural, ja não meramente de campanha, era obrigatoria, nos termos do artigo 3 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, a sua redução a escrito. II - Não tendo sido alegado nem provado que a falta de forma era imputavel a agravada, improcede o procedimento cautelar de restituição provisoria de posse.

I - A forma escrita para a validade dos contratos de arrendamento rural passou a ser exigida pelo Decreto- -Lei 201/75 de 15 de Abril, abrangendo essa obrigação os próprios contratos em vigor à data da vigência desse diploma. II - A Lei 76/77 veio a revogar o Decreto-Lei 201/75, estabelecendo um novo regime de forma escalonado no tempo e quanto à area de terreno objecto do contrato. III - Com a...

I - Por falta de registo, o arrendamento (rural) não se torna inválido, mas a sua duração reduz-se a seis anos; II - A lei substantiva não contempla, todavia, qualquer efeito para a falta de registo das transmissões dum arrendamento de longa duração, este devidamente registado; III - Na acção de reivindicação ou em qualquer outra sujeita ao processo comum de reclamação, que não seja a acção de...