arrendamento opção compra
- Anúncio n.º 101/2020 de 16 de março de 2020
- Anúncio n.º 78/2019 de 27 de março de 2019
- Anúncio n.º 74/2019 de 25 de março de 2019
- Anúncio n.º 172/2017 de 13 de julho de 2017
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Anúncio n.º 112/2018 de 12 de junho de 2018
... ÇÃO DE HABITAÇÕES EM REGIME DE ARRENDAMENTO COM OPÇÃO DE COMPRA 1 – O presente concurso ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2019/A
... habitação social e no mercado de arrendamento.Recomenda ao Governo Regional dos Açores que ... à média praticada na ilha Terceira, sem opção de compra para os arrendatários;2 - A partir do ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2009 de 26 de Maio
... tipologia T1, T2 e T3, em regime de arrendamento com opção de compra, para fins de habitação ...
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Aviso N.º 31/2010 de 10 de Março
... dos candidatos, em regime de arrendamento com opção de compra ... 1. Pelo presente ...
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Acórdão nº 1072/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º do CPC, ou seja a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando...
... de 2015, designadamente, a escritura de compra e venda outorgada a 4 de Agosto de 2015 no ... com o título de contrato de arrendamento com opção de compra sobre a fracção melhor ... -
Acórdão nº 3109/08.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011
I - Acordado entre autor e réus contrato-promessa de arrendamento com opção de compra, tal contrato, com a entrega do imóvel, convola-se em contrato de arrendamento com opção de compra. II - A opção de compra ou pacto de opção traduz um acordo em que uma das partes se vincula à declaração negocial correspondente ao negócio visado – no caso contrato-promessa de compra e venda –...
... denominado “ Contrato-Promessa de Arrendamento Habitacional com Duração Limitada com Opção e Compra” no que respeita à opção de compra ... - ... -
Aviso N.º 141/2009 de 27 de Maio
... dos candidatos, em regime de arrendamento com opção de compra ... 1. Pelo presente ...
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Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao...
... denominado de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra”, por ... -
Acórdão nº 1875/16.7YLPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - Deduzido pedido incidental de despejo imediato, a única defesa possível para o arrendatário obstar ao despejo será a prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção ou procedimento, podendo este depósito ser efectuado a título condicional, no caso de o mesmo entender que as rendas não são devidas. II - Discutindo o Requerido a qualificação jurídica do contrato (co
... arrendamento versus contrato promessa de compra e venda), o ... arrendamento [ainda que associado a uma opção de compra e promessa de compra e venda], se ... -
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... a cedência de utilizaçáo, o arrendamento e a constituiçáo do direito de superfície ... o arrendamento com opçáo ou promessa de compra ... Artigo 97 ... Tramitaçáo ... 1 - O ...
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Acórdão nº 5468/20.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023
I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...
... por quotas que se dedica ao arrendamento, compra e venda de imóveis e revenda dos ... obrigação da ré conceder aos autores a opção" de compra dessa fracção. Obrigou-se, assim, a r\xC3" ... -
Acórdão nº 3500/16.7T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
A improcedência do pedido principal de execução específica de uma promessa de venda prejudica o conhecimento da questão da anulabilidade do contrato, por erro-obstáculo, erro-vício ou incapacidade acidental do promitente-vendedor, deduzida por via de excepção.
... declarada a validade do contrato de arrendamento com opção de compra do prédio arrendado ... -
Acórdão nº 914/18.1T8EPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I - Como decorre do disposto no nº 3 do artigo 674º do Código de Processo Civil, ao Supremo Tribunal de Justiça compete, fundamentalmente, apreciar da justeza da aplicação do direito, só podendo conhecer da matéria de facto desde que haja ofensa expressa de lei que exija a prova vinculada ou que estabeleça o valor de determinado meio probatório. II - Para tanto, não basta que o recorrente nas...
... éus pela concretização de um negócio de compra e venda que a autora mediou, a solicitação dos ... receber a comissão pelo negócio de arrendamento celebrado, que já foi paga, nada tendo a autora ... Se o Arrendamento for com Opção de Compra e esta se efective no prazo máximo de ... -
Acórdão nº 1787/19.2YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
I- A ocorrência de prejudicialidade entre uma acção de anulação do contrato de arrendamento e uma acção de despejo (já que o desfecho daquela é susceptível de fazer desaparecer o fundamento ou a razão de ser desta) não é suficiente para a decretação da suspensão da instância já que, como decorre do nº2 do art.º 272º do CPC, é necessário também que se faça uma avaliação da (in) conveniência de tal
... , junto do Balcão Nacional de Arrendamento, procedimento especial de despejo contra B ... E ... opção de compra estipulada no âmbito do contrato ... - Resolução do Conselho do Governo n.º 186/2020 de 7 de julho de 2020
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... liberatórias, com a possibilidade de opção pela globalização, caso o contribuinte se ... ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... realizada, nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, logo que verificada a ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... c) Contratos de compra e venda, de doaçáo, de permuta e de ...
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Despacho n.º 11912/2022
... permanecia no concurso público para arrendamento com opção de compra (2015); revogação do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ... 2. A opção pela dissolução da sociedade só é oponível ...
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Acórdão nº 747/19.8T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - Integra a figura da alienação fiduciária em garantia a venda de um imóvel, na sequência e com a finalidade de garantir o pagamento de quantia que havia sido mutuada ao vendedor, com a estipulação nessa ocasião, em documento denominado “contrato de arrendamento”, da obrigação de revenda de tal bem, a ser exercida em determinado prazo, por valor previamente fixado. II – Tal...
... valor, acordando simultaneamente num arrendamento ao A. com opção de compra, no final do ... -
Acórdão nº 353/14.3T8AMT-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2017
I - Consagrando o direito de retenção ao promitente-comprador de prédio urbano ou de fracção autónoma, mediante os DL n.º 238/80, de 18-07, e DL n.º 379/86, de 11-11, teve o legislador a intenção de proteger um particular credor, o consumidor, ou seja, o promitente-comprador que é a parte mais débil, mais vulnerável, na relação contratual. II - O segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 não...
... compra e venda e aditamentos a favor desta, que incidem ... óveis para o mercado imobiliário de arrendamento ou de revenda, porque isso equivaleria, na ... , para fins não habitacionais, com opção de compra, com a sociedade GG – Produtos ...