Arrematar
95 resultados para Arrematar
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Decreto-Lei n.º 132/2019
... forma, seja suscetível de interferir com o âmbito de intervenção da AT, salvo em casos justificados e devidamente autorizados; e) Arrematar, diretamente ou por interposta pessoa, qualquer objeto ou mercadoria nos leilões ou outra modalidade de venda realizados pela AT. 2 - Os licenciados ...
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Edital n.º 176/2023
... identificados e habilitados com poderes bastantes para arrematar, independentemente da apre- ... sentação de proposta em envelope fechado ... 9 — A licitação termina quando o presidente da comissão tiver ...
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Regulamento n.º 508/2023
... identificados e habilitados com poderes bastantes para arrematar, independentemente da apre- ... sentação de proposta em envelope fechado ... 9 — A licitação termina quando o presidente da comissão tiver ...
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Edital n.º 969/2016
... Podem intervir na hasta pública os interessados ou seus representantes, devidamente identificados e habilitados com poderes bastantes para arrematar, independentemente da apresentação de proposta em envelope fechado. 10 - A licitação termina quando o presidente da comissão tiver anunciado por ...
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Regulamento n.º 122/2018
... os interessados ou seus representantes, devidamente identificados, e, no caso de pessoas coletivas, habilitados com poderes bastantes para arrematar, independentemente da apresentação de proposta em sobrescrito fechado. 7 - O valor do lanço mínimo é fixado pela comissão e não são ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M
... forma, seja suscetível de interferir com o âmbito de intervenção da AT-RAM, salvo em casos justificados e devidamente autorizados; e) Arrematar, diretamente ou por interposta pessoa, qualquer objeto ou mercadoria nos leilões ou outra modalidade de venda realizados pela AT-RAM. 2 - Os ...
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Aviso n.º 11008/2023
... e no caso de pessoas coletivas, habilitados com poderes bastantes para arrematar, independen- ... temente da apresentação da proposta em subscrito fechado; ... f) A licitação termina quando o presidente da comissão tiver ...
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Edital n.º 1179/2021
... de preferência ou os seus representantes devidamente identificados e, no caso de pessoas coletivas, habilitados com poderes bastantes para arrematar. 5 - O interessado deve declarar a qualidade em que faz a licitação, nomeadamente, em nome próprio ou em representação de sociedade ou ...
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Edital n.º 1179/2021
... ou os seus representantes devidamente identificados e, no caso de pessoas coletivas, habilitados ... com poderes bastantes para arrematar ... 5 — O interessado deve declarar a qualidade em que faz a licitação, nomeadamente, em nome ... próprio ou em representação de sociedade ou ...
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O futuro da Autonomia, 3
... Vamos, então, arrematar ... Apontámos três pontos para uma alteração da Constituição: a) a criação de um Presidente da Região da Região Autónoma, órgão eleito ...
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Regulamento n.º 176/2017
... de preferência ou os seus representantes devidamente identificados e, no caso de pessoas coletivas, habilitados com poderes bastantes para arrematar. 4 - O interessado deve declarar a qualidade em que licita, nomeadamente, em nome próprio ou em representação de pessoa coletiva, ou ainda como ...
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Acórdão nº 39/20.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021
I. O Recorrido declarou que o jogador n.º 13 do GD de A... olhou fixamente para ele “quando preparou e pontapeou a bola”, o que não corresponde à verdade e não podia ter sido por ele percepcionado, dado que tais factos não ocorreram. II. Pelo que prestou falsas declarações aquando dos esclarecimentos complementares sobre os factos que levaram à exibição do cartão vermelho ao jogador
... 49. Aos minutos 104:25 a testemunha refere que o jogador ao arrematar a bola está a olhar para o chão. Entretanto, questionado pelo mandatário da Demandada no sentido de que se pode concluir então que o jogador, no ... -
Acórdão nº 02651/11.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
É de admitir a revista se as instâncias decidiram a questão da responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça de forma diversa, até face às características específicas de tal responsabilidade.
... em erro judiciário ocorrido no Tribunal Tributário do Porto a quem incumbia a publicitação do bem imóvel [fracção “I-Um”], a arrematar em sede de execução fiscal e posterior venda da mesma, a qual foi feita de acordo com a tramitação legalmente prevista. Sendo certo que depois de ... -
Acórdão nº 915/13.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
1. O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cf. art.º 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT). 2. A execução
... bancárias, movimentar cheques, receber e assinar correspondência, celebrar contratos de arrendamento e leasing, contrair empréstimos, arrematar bens em hasta pública, comprar e vender bens móveis e imóveis e proceder a registos, “Pagar impostos e taxas, fazer manifestos fiscais, suas ... -
Acórdão nº 4453/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014
I – Num contrato promessa de compra e venda, celebrado pelo cônjuge marido, como promitente vendedor, por si e em representação da ré mulher, a qual havia emitido a seu favor procuração com poderes gerais para a realização de negócios, inclusive efectuar contratos promessa, a revogação dessa promessa por acordo com o promitente comprador não deixa de estar abrangida no âmbito desses poderes
... o efeito através de procuração por esta outorgada a 18 de Outubro de 1991, que lhe conferia, designadamente, poderes para comprar ou arrematar, vender, permutar, penhorar ou hipotecar quaisquer bens, seja qual for a sua natureza, efectuando, se entender, os correspondentes ... -
Acórdão nº 68/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação
... 18- Por isso bem sabendo que estava a arrematar o prédio com uma área coberta muito maior e com o respetivo logradouro ... 19- Conhecimento esse que tinha por trabalhar precisamente nesse ... -
Acórdão nº 3376/08.8TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017
O caso julgado abrange todas as possíveis qualificações jurídicas da questão apreciada, pois o que releva é a identidade de causa de pedir, isto é, os factos constitutivos do direito, e não a identidade das qualificações jurídicas que esse fundamento comporte. (Sumário do Relator)
... e a executada ... (…). Nada importa apurar sobre se o credor exequente agiu de boa ou má fé ao nomear à penhora, e posteriormente arrematar", as fracções do prédio em causa. É que a eficácia do registo é independente da boa ou má fé de quem regista» – o realce de parte do texto \xC3" ... -
Acórdão nº 578/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
... , e onde nomeadamente se lê: «(…) lhe concede poderes para, pelo preço e demais condições que entender, prometer comprar e comprar, arrematar, apresentar propostas, licitar, quaisquer bens imóveis, de qualquer natureza, pagando ou depositando os sinais e preços, recebendo quitações, ...
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Acórdão nº 06914/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2013
... Como consequência de tudo o expendido supra, deve arrematar-se com a legalidade do despacho reclamado (e da ...
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Acórdão nº 01291/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
1. A exceção de litispendência (e do caso julgado) pressupõe a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à exceção do caso julgado (art. 580º/1 do NCPC). 2. Para sabermos se há ou não repetição de ação,...
... indivíduo; quando se ia pôr em arrematação certo prédio, apareceu um terceiro a arrogar-se o direito de preferência sobre o prédio a arrematar e a requerer que fosse interpelado para exercer esse direito. Foi indeferido o requerimento ... Adjudicado o prédio ao arrematante que ofereceu ... -
Acórdão nº 3605/11.0TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
a) São pressupostos da responsabilização dos gerentes sob a alçada do art. 78º nº 1 do CSC, e de forma cumulativa, o ato voluntário e ilícito do gerente, a ocorrência de danos ao credor, o nexo de causalidade entre a conduta e os danos, a insuficiência do património social e a culpa. b) A venda aparente de bens, e a sua faturação, implica manipulação das regras de normalização contabilística,...
... N- Em vão o fez, porquanto viu a sentença final arrematar a improcedência dopedido, assim dispondo: Essa conclusão, todavia, segundo cremos, não é passível de ser extraídaneste processo: em primeiro ... -
Acórdão nº 162/12.4TBMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
1 - Tendo o contrato (empreitada) sido celebrado por documento, a prova do cumprimento da obrigação de pagar o preço dele emergente (isto é, a prova do facto extintivo da obrigação) não pode, em princípio, ser feita por testemunhas, mas apenas por meios probatórios de força superior. 2 - Não vale como princípio de prova por escrito – a tornar admissível a prova por testemunhas – um...
... : 1.º Prestação: Ao assinar o contrato – 10.000€ 2.º Prestação: Ao colocar a placa de tecto – 10.000€ 3.º Prestação: Ao arrematar" o telhado – 10.000€ 4.º Prestação: Todos os rebocos estiverem prontos – 10.000€ 5.º Prestação: Todos os mosaicos e azulejos aplicados \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1062/14.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
I–Em virtude do mandato forense as obrigações que a R. assumiu para com a A. no âmbito dos dois processos referidos nestes autos corresponderão a obrigações de meios – a R. assumiu o dever de desenvolver a actividade contratada, patrocinando a sua cliente, com diligência e rigor, estudando com cuidado e tratando com zelo as questões de que estava incumbida, utilizando para o efeito...
... de pilar para suporte da escada exterior; d)-rectificação dos degraus da escada exterior que impedem o acesso de um carro á garagem; e)-arrematar a varanda e rebocar a escada; f)-faltam pilares nos muros, pois o orçamento previa pilares de 4 em 4 m e os pilares foram colocados a cerca de 15 m; ... -
Acórdão nº 819/13.2TBLMG-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016
1. Na reclamação de créditos, em processo de insolvência, se não houver impugnação da relação apresentada, o juiz procede nos termos do disposto no artº 130 nº 3 do CIRE, cabendo-lhe proferir sentença de verificação e graduação de créditos em que, salvo caso de erro manifesto, homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e gradua os créditos em atenção ao...
... efetuaram pequenas obras e acabamentos que faltavam efetuar nas garagens, tais como, pinturas, colocação de alguns pavimentos ou arrematar pequenas obras nas garagens ... 26. Os Reclamantes actuaram com se as garagens fossem suas, sem exclusão e oposição de quem quer que seja, e à ... -
Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I) A declaração inserida no contrato de compra e venda, em que se declara já ter sido pago o preço, prestada pelo procurador, em nome do representado (vendedor) e em seu próprio nome (como comprador), que realizou negócio consigo próprio, não pode ser considerada como confessória do pagamento do preço, pelo manifesto conflito de interesses existente, pois, o procurador emite declaração em seu...
... ), onde se concluiu que: «VI – Uma procuração conferindo poderes para “doar, comprar, vender, ou prometer comprar e vender permutar e arrematar quaisquer bens móveis ou imóveis, no todo ou em parte, nos termos e condições que o procurador estime convenientes” é nula por ...