Arrematar
95 resultados para Arrematar
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Acórdão nº 08B2079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. O direito de superfície é constituído por dois momentos: o direito potestativo de construir e a construção. 2. Constituída hipoteca sobre o direito de superfície registado em nome do superficiário, para garantia do crédito à habitação, com o qual ele construiu a sua habitação, depois constituída em propriedade horizontal e que originou a fracção B do R., é sobre esta que incide a hipoteca,...
... No seguimento do procedimento executivo. a A./Recorrida veio a arrematar, em hasta pública, o bem aprendido, registado a concernente aquisição pela inscrição G-1, primeiro provisória e depois definitivamente, por via ... -
Acórdão nº 4657/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
O dono da obra que celebra um contrato de seguro de acidentes de trabalho que pudesse abranger os acidentes de trabalho que pudessem ocorrer na local e tempo da obra que contratou com o réu, entidade patronal dos trabalhadores e, sabendo a seguradora que o dono da obra não tinha trabalhadores a seu cargo, ao aceitar celebrar tal contrato e receber os prémios de seguro correspondentes, sabia que o
... 5- Ao arrematar o beiral do referido prédio, o andaime de suporte partiu-se e, em consequência, o autor caiu ao solo de uma altura de cerca de 5 metros ... 6- Em ... -
Decreto-Lei n.º 270/78, de 01 de Setembro de 1978
... fosco nos uniformes de gala e cerimónia; constituído por dois cordões de 0,3 cm de diâmetro, duas pinhas de correr e outras duas de arrematar as voltas das casas que abotoam nos dois botões metálicos da copa; cordões e pinhas em requife de fieira, dobrado e tecido ... 112 - Botas (fig ...
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Decreto-Lei n.º 374/85, de 20 de Setembro de 1985
... em caso de catástrofe ou calamidade pública, pondo todo o seu empenho no socorro dos sinistrados e na atenuação dosdanos; 32.º Não arrematar artigos que tenham sido apreendidos pela Guarda Fiscal; 33.º Sempre que solicitado pelas autoridades competentes, o militar deve comprovar as suas ...
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Acórdão nº 06A2522 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2006
O avalista garante apenas e tão só o pagamento da obrigação cambiária assumida pela subscritora da livrança. Nessa medida são de todo irrelevantes todas as suas alegações relativas à relação subjacente contraída entre esta e o portador de tal título. Para efeito de contagem do tempo para alcançar os benefícios da prescrição o que conta é a data que consta do título e não a data da celebração...
... 16. A embargada acabou por arrematar o bem hipotecado, no âmbito da venda por propostas em carta fechada, em 26 de Janeiro de 1999, pela quantia de 52.000.000$00 (cinquenta e dois ... -
Acórdão nº 447/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2010
... expressa em termos inequívocos, como atrás se disse, a vontade real do Estado quanto à área e composição da parcela de terreno a arrematar ...
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Acórdão nº 0151405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
Quem tiver adquirido uma fracção autónoma de um prédio onerada com uma hipoteca a favor de um Banco, desconhecendo tal facto, tem o direito de ser pago pelo devedor hipotecário de tudo o que tiver de despender para expurgar essa hipoteca.
... ível que o apelante tinha interesse no cumprimento da obrigação, uma vez que a venda executiva privá-lo-ia - se não acorresse a arrematar com êxito - a fracção que constituía a sua habitação, sendo evidente a má-fé do vendedor que, alertado da existência da hipoteca, deixou ... -
Acórdão nº 8394/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
1. Em regra, só o incumprimento definitivo do contrato promessa permite ao promitente não faltoso resolver o mesmo. 2. Decorridos 11 anos (tendo em conta a data da propositura da acção) sobre a celebração de um contrato promessa de permuta de imóveis, sem que os promitentes compradores tenham conseguido, sem culpa sua, realizar o contrato prometido, e perante o comportamento das RR....
... antes de celebrar este contrato, cujo inventário foi instaurado oficialmente por o óbito haver ocorrido na Á ... ; "c) A arrematar em seu nome nesse inventário essa fracção, de modo a vir realizar definitivamente este contrato, pagando às suas filhas, mediante depósito na ... -
Acórdão nº 1143/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2004
1º- O conceito de divisibilidade consagrado no art. 209º do C. Civil, é um conceito jurídico e não um conceito naturalístico ou físico. 2º- Do ponto de vista jurídico para que se possa concluir pela divisibilidade de uma coisa corpórea necessário se torna que: a)- Não se altere a sua substância; b)- Não haja diminuição do seu valor (detrimento); c)-Não seja prejudicado o uso da coisa. 3º- A...
... ários acabem por acordar na adjudicação a alguns deles do prédio em causa ou que alguns comproprietários acabem por licitar e arrematar o prédio em comum, a verdade é que nenhuma destas circunstâncias podem relevar para conferir ao prédio a característica de divisibilidade que, ... -
Acórdão nº 08B358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2008
... facto do ponto nº 18 da base instrutória, em que se questionava se os autores foram alertados, no acto da praça, de que as fracções a arrematar pertenciam aos réus e não à executada, ter merecido resposta negativa. É que da resposta negativa a um ponto controvertido não se infere o facto ...
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Acórdão nº 03215/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2009
1. As intervenções em escrituras públicas de compra e venda em representação de sociedade na qualidade de sócio-gerente sem o ser de direito consubstanciam actos de efectiva gerência. 2. A gerência de facto não se presume, sem mais, da de direito, embora possa inferir-se do conjunto da prova usando-se, nomeadamente, as regras da experiência.
... como todos os outros documentos públicos ou particulares necessários para a realização dos actos que ficaram individualizados Comprar e arrematar bens em hasta pública ou particularmente. Trespassar ou tomar de trespasse ceder ou tomar a exploração de estabelecimentos comerciais sitos no ... -
Acórdão nº 0151405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2001
Quem tiver adquirido uma fracção autónoma de um prédio onerada com uma hipoteca a favor de um Banco, desconhecendo tal facto, tem o direito de ser pago pelo devedor hipotecário de tudo o que tiver de despender para expurgar essa hipoteca.
... ível que o apelante tinha interesse no cumprimento da obrigação, uma vez que a venda executiva privá-lo-ia - se não acorresse a arrematar com êxito - a fracção que constituía a sua habitação, sendo evidente a má-fé do vendedor que, alertado da existência da hipoteca, deixou ... -
Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... ência ou os seus representantes devidamente iden- tificados e, no caso de pessoas colectivas, habilitados com poderes bastantes para arrematar. 4 -- O interessado deverá declarar a qualidade em que licita, no- meadamente, em nome próprio ou em representação de sociedade ou cooperativa, ...
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Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho de 1982
... serviço público estranho ao serviço aduaneiro, salvo quando previamente o autorize o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano; e) Arrematar, directamente ou por interposta pessoa, qualquer objecto ou mercadoria nos leilões realizados pelos serviços da DGA; f) Comprar ou vender qualquer ...
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Acórdão nº 03B1241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... deciso recorrida em mera impreciso, mantendo-se por isso o mesmo despacho com este esclarecimento, alis sem qualquer relevncia, sublinha a arrematar o aresto. 3.2. No tocante, por seu turno, apelao, o acrdo sub iudicio circunscreveu o seu objecto s questes seguintes: a) impugnao do despacho que ...
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Acórdão nº 01439/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2004
... 8) Na verdade o ponto 6 do despacho, e a arrematar como fundamento essencial e síntese, o ponto 7 do mesmo despacho, enquanto é a Conclusão expressamente invocada pelo Despacho, sublinham, - bem em ...
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Sentença em 1.ª instância
... o nº 249/95, o Banco Crédit Lyonnais Portugal, AS, nomeou à penhora os dois referidos prédios urbanos; o oponente veio nesse processo a arrematar os prédios, registando-os em seu nome ... Foi requerida judicialmente a falência da executada ... Nas suas declarações de IRS a ...
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Sentença no S.T.A.
... nº 249/00, o Banco Crédit Lyonnais Portugal, S.A., nomeou à penhora os dois referidos prédios urbanos; o oponente veio nesse processo a arrematar os prédios, registando-os em seu nome ... Foi requerida judicialmente a falência da executada ... Nas suas declarações de IRS a ...
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Acórdão nº 057768 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1960
A execução propriamente dita não pode ser suspensa pelo primeiro fundamento do artigo 284 do Codigo de Processo Civil.
... , mandando suspender a execução, com base na primeira parte do artigo 284 do Codigo de Processo Civil e em que o montante de bens a arrematar na execução depende do montante da divida, a apurar na acção de prestação de contas ... A Caixa exequente agravou dessa decisão, mas sem ... -
Acórdão nº 057768 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1960 (caso None)
A execução propriamente dita não pode ser suspensa pelo primeiro fundamento do artigo 284 do Codigo de Processo Civil.
... , mandando suspender a execução, com base na primeira parte do artigo 284 do Codigo de Processo Civil e em que o montante de bens a arrematar na execução depende do montante da divida, a apurar na acção de prestação de contas. A Caixa exequente agravou dessa decisão, mas sem exito, ...