apontamentos direito dos seguros

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1. O reconhecimento do assistente como sujeito processual bem como o seu estatuto processual não despublicizam, o processo penal. 2. O processo penal tem essencialmente natureza pública, pois é ao Estado que cabe o exercício da acção penal (note-se que mesmo nos crimes particulares é o Ministério Público que dirige a investigação). 3. Tanto o requerimento de acusação, do Ministério Público...

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I - As declarações desfavoráveis a outro arguido podem ser valoradas, à luz do princípio da livre apreciação da prova, se o arguido respondeu a todas as perguntas que lhe foram formuladas. II - Num Estado de Direito social só a necessidade de manutenção da ordem social (função utilitária) justifica a aplicação de penas: o direito penal só intervém quando haja necessidade de proteção de bens...

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I – Nos crimes contra a segurança social em especial nos crimes de abuso de confiança em relação à segurança social, o bem jurídico tutelado é o património da segurança social, concretizado na função de arrecadação das contribuições que lhe são devidas. II – O titular desse bem jurídico é o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. III – Por isso, aquele Instituto...

I - Para qualificar o tráfico de estupefacientes em função da «avultada compensação remuneratória» é necessário demonstrar, ainda que aproximadamente, a envergadura do benefício, não se exigindo, é certo, uma contabilidade rigorosa, que será difícil de detectar numa actividade clandestina, mas impondo-se que a conclusão se extraia de dados seguros, sendo que essa conclusão não se pode tirar só do

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A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...

Incapacidade da testadora – coação, dolo e usura – arts. 2199º, 257º, 2201º, 246º 253º e 282º do CC.

I – Não tendo os autores alegado nem provado que a testadora só fez o testamento em causa nos autos porque foi ameaçada com um mal que lhe causou medo e que o receio da concretização desse mal a levou a fazer aquela disposição testamentária, mantém-se esta na ordem jurídica. II – Consubstanciando o testamento um negócio jurídico unilateral, não pode ele ser caracterizado como...

I- Há uma ordem ou grau hierárquico entre a responsabilidade civil emergente do acidente de viação e a responsabilidade objectiva emergente do acidente laboral, no plano das relações entre os responsáveis por uma e outra, em termos que, ambos respondendo por indemnização emergente do mesmo evento, o pagamento da indemnização civil decorrente do acidente considerado como de viação extingue e torna

I- É possível a recolha de declarações para memória futura mesmo que o inquérito não corra contra pessoa seterminada. II- A leitura de escutas telefónicas na audiência de julgamento, quando o arguido opta por não prestar declarações, não viola o seu direito ao silêncio. III- Há tantos crimes de lenocínio quantas as vítimas.

1 - O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que...

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1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...

Tendo o advogado informado o Tribunal que não podia estar presente na audiência designada para a leitura da sentença e sido então informado pelo Tribunal que a mesma lhe seria então depois notificada, Pese embora o disposto no art.º 411º do CPP, o denominado princípio da lealdade entre os sujeitos processuais - o "fair process" - justifica que o prazo do recurso se inicie com a notificação em...