apontamentos direito dos seguros

234 resultados para apontamentos direito dos seguros

  • Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

    ...e 3) X – Companhia de Seguros S.A., pedindo: “Relativamente à 2.ª Autora: ... invocou a exceção de caducidade do direito da 2ª Autora, pelo facto de esta ter intentado a ... Obrigações - Programa 2017/2018 - Apontamentos...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que,...

    ...SEGUROS, S.A. contra o arguido (5) II e condená-lo a ... apreendidas nos autos (sem prejuízo do direito de terceiros a quem as mesmas tenham sido ...árias marcas e modelos, k) blocos de apontamentos manuscritos, l) um tablet, m) um computador ...
  • Acórdão nº 1582/10.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    1. Viola o princípio da tributação pelo lucro real das empresas, previsto no artigo 104.º, n.º 2, da CRP, a liquidação que se baseia numa inspecção que desconsiderou as aquisições efectuadas, documentadas em facturas consideradas falsas, com fundamento na simulação das respectivas operações, mas não adoptou o mesmo critério em relação às vendas onde igualmente detectou a existência de operações...

    ..., que proferiu a decisão de facto e de direito não é o mesmo juiz que assistiu e presidiu a ... firma transportadora, surgem indícios seguros de que, à semelhança dos documentos ... bastante superior à efectiva; 6. Os apontamentos e o programa dos movimentos de sucatas indicam ...
  • Acórdão nº 210/11.5GDLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).

    ... exponham as conclusões, de facto e de direito, que hajam extraído da prova produzida. Nos ... elaborado pela Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A.: “Da análise levada a efeito ao local do ... aos autos, após consulta dos seus apontamentos, essa informação. Ora, a fls. 537 encontra-se ...
  • Acórdão nº 405/13.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2013

    1. De acordo com o disposto no artº 5 nº 2 e 3º da Lei 12/2005 de 26 de Janeiro, qualquer registo, informatizado ou não, que contenha informação de saúde sobre doentes ou seus familiares deve integrar o processo clínico do doente; este deve assim conter toda a informação médica disponível que diga respeito ao paciente- seu estado de saúde, evolução, exames realizados, terapêuticas administradas,...

    ... - do direito da Requerente a ter na sua posse os elementos ... Caixa Geral de Depósitos, Companhia de Seguros Allianz Portugal, S. A., Mondial Assistance ... pelo médico assistente, os seus apontamentos e notas pessoais integram ou não o chamado ...
  • Acórdão nº 133/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I. As provisões constituem um fundo criado pela empresa, levado a custos ou encargos do exercício, destinado a fazer face a prejuízos que se esperam, mas cujo valor não se conhece ainda com precisão. II. De acordo com o disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 33.º do CIRC podem ser deduzidas para efeitos fiscais as provisões «que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade...

    ... quotizações para Ordens Profissionais; seguros de viaturas próprias dos seus colaboradores e ... em erro de julgamento de facto e de direito na apreciação da legalidade desta correção, ...847-848; RUI DUARTE MORAIS, «Apontamentos ao IRC», Almedina, 2007, pp. 86- 87; MARIA DOS ...
  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
    ... ocorreu no quadro da previsão, no Direito da União Europeia. (doravante, DUE) – em ... e Direito da União Europeia (Quatro apontamentos)”, in Liber Amicorum Fausto. de Quadros , ... do mesmo n.º 4 (que forneça critérios seguros...
  • Acórdão nº 3429/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    I - O contrato de seguro de grupo – com definição legal no art. 76º do Dec. Lei n.º 72/2008, de 16/04 (RJCS) – apresenta uma particular estruturação na sua formação por se estabelecer em dois momentos distintos: (i) num primeiro momento, a fase estática – de celebração do contrato entre a seguradora e o tomador do seguro; e (ii) num segundo momento, a fase dinâmica – em...

    ... comum, comum contra X-Companhia de Seguros, S.A., peticionando a condenação da ré a: a) ...A X Vida tem direito" ao prémio devido até ao final do Contrato ou at\xC3"...é uma transcrição/súmula dos seus apontamentos manuscritos de fls. 138 verso e 139, foi-lhe ...
  • Acórdão nº 2934/10.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    1. O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho. 2. A normalidade do declaratário que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o conteúdo da declaração, mas também

    ..., sem qualquer justificação cancelou os seguros de saúde, referidos no contrato de trabalho e na ... despedimento ilícito que lhe confere o direito a receber da ré a indemnização prevista no ... do acórdão recorrido os seguintes apontamentos doutrinários: « A propósito deste artigo ...
  • Aviso n.º 8539/2016
    ... dwf; b) Conter legendas no canto inferior direito, com todos os elementos necessários à ...ídos por materiais adequados, ordenados e seguros. 2 - No decurso da execução de obras e, até à ...; b) Perfis com escala adequada; c) Apontamentos perspéticos das soluções preconizadas, a ...
  • Despacho n.º 12671-A/2022
    ... nos números anteriores não confere o direito a. qualquer suplemento ou alteração ... Organizar e atualizar as normas e os apontamentos das deliberações, posturas, regula-. mentos, ... a contratualização e a gestão dos seguros dos trabalhadores ao serviço do. Município;. n) ...
  • Acórdão nº 225/12.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013

    I - Estando em apreciação um acidente de viação ocorrido em Espanha, em que é lesado um cidadão português, e porque ocorrido ele após 11/1/2009, impõe-se que a Lei aplicável em sede de responsabilidade extracontratual seja aferida à luz do REGULAMENTO (CE) nº 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007. II - O referido em I revela-se decisivo em sede de aferição da Lei...

    ... H… International (España) Cia de Seguros Y Reaseguros, S.A., com sede em Espanha, e I…, ... as RR partes legitimas e não prescrito o direito do Autor [ Pelas Rés I…, Lda. e H… ... Casanova e Nuno Salazar Casanova , Apontamentos sobre a reforma dos recursos (decreto-lei nº ...
  • Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O

    ... relatório de Inspecção, em sede de direito de audição, onde se diz que a regularização ..., proc.8534/15; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.202 e seg.). XXXVII ..., as reintegrações, rendas ou alugueres, seguros, despesas com manutenção e conservação, ...
  • Acórdão nº 1277/12.4TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015

    I - A deficiente gravação da prova produzida em audiência de discussão e julgamento constitui nulidade que pode ser arguida nas alegações de recurso quando a gravação não foi disponibilizada nos termos do art.º 155.º, n.º 3, do CPC e não se prove que o reclamante teve conhecimento da deficiência dez dias antes do termo das alegações. II - A mesma nulidade deve ser conhecida pelo tribunal onde...

    ... ordinário, contra a C… - Companhia de Seguros, SA, melhor identificadas nos autos, pedindo que ... ser parente ou afim a quem a lei conceda direito de indemnização, concluindo pela improcedência ... feito à cautela com base nos seus apontamentos, mas que a apelada não aceita. A mesma ...
  • Acórdão nº 00074/11.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    1 – Para que o erro de julgamento da matéria possa ser apreciado pelo tribunal ad quem torna-se imperioso o cumprimento do disposto no art. 640º do CPC. Ora, dado que a Recorrente que não identificou quais os concretos pontos de facto que foram erradamente julgados, não enunciou os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nela realizada, que impunham, em

    ... a correções com despesas de viagens e seguros que não cumpriam os requisitos do art.° 23.° ... quanto à matéria de facto e de direito, nos termos do art.° 659.° e 668.° do Código ... dinheiro, é comprovada através dos apontamentos manuscritos, que integram a verba 43, e que ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ... Nestes termos e nos mais de direito e com o sempre mui douto suprimento de Vexas, ... livrete, selo de circulação, DUA, e os seguros. Não lhe levaram o rádio, nem mais nada que ... “António Salazar” com diversos apontamentos de contactos inscritos; F1.8 – Diversos recibos ...
  • Acórdão nº 171/12.3JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...

    ... exclusivamente o reexame da matéria de direito, salvo nos casos previstos no artigo 410.º, ... serão explicitados, pela Companhia de Seguros NN, S.A., por via do contrato de seguro celebrado ..., face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, ...
  • Acórdão nº 5336/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – Tendo um contrato de compra e venda de um imóvel para habitação sido celebrado por quem é comerciante (in casu, a construtora que também foi a vendedora) com quem não exerce tal actividade, e destinou o referido imóvel ao seu próprio uso, nele passando a residir após a compra, é aplicável a esta relação jurídica, em primeira linha, o regime de defesa do consumidor, e só subsidiariamente

    ...A.” e “Y – Companhia de Seguros, S.A.”, também aqui identificadas, pedindo ..., pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito; caso em que o montante da indemnização será ... depoimento, por consulta que fez aos apontamentos de que se socorreu, que foram emitidos e enviados ...
  • Acórdão nº 02504/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I .- O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

    ... reapreciação da matéria de facto e de direito, e ao qual deverá ser fixado efeito suspensivo, ... “socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou factos para responder às ... desta Direcção de Finanças, indícios seguros de que a "Construções L., Lda." se trata de uma ...
  • Acórdão nº 01783/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    Da decisão da matéria de facto devem constar factos simples e não matéria conclusiva (somente sobre os primeiros, quando controvertidos, deve recair a produção de prova, já que as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos). As conclusões de facto e de direito são efectuadas em julgamento pelo tribunal..* * Sumário elaborado pela relatora

    ... reapreciação da matéria de facto e de direito, e ao qual deverá ser fixado efeito suspensivo, ... “socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou factos para responder às ... desta Direção de Finanças, indícios seguros de que a “Construções L., Lda.” se trata de ...
  • Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

    ... ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou ... 21. No entanto, hoje seguros estamos que através da análise do Inquérito ..., 3.ª parte, Processo Criminal, apontamentos por Afonso Costa, Coimbra, 1894 in, Germano ...
  • Acórdão nº 4008/11.2TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2014

    - Uma interpretação actualista do artigo 505º do Código Civil não exclui a possibilidade de concorrência com a responsabilidade objectiva, associada ao risco inerente à circulação do outro veículo também interveniente no acidente de viação. - Essa concorrência, porém, não se configura quando o acidente se ficou a dever a culpa exclusiva do próprio lesado, constituindo esta uma circunstância...

    ... de viação, contra C…, Companhia de Seguros, SA. Alega, em síntese, que sofreu danos, cuja ... … junto ao entroncamento e do seu lado direito atento o sentido do A. (vide depoimento ...ções, onde se limitam a incluir apontamentos dispersos de alguns testemunhos. Como esclarece ...
  • Regulamento n.º 208/2022
    ... que se traduzirá no respeito à lei e ao direito;. b) Da prossecução do interesse publico, que ...h) Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos,. leis, ...h) Gestão dos Seguros Municipais. i) Proceder ao registo do empréstimo ...
  • Acórdão nº 164/11.8TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto, deve observar-se o ónus de impugnação previsto no artº 640º do nCPC, sob pena de rejeição do recurso quanto à reapreciação da prova. II – A responsabilidade agravada precista no artº 18º da Lei nº 98/2009, de 04/09, abarca como potenciais sujeitos da obrigação de indemnizar a totalidade dos prejuizos sofridos...

    ... do montante em que avaliaram a perda do direito à vida do sinistrado (€ 37 500,00) e a quantia ...– Companhia de Seguros, S.A.», pelo que, a proceder o pedido dos ...Apontamentos em torno do artigo 18º da LAT de 2009: Entre a ...
  • Acórdão nº 255/12.8TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - De acordo com a teoria da causalidade adequada para que exista nexo de causalidade entre o...

    ... com os princípios e as regras do direito probatório. II. De acordo com a teoria da ...RELATÓRIO: 1. B.. – Companhia de Seguros, S.A. veio propor a presente acção ... um depoimento com boas marcas, bons apontamentos de espontaneidade quando confrontada com ...

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