apontamentos direito dos seguros

234 resultados para apontamentos direito dos seguros

  • Acórdão nº 00985/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I – De acordo com o disposto no artigo 125.º, n.º 1 do CPPT e artigo 615.º do CPC apenas a total ausência de fundamentação de facto e de direito determina a nulidade da sentença com este motivo. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição por parte do Tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as...

    ... através dos factos e fundamentos de direito, o que só por si conduz ao vício da nulidade da ... e nem sequer recolheu indícios fortes e seguros relativamente a cada uma das faturas em causa. ... como refere Rui Duarte Morais, in «Apontamentos ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ...
  • Acórdão nº 5578/17.7T9LSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I - Não cabe na previsão do artigo 399.º, do Código de Processo Penal, um despacho de arquivamento de inquérito criminal. II - A instrução é formada por uma fase facultativa – actos de investigação considerados necessários ou úteis pelo juiz de instrução – e outra obrigatória – o debate instrutório, que é informal, oral e contraditório, e precede necessariamente a decisão...

    ... efectuado a subsunção dos factos ao direito, consubstanciava uma conduta das Recorridas ..., designadamente de consultar os seus apontamentos/notas e o que quer que seja, de modo a articular ... de relatórios ou artigos possam estar seguros de que os resultados apresentados são de ...
  • Acórdão nº 501/19.7T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- A prescrição presuntiva, como resulta do art. 312º do Cód. Civil, funda-se na presunção de cumprimento. II- Decorrido o prazo legal, presume a lei que o pagamento está efectuado, dispensando, assim, o devedor da prova deste. III- São elementos constitutivos da prescrição presuntiva estabelecida no art. 317º, al. b) do Cód. Civil: i) o crédito ser de comerciante ou de industrial; ii) o...

    ...*V. Fundamentação de direito. 1. Da impugnação da decisão da matéria de ... do devedor contra meios de prova menos seguros. O que mostra a natureza híbrida ou mista da ... Obrigações programa 2017/20’18 Apontamentos...
  • Acórdão nº 00080/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    Não está devidamente fundamentado o despacho do Diretor de Finanças, proferido nos termos do n.º 6 do art. 92.º do LGT, que não esclarece os motivos do recurso aos métodos indiretos nem mesmo as razões porque, em face dos argumentos apresentados pela Recorrida, se optou pela alteração dos valores fixados no relatório de inspeção e se fixou outros valores, e os fundamentos em que sustentou essa...

    ...ção formal das razões de facto e de direito que hão-de ser contemporâneas ou coetâneas da ...apontamentos - cfr. Auto de declarações do Sr. R…, cuja ... Pelo exposto, existem indícios seguros de que os valores constantes dos livros de ...
  • Acórdão nº 200879/11.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A jurisprudência tem entendido, de forma generalizada e pacífica, que em função da natureza da forma processual que se segue à oposição à injunção (e consequente distribuição como ação declarativa), se definirá a viabilidade da reconvenção, concluindo que tal articulado será sempre viável nas ações de natureza comum (decorrentes de injunção referente a transação comercial de valor superior a &

    ...20, no qual invoca o abuso de direito, alegando que com o negócio em causa a cedente e ..., incluindo os efetuados por companhias de seguros”. A alínea b) do artigo 3.º do citado DL ... que abstratamente é debatida nos apontamentos doutrinários e jurisprudencial citados, na ...
  • Acórdão nº 01194/16.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022

    1 - Face ao disposto no artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, sendo certo que a presunção de incumprimento faz inverter o ónus da prova quanto à ilicitude e à culpa, compete nestas situações à concessionária provar que o acidente não se deu por causa que lhe possa ser imputada, ilidindo essa falta de cumprimento mediante prova de que garantia no momento em causa todas as condições...

    ....º do Código Civil, a Ré Companhia de Seguros (..), SA, tem direito de regresso contra a ... prova produzida e de acordo com os apontamentos retirados da aludida audiência, não se pode ...
  • Acórdão nº 40/19.6GAPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    É totalmente despida de sentido (com o devido respeito) a alegação (constante da motivação do recurso) segundo a qual “ainda que os recorrentes possam pegar ou ter pegado o ofendido por baixo dos braços, socorreram-se do poder/dever de correção, sem violência, ou seja, o dever de impor regras e limites, porquanto os mesmos são estruturantes da personalidade das crianças”. Além de tal...

    ...Termos em que, e nos melhores de direito que V. Exas doutamente suprirão, deve o presente ... os arguidos que desvalorizavam os apontamentos prestados pela escola. Além de revelar todo o ...ão e julgamento, ficamos inteiramente seguros dos factos dados por provados na sentença ...
  • Acórdão nº 2863/09.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. As provisões legalmente constituídas, são custos para efeitos fiscais, nos termos da al. h), do artigo 23.º do CIRC. II. A conta provisão para depreciação de existências «serve para registar as diferenças relativas ao custo de aquisição ou de produção, resultantes da aplicação dos critérios definidos na valorimetria das existências», justificando-se pelo facto de a empresa poder vir a...

    ... científica dos médicos, os quais tinham direito, por Lei, a esta formação, utilizando a ..., proc.8534/15; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.202 e seg.). No ... reintegrações, rendas ou alugueres, seguros, reparações e combustível.». Conforme já o ...
  • Acórdão nº 369/17.8GBPVL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2021

    I - O art. 129º do CPP impõe, para a eficácia deste meio de prova, a necessidade de uma confirmação do depoimento indireto, com a consequente audição da pessoa a quem se ouviu dizer (salvo as situações excecionais acauteladas na parte final do nº1). Subjacente a este normativo legal vislumbra-se a ideia legislativa de encontrar um ponto de equilíbrio entre o princípio da descoberta da verdade...

    ... com os princípios estruturais do direito substantivo e adjetivo penal português. IV. É ... 21 - Verificados os nossos apontamentos, os diversos depoimentos e ouvidos de novo os ... H. R. (solteiro, Gestor de Seguros, residente na Rua …, Freguesia de …, Braga; ...
  • Acórdão nº 0761/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Não tendo o impugnante contabilizado como provisão o “incentivo de implementação” instituído pela Recorrida em 1988 e não se traduzindo o pagamento do “incentivo de implementação” por parte da Recorrida numa mera eventualidade de montante incerto, mas antes num acontecimento que, sendo de verificação futura, se materializava anualmente, à medida que o trabalhado era...

    ... no processo está estabilizada e apenas o direito se mantém em discussão, o recurso tem por ...ência no Plano de Contas das Empresas de Seguros então em vigor de uma rubrica contabilística de ... provisão, ensina Rui Duarte Morais (Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, págs. 119-120) que “as ...
  • Acórdão nº 63/20.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I – O disposto no art.º 505.º do Código Civil, não implica uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre a culpa do lesado e os riscos do veículo, de modo a que qualquer grau de contribuição causal ou percentagem de culpa do lesado inviabilize sempre, de forma automática, a eventual imputação de responsabilidade pelo risco, independentemente da dimensão e intensidade dos

    ... de processo comum contra COMPANHIA DE SEGUROS X PORTUGAL, S.A, com sede na Rua … Lisboa, ... até ao hospital fortes dores no ombro direito e por toda a perna direita. 16. Logo à entrada ... de semanalmente lhe cederem os apontamentos das aulas. 42. Que não tenha tido o auxílio de ...
  • Acórdão nº 6373/16.6T9VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    I - As declarações do arguido, sendo um meio de prova legal, podem, por si só, fundamentar a condenação de coarguido, mesmo que desacompanhadas de outro meio de prova, estando apenas sujeitas às mesmas regras de qualquer meio de prova, nomeadamente aos princípios da investigação, da livre apreciação e do in dubio pro reo. II – A circunstância de o coarguido, por sua livre vontade, não ter

    ...Direito Processual Penal”, Vol. I, Coimbra Editora, ...»; segundo Teresa Beleza, Apontamentos II, p. 148: «A liberdade de que aqui se fala ...ção do julgador se fundamente em dados seguros”. Teremos, assim, de concluir que inexiste ...
  • Acórdão nº 69/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019

    1. O depoimento de parte, enquanto modalidade de procedimento probatório que pode consubstanciar uma confissão, adquire um efeito desfavorável para aquele que produz a declaração, traduzindo-se essa confissão como representativa de um estado objectivo cuja realidade contraria o interesse subjectivo do confitente (cfr.artºs.452 e 463, do C.P.Civil; artº.352, do C.Civil). 2. Apesar do acabado de...

    ... JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou parcialmente ... e comunicações, rendas, contencioso, seguros, incluindo os de vida e operações do ramo ..., pag.207 e 208; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.91 e seg.). “In ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para

    ... de vida anterior conforme à norma e ao direito.      Deve a viatura automóvel que lhe foi ... automóvel emitido pela companhia de seguros “Generalli”, relativo à viatura automóvel ... encontrado e apreendido um livro de apontamentos tamanho A4, com capa de cor azul. U) Na ...
  • Acórdão nº 00593/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1 - O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência

    ...Familiar, Companhia de Seguros y Reaseguros SA e APV, na qual peticionaram a ... as testemunhas, de acordo com os apontamentos retirados da aludida audiência, não se pode ...ão ora recorrida (fundamentação de direito - da responsabilidade pelo acidente); 4 - ...
  • Acórdão nº 1826/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - O princípio da livre apreciação da prova determina que o julgador deve decidir livremente, de acordo com a sua prudente convicção (excetuando os casos de prova legal, formal ou vinculada). II - O TCA, face ao atual contexto legislativo e à mudança de paradigma ocorrida com a reforma de 2013 do processo civil, tem autonomia decisória para formar a sua convicção, após a análise crítica da...

    ..., versa sobre matéria de facto e de direito, vai interposto da sentença proferida nos autos ... arrendadas, na sua maior parte à Liberty Seguros mas também a outros, recebendo rendas e ...348. (8) Cfr. Rui Morais, Apontamentos...
  • Acórdão nº 0666/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I - Com referência ao ano de 1995, as instituições bancárias estavam sujeitas à disciplina do Banco de Portugal no que respeita à constituição de provisões. II - Na declaração a apresentar para autoliquidação do IRC não se exige que o contribuinte, instituição bancária, apresente os justificativos para a constituição de provisões para títulos de investimento e menos-valias de títulos, sem...

    ... a quo, no qual se estribou a decisão de direito alcançada, resultou da análise crítica da ...Rui Duarte Morais 1[1 Apontamentos ao IRC, págs. 119/120/125/126], “As provisões ... a disciplina imposta pelo Instituto de Seguros de Portugal às empresas submetidas à sua ...
  • Acórdão nº 843/08.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I- A dedutibilidade fiscal da provisão para processos judiciais depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) destinarem-se a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso; (ii) por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos em ordem à subsunção normativa do artigo 23.º do CIRC; (iii) e alocados ao exercício em que se verificou o risco...

    ... em consequente erro de julgamento de direito, com violação do disposto nos artigos 18.º, ...-se de custos seguráveis, no âmbito de seguros de responsabilidade civil. T) Do regime ...Apontamentos...
  • Acórdão nº 3145/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I. A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II. Esta declaração ainda que não gozasse da presunção de veracidade não podia ser totalmente ignorada na sua substância.

    ... apenso) T) Em 15.01.2011, a Companhia de Seguros A...., S.A. emitiu “DECLARAÇÃO PARA IRS”, ... ** B. DE DIREITO A Fazenda Pública manifesta o seu desacordo ..., também, a sua situação actual» (Apontamentos de IRC, Almedina, 2007, págs. 208/209). ...
  • Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... a Recorente manter a titularidade do direito de propriedade sobre o bem imóvel, reservando-o ..., já constam do probatório indícios seguros constantes das alíneas c) e d). No que se ..., pag.707 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.97 e seg.). ...
  • Acórdão nº 03956/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ... da decisão de facto e de direito". Pois bem; \t\t3. Que, deverá o facto constante al\xC3"... nos autos relacionadas com custos com seguros e trabalhos especializados e relacionados com ... (15) Prof. Rui Morais, Apontamentos...
  • Acórdão nº 12847/18.7T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2020

    I – Fazendo a varanda parte integrante da fracção autónoma respectiva, conforme resulta do título constitutivo da propriedade horizontal, a mesma assume a qualidade parte própria, no que respeita à sua parte interior (incluindo o chão). II – O gradeamento metálico (corrimão) que a circunda, pertencente à parte exterior da mesma varanda, delimitando-a e destinando-se exclusivamente a

    ... DO PRÉDIO ….]  e D  [COMPANHIA DE SEGUROS ….]   Alegaram essencialmente: São os únicos ... “E”, correspondente ao 1.º andar direito, do prédio sito na Rua 25 de Abril, Praceta ., ...Programa 2010/2011. Apontamentos”, AAFDL 2010/2011, a páginas 170 a 171: ...
  • Acórdão nº 272/15.6T9CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1 - Caso o julgador não possa fundamentar a sua convicção sobre a ocorrência da factualidade típica em outros meios de prova, que não a prova directa porque inexistente, decorre do artº 125º do C.P.P. que o julgador poderá fundamentar essa sua convicção em prova indirecta ou indiciária, porque não constitui prova proibida, e desde que observados determinados requisitos essenciais. 2 - Desde...

    ... tem como objecto a matéria de facto e de direito do acórdão proferido nos presentes autos, o ... para a sua posterior venda (os apontamentos encontrados na residência do arguido (..)) que ... se mostraram credíveis, convincentes e seguros e de modo consentâneo e coerente com os ...
  • Acórdão nº 85/05.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    I. A tabela II anexa ao Decreto-Regulamentar nº2/90, de 12.01, não pode ser apreciada isoladamente, devendo outrossim ser interpretada em conjunto com o acervo normativo em que a mesma se encontra integrada. Nesta medida, percorrendo todo o diploma, constatamos que o legislador não deixou de enquadrar a regulamentação das reintegrações e amortizações na perspectiva da actividade que o sujeito...

    ... a própria impugnante assumiu, em sede de direito de audição na sequência da notificação do ... com alojamento, passeios e espectáculos, seguros de viagem e acidentes pessoais (cujos ..., proc.8534/15; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.202 e seg.). No ...
  • Regulamento do condomínio

    Disposições gerais Direitos e obrigações dos condóminos. Administração do condomínio. Despesas do condomínio. Votações na assembleia e maiorias. Responsabilidades dos condóminos e penalidades. Disposições finais.

    ...Artigo 5.° . Os condóminos têm o direito de usar exclusivamente a sua fracção e de ... do capital seguro e manter os restantes seguros que respeitam ao condomínio; . 1.4 - cobrar as ...

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