apontamentos direito dos seguros
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Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
... que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e ...apontamentos manuscritos; dificuldade em teclar no computador; ...uma folha da companhia de seguros “Zurich”, com a inscrição da matrícula ... -
Acórdão nº 57/12.1TBCLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
I – Na sua qualidade de concessionária chamada, através de contrato administrativo de concessão de obras públicas, a colaborar com a Administração na execução de uma via pública, a Ascendi Douro, Estradas do Douro Interior, S.A., apesar da sua natureza privada, está sujeita ao regime específico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito...
...; G…, L.dª ; Companhia de Seguros A…, S.A. ; e Companhia de Seguros B…, S.A. , ... do Estado e demais pessoas colectivas de direito público. Acrescentou que embora a R. seja uma ... em Direito Administrativo, Resumo e apontamentos do curso do 2º ano de Direito da UAL, ano ... -
Acórdão nº 4200/18.9T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021
1. Relativamente a documento particular de “confissão de dívida” e “fiança” autenticado por notário (com o correspondente “termo de autenticação”) consideram-se plenamente provados os factos referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como os factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, e...
... precisar isso, só vendo nos meus apontamentos…, mas…, sei lá…, para aí… umas cinco, ... com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor (art.º 627º, ... desse procedimento, inexistindo elementos seguros que apontem ou indiciem que não pudesse ou ... -
Acórdão nº 2481/17.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
I - O artigo 640º, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente que impugna a decisão da téria de facto o ónus de: a) especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da...
...ído supra, e aplicando-se ao caso o mesmo direito que o tribunal “a quo” aplicou, porque é o ... tomar café, estudar e partilhar apontamentos. 2.7. De 2010 em diante autor e réu ... a título de compensação por dois seguros de vida por morte do marido, o que sucedeu. ... -
Consumidor e telefonia: breves apontamentos sobre a cláusula de fidelização e o prazo de instalação
O consumidor tem, atualmente, sua vida regida por uma intricada teia de contratos, quase todos estabelecidos sob o regime da adesão. As transformações contemporâneas do Direito contratual passaram a exigir uma nova forma de conceber esta relação, exigindo do Estado papel mais ativo e tutelando a figura jurídica do consumidor. Ganha expressivo relevo neste cenário o modelo negocial pautado pelo...
... proliferação e os questionamentos que passaram a introduzir no direito do consumo e que exigem cuidado e detida análise. . O presente estudo ...Claro S/A versus Roceto & Roceto Administradora e Corretora de Seguros Ltda. Apelação Cível n.° 561.190-1. Relator Des. Augusto Côrtes. ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas pertencentes ..., dos titulares de apólices de seguros ou de pessoas em relação a quem um prestador ... notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos ...
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Acórdão nº 01116/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
Referindo-se a al. b) do nº 1 do art. 2º do DL 251-A/91, de 16/7, ao limite fiscal das provisões para fundos de pensões para cobertura das responsabilidades com trabalhadores no activo por serviços prestados após 31/12/1991, e referindo-se a al. c) do mesmo normativo ao limite fiscal das provisões respeitantes a pessoal no activo por serviços prestados anteriormente a 31/12/1991, e estabelecendo...
... o Tribunal a quo em erro de julgamento de direito, porquanto a fundamentação da decisão da ...Rui Duarte Morais, ((1) Apontamentos ao IRC, páginas 119/120.) “As provisões são ... Banco de Portugal e pelo Instituto de Seguros de Portugal às empresas submetidas à sua ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... dos direitos do Homem e do Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas perten- centes ..., dos titulares de apólices de seguros ou de pessoas em relação a quem um prestador ... notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos ...
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Acórdão nº 7491/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2007
I- Ocorre uma união ou coligação de contratos - contratos de mútuo e de seguro de vida ligados entre si por um nexo funcional - quando a instituição de crédito mutuante e a seguradora actuam concertadamente de tal sorte que a primeira angaria os clientes e promove nos seus balcões os seguros conexionados com a respectiva actividade ao ponto de veicular para a seguradora toda a documentação...
... Maria [ ] os seus serviços na área de seguros, através da Companhia de Seguros [ ] SA, tendo ...ção da matéria de facto: [ ] B) De direito: 1. A existência do seguro à data do óbito da ... Rodrigues, Dos Recursos - 1943 (apontamentos de Adriano Borges Pires), págs. 5 e segs.; J. A. ... -
Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
..., e respeitantes à mesma questão de direito, mas contraditórios na decisão. Foi proferido ..., com base e na sequência dos seus apontamentos da época, o seguinte, que bem ilustra o peso da ... suas Cartas, por que possam hir, e andar seguros por Nossos Reynos pera arrecadarem seus bens, e ...
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Acórdão nº 07P514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007
1 - Foi cometido o crime de infracção de regras de construção, na forma agravada e consumada dos art.ºs 277.º, n.º 1, al.ª a), e 285.º, do C. Penal, se está provado que: - quando os trabalhadores de uma sociedade sub-empreiteira, representada pelo arguido, que estava no local e dirigia os trabalhos, colocavam vigotas para construção das lajes, não dispondo de cintos de protecção/segurança, nem de
... título de indemnização/reembolso, por direito de sub-rogação, a quantia já líquida de ... perante terceiros e ainda das relativas a seguros de acidentes de trabalho. 2. - Posteriormente, a ..., face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, ... -
Quarta fase: Unitarismo do Estado Novo
I. Antecedentes - II. Decreto nº15 805 de 31 de Julho de 1928 - 1. Junta geral - 2. Comissão executiva - 3. Governador civil - 4. Critica - III. Distrito da Horta - IV. Distritos açorianos, Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, Bases de Administração do Território das Ilhas Adjacentes, Lei 1967, de 30 de Abril de 1938 - A) Antecedentes - 1. Proposta da Junta Autónoma de Ponta Delgada - 2. Os...
...direito público, constituída por um conselho provincial ...- contratos de fornecimento; . . - seguros;. - obras públicas até 50.000$00;. - propor ao ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas pertencentes ..., dos titulares de apólices de seguros ou de pessoas em relação a quem um prestador ... notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agen- das e artigos ...
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Acórdão nº 1322/02.1TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2007
Admissibilidade da intervenção principal provocada em processo penal, está consagrada no nº 3 do art. 74º do Código de Processo Penal, enquanto o nº 2 do art. 73º se limita a esclarecer a possibilidade também da intervenção espontânea.
... seguradora AXA PORTUGAL – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., dele interpôs o recurso ora analisando, ... uma eventual ulterior acção cível de direito de regresso), e por outro, na esteira de ...ção Deduzido no Processo Penal”, apontamentos policopiados, CEJ; Vd. Ainda Ac. da Relação de ... -
Tutela do consumidor menor de idade o consumidor menor de idade e a publicidade
1. Introdução. 2. O Estatuto Jurídico dos Menores na Ordem Jurídica Portuguesa. A. Na Constituição. B. No Código Civil. 3. O Estatuto Jurídico dos Menores Consumidores. 4. O Papel da Publicidade no Consumo dos Menores. A. Como Consumidores-Alvo. B. Como Consumidores Intermediários. 5. A Publicidade e os Menores. A. Princípios Gerais. B. Legislação Especial relativa à publicidade dirigida a...
... abordagens doutrinais e legislativas ao Direito da Publicidade. Por ora, contentamo-nos em dar ... Não estamos seguros de que a forma mais correcta de pôr o sistema ... Pinto, "Direito da Publicidade", Apontamentos... -
Acórdão nº 0810623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009
As alterações legislativas introduzidas aos arts. 371º do C. Penal e 86º do C. P. Penal, respectivamente pelas Leis 59/2007 de 4/9 e 48/2007, de 29/8, não operaram a descriminalização da conduta dos arguidos que, à luz da lei antiga, tenham violado o segredo de justiça.
..., apesar de se consagrar, no n.º 1, o direito de liberdade e expressão, se prevê, no n.º 3, ...Porém, redigiu-a baseando-se em apontamentos que, para tanto, o arguido E..... lhe facultou, e ... "geral", os arguidos estavam certos e seguros de que as suas condutas eram ilícitas? Sabiam ... -
Acórdão nº 4084/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004
Na dação em função do cumprimento há efectiva substituição da prestação no cumprimento, mas a extinção da obrigação só opera caso o credor realize o valor correspondente ao montante da prestação a que tinha direito. Quando o devedor entrega ao credor um objecto diverso do devido, essa entrega pode ter três significados: a título de garantia, a título de datio pro solvendo e a título de datio...
... o seu Grupo, nomeadamente a Companhia de Seguros Fidelidade, SA, pelo que a autorização para a ...* B) De direito: 1. O conhecimento de mérito no despacho ... Rodrigues, Dos Recursos - 1943 (apontamentos de Adriano Borges Pires), págs. 5 e segs.; J. A. ... -
Da tutela do consumidor em Portugal e do papel do Ministério Público
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . DA TUTELA DO CONSUMIDOR EM PORTUGAL ... de Lisboa, contra “ Companhia de Seguros Império, S. A.”. . Para o Ministério ... 21 Exemplo colhido de preciosos apontamentos elaborados pelo Exm.° Senhor Procurador-Adjunto ...
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Acórdão nº 2471/11.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2012
1 – Os dados recolhidos pela seguradora, nas instalações do segurado, para análise laboratorial, cujas conclusões foram decisivas para o relatório final do processo interno de averiguações, não se revelam confidenciais, pelo que devem ser facultados para exame, quando requeridos pelo segurado, para apuramento do seu direito.
...ães F…Lda demandou a Companhia de Seguros… pedindo a entrega de fotocópias de um ... apenas em presença duma questão de direito, fixou a matéria de facto que considerou ... elementos, podendo a autora tirar os apontamentos que julgue necessários para satisfação do seu ... -
Audiência de discussão e julgamento
1º Causas de adiamento da audiência 2º Tentativa de conciliação 3º Instrução 4º Debates 5º Julgamento da matéria de facto 6º Princípio da plenitude da assistência dos juízes 7º Liberdade de julgamento 8º Publicidade e continuidade da audiência 9º Discussão do aspecto jurídico da causa
...Porque tem direito a pronunciar-se. Só que, para tanto, ... no processo), pode lançar mão de apontamentos de datas ou de factos, porque a pergunta pode ... em posição de exprimir, em termos mais seguros, um juízo concordante ou divergente com o ... -
Acórdão nº 8166/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
I- No caso de direito de regresso, fundado no artigo 19.º, alínea c) do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, é de três anos a contar da data do cumprimento - pois antes do cumprimento não há direito de regresso que possa ser exercido (artigo 306.º,n.º1 do Código Civil)- o prazo de prescrição do direito de regresso entre os responsáveis a que alude o artigo 498.º,n.º2 do Código Civil salvo...
... [ ] encontrava-se seguro na Companhia de Seguros [ ] SA quanto à responsabilidade civil por ...Pelo que tem direito de regresso contra(A) [ ], nos termos do art.º ... Rodrigues, Dos Recursos - 1943 (apontamentos de Adriano Borges Pires), págs. 5 e segs.; J. A. ... -
Acórdão nº 02956/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012
1. A avaliação indirecta reveste natureza substantiva, dado que através dela se pode determinar o essencial do facto tributário, isto é, a sua quantificação. Por outro lado, a mesma avaliação indirecta tem carácter subsidiário (cfr.artº.85, nº.1, da L.G.T.), visto que o respectivo regime só se aplica em casos em que exista uma impossibilidade ou uma dificuldade grave em determinar a matéria...
... impugnante, para efeitos do exercício do direito de audição prévia, em cumprimento do disposto ... constitutivos e de indícios mais que seguros, de omissão de proveitos, facto que, só por si, ..., pág.363 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pág.179 e seg. ). “In ... -
Aviso n.º 1590/2006, de 29 de Junho de 2006
... decisáo superior, é garantido o direito ao recurso expresso no Estatuto Disciplinar da ... - Organizar e actualizar as notas e apontamentos de deliberaçóes, posturas, regulamentos e leis, ...áveis, o estabelecimento de sistemas de seguros adequados à realidade municipal e gerir a ...
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Acórdão nº 2557/06.3TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2008
1. O reconhecimento do assistente como sujeito processual bem como o seu estatuto processual não despublicizam, o processo penal. 2. O processo penal tem essencialmente natureza pública, pois é ao Estado que cabe o exercício da acção penal (note-se que mesmo nos crimes particulares é o Ministério Público que dirige a investigação). 3. Tanto o requerimento de acusação, do Ministério Público...
... no facto das Companhias de Seguros Tranquilidade e Zurich, para as quais o ... de que as Companhias exerceram um direito de retenção, já que, pelo menos a Companhia de ...Teresa Beleza, in “Apontamentos de Direito Processual Penal”. AAFDL. 1995, III ... -
Resolução n.º 50/88, de 03 de Dezembro de 1988
... as quais impõem uma harmonização com o direito" interno; Considerando que o artigo 8.º da Lei n.\xC2"... até a banda ser desgravada por métodos seguros, devendo elaborar-se um certificado de ... que lhes é proibido tirar notas ou apontamentos". b) Conversações telefónicas. - Nas conversaç\xC3"...